PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ/AUXÍLIO-DOENÇA. REQUISITOS. INCAPACIDADE. COMPROVAÇÃO. AGRAVAMENTO. PROGRESSÃO. SUPERVENIENTE. INGRESSO...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Turma Regional suplementar de Santa Catarina do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação da parte autora, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Cuida-se de apelação interposta pela parte autora em face da sentença, publicada em 07-04-2016 (fls. 172/5), que julgou improcedente o pedido de benefício por incapacidade.

 

Sustenta, em síntese, que preenche os requisitos necessários a sua concessão. Ademais, afirma que ingressou no regime geral de previdência social já portadora da moléstia, entretanto faz jus ao benefício por incapacidade devido ao agravamento da moléstia, fulcro no art. 42, §2º, da Lei 8.213/91 (fls. 179/187).

 

Com as contrarrazões, subiram os autos a esta Corte.

 

É o relatório.

 

Trata-se de demanda previdenciária na qual a parte autora objetiva a concessão de AUXÍLIO-DOENÇA, previsto no art. 59 da Lei 8.213/91, ou APOSENTADORIA POR INVALIDEZ, regulado pelo artigo 42 da Lei 8.213/91.

 

São quatro os requisitos para a concessão desses benefícios por incapacidade: (a) qualidade de segurado do requerente (artigo 15 da LBPS); (b) cumprimento da carência de 12 contribuições mensais prevista no artigo 25, I, da Lei 8.213/91 e art. 24, parágrafo único, da LBPS; (c) superveniência de moléstia incapacitante para o desenvolvimento de atividade laboral que garanta a subsistência; e (d) caráter permanente da incapacidade (para o caso da aposentadoria por invalidez) ou temporário (para o caso do auxílio-doença).

 

Cabe salientar que os benefícios de auxílio-doença e aposentadoria por invalidez são fungíveis, sendo facultado ao julgador (e, diga-se, à Administração), conforme a espécie de incapacidade constatada, conceder um deles, ainda que o pedido tenha sido limitado ao outro. Dessa forma, o deferimento do amparo nesses moldes não configura julgamento ultra ou extra petita. Por outro lado, tratando-se de benefício por incapacidade, o Julgador firma a sua convicção, via de regra, por meio da prova pericial.

 

 De qualquer sorte, o caráter da incapacidade, a privar o segurado do exercício de todo e qualquer trabalho, deve ser avaliado conforme as particularidades do caso concreto. Isso porque existem circunstâncias que influenciam na constatação do impedimento laboral (v.g.: faixa etária do requerente, grau de escolaridade, tipo de atividade e o próprio contexto sócio-econômico em que inserido o autor da ação).

 

 

No caso sub examine, a controvérsia recursal cinge-se à verificação da incapacidade da parte autora.

Registre-se, a propósito, que o demandante alegou na inicial que era portador de glaucoma e perda auditiva (fl. 12), as quais não foram constatadas nas perícias realizadas por especialistas ( fls. 95/6 e 115/20).

Sendo assim, o juízo designou perícia psiquiátrica em face da recomendação efetuada pelo perito oftalmologista após requisição da parte autora (fls. 120, 123/4 e 129). 

Diante disso, a partir da perícia médica realizada em 15-07-2015 por perito de confiança do juízo, Dr. Paulo Roberto Rosa Machado, CRM/SC 4411, especialista em psiquiatria, é possível obter os seguintes dados (fls. 155/6):

 

Como se pode observar, o laudo pericial é seguro sobre a efetiva incapacidade definitiva para o exercício da atividade profissional para qual possui habilitação, que justificaria a concessão de aposentadoria por invalidez à parte autora.

 

Por outro lado, observa-se que a incapacidade é congênita, tal qual indicada pelo perito com base nos relatos e na dificuldade apresentada pelo autor durante a infância. Ademais, não há, nos autos, documentos clínicos ou outros indícios que apontem para o agravamento das moléstias após o ingresso no regime da Previdência Social.

 

Dessarte, tendo em vista que as doenças da parte autora são preexistentes ao seu ingresso no regime da Previdência Social, não demonstrado o agravamento superveniente da enfermidade, impõe-se a ratificação da sentença.

 

 

Incide, no caso, a sistemática de fixação de honorários advocatícios prevista no art. 85 do NCPC, porquanto a sentença foi proferida após 18/03/2016 (data da vigência do NCPC definida pelo Pleno do STJ em 02/04/2016).

 

Aplica-se, portanto, em razão da atuação do advogado da autarquia em sede de apelação, o comando do §11 do referido artigo, que determina a majoração dos honorários fixados anteriormente, pelo trabalho adicional realizado em grau recursal, observando, conforme o caso, o disposto nos §§ 2º a 6º e os limites estabelecidos nos §§ 2º e 3º do art. 85.

 

Confirmada a sentença no mérito, majoro a verba honorária, elevando-a de 10% para 15% (quinze por cento) sobre o valor da causa, considerando as variáveis dos incisos I a IV do § 2º do artigo 85 do NCPC.

 

Conclusão 

 

Mantém-se a sentença que negou a concessão de benefício por incapacidade, tendo em vista que as moléstias são preexistentes ao ingresso no regime da Previdência Social. Verba honorária majorada em obediência ao art. 85, §11, do NCPC.

 

Dispositivo 

 

Ante o exposto, voto por negar provimento à apelação da parte autora. 

 

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 19/10/2017, na seqüência 60, disponibilizada no DE de 02/10/2017, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) Turma Regional suplementar de Santa Catarina, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO DA PARTE AUTORA.