PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. AUXÍLIO-DOENÇA. REQUISITOS. INCAPACIDADE. CONCESSÃO. CONVERSÃO EM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. PERDA DE...

1. São três os requisitos para a concessão dos benefícios por incapacidade: 1) a qualidade de segurado; 2) o cumprimento do período de carência de 12 contribuições mensais; 3) a incapacidade para o trabalho, de caráter permanente (aposentadoria por invalidez) ou temporário (auxílio-doença).

2. Se, ainda que parcial, a incapacidade para o trabalho habitual é definitiva, e considerando as dificuldades para uma possível reabilitação, a conversão do benefício de aposentadoria por invalidez é medida que se impõe. Todavia, na hipótese em tela, tem direito a autora ao benefício de auxílio-doença até a data de concessão da aposentadoria por idade rural, restando prejudicado o pedido de conversão em aposentadoria por invalidez, em razão da perda de objeto.

3. Critérios de correção monetária e juros de mora consoante precedentes dos Tribunais Superiores (STF, RE 870.947 e STJ REsp 1.492.221).

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Turma Regional suplementar do Paraná do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, negar provimento à remessa oficial, dar parcial provimento à apelação, e, de ofício, determinar a aplicação do precedente do STF no RE nº 870.947 e do STJ no REsp nº 1.492.221/PR, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Irene Nazario Savi ajuizou ação ordinária contra o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), pleiteando a concessão de aposentadoria por invalidez desde o indeferimento administrativo ou auxílio-doença.

Processado o feito, sobreveio sentença, publicada em 23/07/2014, por meio da qual o MM. Juízo a quo julgou procedente o pedido (fl. 171 e segs.), declarando o direito ao benefício do auxílio-doença a partir de 26/04/2011, data do requerimento administrativo (DER) e à aposentadoria por invalidez a partir da data da sentença, 23/06/2014, com determinação do cumprimento imediato da sentença, em 45 da intimação. Sobre o montante devido determinou ainda a incidência de correção monetária e juros de mora. Os honorários advocatícios foram fixados em 10% sobre o valor da condenação, excluídas as parcelas vincendas. Por fim, condenou o INSS às custas, despesas processuais e honorários periciais.

 

Em suas razões recursais (fl. 177 e segs.), o INSS requer a reforma da sentença. Sustenta a inexistência da incapacidade laborativa total, sendo indevida a aposentadoria por invalidez. Requer a alteração da data do início do benefício (DIB), para a data da juntada do laudo pericial, bem como pede o abatimento dos valores recebidos a título de aposentadoria por idade, conforme NB 160.477.634-5, no período em que houver concomitância entre os benefícios.

Com reexame necessário e contrarrazões, vieram os autos a esta Corte.

É o Relatório.

Peço dia para julgamento.

Inicialmente, cumpre o registro de que a sentença recorrida foi publicada em data anterior a 18.3.2016, quando passou a vigorar o novo Código de Processo Civil (Lei nº 13.105, de 16.3.2015).

Nos termos do artigo 475 do CPC/1973, está sujeita à remessa ex officio a sentença prolatada contra as pessoas jurídicas de direito público nele nominadas - à exceção dos casos em que, por simples cálculos aritméticos, seja possível concluir que o montante da condenação ou o proveito econômico obtido na causa é inferior a 60 salários mínimos.

No caso vertente, não sendo possível verificar de plano se o valor da condenação ou do proveito econômico excede ou não o limite legal de 60 salários mínimos (vigente à época da prolação da sentença), aplica-se a regra geral da remessa ex officio.

A concessão de benefícios por incapacidade laboral está prevista nos artigos 42 e 59 da Lei nº 8.213/91, verbis:

Extraem-se, da leitura dos dispositivos acima transcritos, que são três os requisitos para a concessão dos benefícios por incapacidade: 1) a qualidade de segurado; 2) o cumprimento do período de carência de 12 contribuições mensais, e 3) a incapacidade para o trabalho, de caráter permanente (aposentadoria por invalidez) ou temporário (auxílio-doença).

Tendo em vista que a aposentadoria por invalidez pressupõe incapacidade total e permanente, cabe ao juízo se cercar de todos os meios de prova acessíveis e necessários para análise das condições de saúde do requerente, mormente com a realização de perícia médica.

Aos casos em que a incapacidade for temporária, ainda que total ou parcial, caberá a concessão de auxílio-doença, que posteriormente será convertido em aposentadoria por invalidez (se sobrevier incapacidade total e permanente), auxílio-acidente (se a incapacidade temporária for extinta e o segurado restar com sequela permanente que reduza sua capacidade laborativa) ou extinto (com a cura do segurado).

Quanto ao período de carência (número mínimo de contribuições mensais indispensáveis para que o beneficiário faça jus ao benefício), estabelece o artigo 25 da Lei de Benefícios da Previdência Social:

Na hipótese de ocorrer a cessação do recolhimento das contribuições, prevê o artigo 15 da Lei nº 8.213/91 o denominado "período de graça", que permite a prorrogação da qualidade de segurado durante um determinado lapso temporal:

Decorrido o período de graça, as contribuições anteriores à perda da qualidade de segurado somente serão computadas para efeitos de carência depois que o segurado contar, a partir da nova filiação à Previdência Social, com, no mínimo, 1/3 (um terço) do número de contribuições exigidas para o cumprimento da carência definida para o benefício a ser requerido.

A concessão dos benefícios de auxílio-doença e aposentadoria por invalidez pressupõe a averiguação, por meio de exame médico-pericial, da incapacidade para o exercício de atividade que garanta a subsistência do segurado, e terá vigência enquanto essa condição persistir. Ainda, não obstante a importância da prova técnica, o caráter da limitação deve ser avaliado conforme as circunstâncias do caso concreto. Isso porque não se pode olvidar de que fatores relevantes - como a faixa etária do requerente, seu grau de escolaridade e sua qualificação profissional, assim como outros - são essenciais para a constatação do impedimento laboral e efetivação da proteção previdenciária.

Dispõe, outrossim, a Lei nº 8.213/91 que a doença ou lesão de que o segurado já era portador ao filiar-se ao Regime Geral de Previdência Social não lhe conferirá direito ao benefício, salvo quando a incapacidade sobrevier por motivo de progressão ou agravamento da doença ou lesão.

 

São três os requisitos para a concessão dos benefícios por incapacidade: 1) a qualidade de segurado; 2) o cumprimento do período de carência de 12 contribuições mensais; 3) a incapacidade para o trabalho, de caráter permanente (aposentadoria por invalidez) ou temporário (auxílio-doença).

Em relação à qualidade de segurado e à carência, inexiste controvérsia, razão pela qual passo ao exame da questão referente à incapacidade.

Passo ao exame da incapacidade.

A segurada especial nascida em 08/08/1958, com escolaridade até a 2ª série do antigo primário, residente e domiciliada na Linha Pio X, Salto do Lontra/PR, solicita o benefício previdenciário, devido aos problemas de saúde relacionados à osteoartrose lombar, abaulamento discal e lombociatalgia.

O Laudo pericial realizado em 02/04/2013 pelo perito, Dr. Moacir Antônio de Pauli Junior (fl 46 e segs.), atesta que a parte autora apresenta lesão ou sequela que pode gerar incapacidade para o trabalho. Esclarece que ao exercer as atividades de agricultora sente dores lombares, incapacitantes e em caráter permanentes para estas atividades. No quesito 3 de fl. 46, o perito afirma que a parte autora está impossibilitada de exercer plenamente a agricultura pois necessita de força física no trabalho e no quesito 10, afirma também que não há cura e na sequência conclui que o trabalho forçado seria um gatilho para as crises álgicas.

Cumpre salientar que a prova se direciona ao magistrado, ao qual incumbe aferir da suficiência do material probatório produzido para a entrega da prestação jurisdicional. Com efeito, o julgador, via de regra, firma sua convicção com base no laudo do expert, embora não esteja jungido à sua literalidade, sendo-lhe facultada ampla e livre avaliação da prova.

Todavia, registro que a autarquia previdenciária solicita o desconto das parcelas recebidas pela parte autora a titulo de aposentadoria por idade concedida em 13/08/2013, benefício com "situação suspenso" na data de 01/10/2014, conforme documento juntado à fl. 179.

Em consulta ao sistema PLENUS, banco de dados do INSS, nesta data, verifico todavia que a parte autora se encontra em gozo de aposentadoria por idade, NB 1604776355, desde 13/08/2013, com "situação ativo".

Nesse contexto, encontrando-se a parte autora aposentada por idade desde a data mencionada, e devidamente demonstrada a incapacidade laborativa habituais é devido o benefício de auxílio-doença a partir da DER, consoante deferido na sentença, devendo cessar na data da concessão da aposentadoria por idade, ou seja, em 13/08/2013. Prejudicada a conversão posterior do benefício em aposentadoria por invalidez.

Provida parcialmente a apelação.

A correção monetária incidirá a contar do vencimento de cada prestação e será calculada pelo INPC a partir de 4/2006 (41-A da Lei n.º 8.213/91, com redação dada pela Lei n.º 11.430/06), conforme entendimento do STF (RE nº 870.947, Pleno, Rel. Min. Luis Fux, 20.9.2017, item "2" da decisão) e do STJ em recurso repetitivo (REsp 1.492.221, 1ª Seção, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, 22.02.2008, Tema 905 dos Repetitivos, item 3.2 da decisão e da tese firmada).

a) os juros de mora, de 1% (um por cento) ao mês, serão aplicados a contar da citação (Súmula 204 do STJ), até 29-6-2009;

b) a partir de 30-6-2009, os juros moratórios serão computados de acordo com os índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança, conforme dispõe o artigo 5º da Lei nº 11.960/09, que deu nova redação ao artigo 1º-F da Lei nº 9.494/97, consoante decisão do STF no RE nº 870.947, DJE de 20-11-2017 e do STJ no REsp nº 1.492.221/PR, DJe de 20-3-2018.

 

Modificada a solução da lide, fica o INSS sucumbente em maior parcela da causa. Observo que a sucumbência da parte autora se deu no pedido de conversão do benefício em aposentadoria por invalidez e julgo que a condenação do INSS em valor abaixo do requerido na inicial não implica sucumbência recíproca.

A parte autora obteve o que há de mais importante da lide, provimento no mérito para receber o benefício desde a data que indicou. O fato de estar prejudicado o pedido de conversão do benefício em aposentadoria por invalidez não pode ser sopesada na mesma proporção que a própria ação, razão pela qual considero que a autora é vencedora em parcela tal que a sucumbência deve ser arcada pela parte ré.

Logo, cabe ao INSS o pagamento de honorários advocatícios de 10% sobre o montante das parcelas vencidas (Súmula 76 do TRF4ª Região).

 

O INSS é isento do pagamento das custas processuais no Foro Federal (artigo 4.º, I, da Lei n.º 9.289/96), mas não quando demandado na Justiça Estadual do Paraná (Súmula 20 do TRF/4ª Região).

 

Revogo a antecipação de tutela deferida pelo Juiz a quo, tendo em vista que ao tempo em que concedida, a autora já se encontrava em gozo de aposentadoria por idade rural.

Objetivando possibilitar o acesso das partes às Instâncias Superiores, considero prequestionadas as matérias constitucionais e/ou legais suscitadas nos autos, conquanto não referidos expressamente os respectivos artigos na fundamentação do voto.

 

a) remessa ex officio: improvida;

b) apelação: parcialmente provida;

c) de ofício: determinada a aplicação do precedente do STF no RE nº 870.947 e do STJ no REsp nº 1.492.221/PR;

d) revogar a tutela antecipada anteriormente deferida, tendo em vista que a autora ao tempo de deferida, já se encontrava em gozo de aposentadoria por idade rural.   

 

Ante o exposto, voto por negar provimento à remessa oficial, dar parcial provimento à apelação, e, de ofício, determinar a aplicação do precedente do STF no RE nº 870.947 e do STJ no REsp nº 1.492.221/PR.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 05/07/2018, na seqüência 81, disponibilizada no DE de 18/06/2018, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, a DEFENSORIA PÚBLICA e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) Turma Regional suplementar do Paraná, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU NEGAR PROVIMENTO À REMESSA OFICIAL, DAR PARCIAL PROVIMENTO À APELAÇÃO, E, DE OFÍCIO, DETERMINAR A APLICAÇÃO DO PRECEDENTE DO STF NO RE Nº 870.947 E DO STJ NO RESP Nº 1.492.221/PR.