Apelação Cível Nº 5000250-71.2020.4.04.9999/PR
RELATOR: Desembargador Federal MÁRCIO ANTONIO ROCHA
APELANTE: JOAO LUIZ KMELIANSKY
APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
RELATÓRIO
A parte autora ajuizou ação contra o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), pleiteando a concessão de auxílio-doença e a conversão deste em aposentadoria por invalidez desde a Data da Entrada do Requerimento na via administrativa (DER em 16/10/2017).
Processado o feito, sobreveio sentença, publicada em 07/12/2019, por meio da qual o Juízo a quo julgou o pedido nos seguintes termos (ev. 87):
Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados pelo autor JOÃO LUIZ KMELIANSKY o que faço extinguir o feito, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I,do Código de Processo Civil.
Em razão da sucumbência, condeno a parte autora ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como de honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 4º, III, do Código de Processo Civil, de cujas verbas fica, por ora, dispensada por estar sob as benesses da gratuidade da justiça (arts. 98, §§ 2º e 3º, CPC).
Em suas razões recursais (ev. 93), o autor acusa cerceamento de defesa porquanto o perito não respondeu aos quesitos complementares formulados no ev. 54 e não abordou adequadamente sua situação clínica, especialmente quanto aos períodos de internação. Requer, pois, seja determinada a realização de nova perícia com especialista em psiquiatria ou julgado procedente o pedido para o fim de restabelecer o auxílio-doença, desde a cessação administrativa com posterior conversão em aposentadoria por invalidez ou, ao menos, a concessão de auxílio-doença nos períodos de internação, de 22/06/2017 a 11/09/2017 e de 15/02/2018 a 05/2018.
Com contrarrazões, vieram os autos a esta Corte.
É o relatório.
Peço dia para julgamento.
VOTO
Aposentadoria por Invalidez/Auxílio-Doença
A concessão de benefícios por incapacidade laboral está prevista nos artigos 42 e 59 da Lei nº 8.213/91, verbis:
Art. 42. A aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida, será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nesta condição.
Art. 59. O auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido nesta Lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 dias consecutivos.
Extraem-se, da leitura dos dispositivos acima transcritos, que são três os requisitos para a concessão dos benefícios por incapacidade: 1) a qualidade de segurado; 2) o cumprimento do período de carência de 12 contribuições mensais, e 3) a incapacidade para o trabalho, de caráter permanente (aposentadoria por invalidez) ou temporário (auxílio-doença).
Tendo em vista que a aposentadoria por invalidez pressupõe incapacidade total e permanente, cabe ao juízo se cercar de todos os meios de prova acessíveis e necessários para análise das condições de saúde do requerente, mormente com a realização de perícia médica.
Aos casos em que a incapacidade for temporária, ainda que total ou parcial, caberá a concessão de auxílio-doença, que posteriormente será convertido em aposentadoria por invalidez (se sobrevier incapacidade total e permanente), auxílio-acidente (se a incapacidade temporária for extinta e o segurado restar com sequela permanente que reduza sua capacidade laborativa) ou extinto (com a cura do segurado).
Quanto ao período de carência (número mínimo de contribuições mensais indispensáveis para que o beneficiário faça jus ao benefício), estabelece o artigo 25 da Lei de Benefícios da Previdência Social:
Art. 25. A concessão das prestações pecuniárias do Regime Geral de Previdência Social depende dos seguintes períodos de carência:
I - auxílio-doença e aposentadoria por invalidez: 12 contribuições mensais;
Na hipótese de ocorrer a cessação do recolhimento das contribuições, prevê o artigo 15 da Lei nº 8.213/91 o denominado "período de graça", que permite a prorrogação da qualidade de segurado durante um determinado lapso temporal:
Art. 15. Mantém a qualidade de segurado, independentemente de contribuições:
I - sem limite de prazo, quem está em gozo de benefício;
II - até 12 (doze) meses após a cessação das contribuições, o segurado que deixar de exercer atividade remunerada abrangida pela Previdência Social ou estiver suspenso ou licenciado sem remuneração;
III - até 12 (doze) meses após cessar a segregação, o segurado acometido de doença de segregação compulsória;
IV - até 12 (doze) meses após o livramento, o segurado retido ou recluso;
V - até 3 (três) meses após o licenciamento, o segurado incorporado às Forças Armadas para prestar serviço militar;
VI - até 6 (seis) meses após a cessação das contribuições, o segurado facultativo.
1º O prazo do inciso II será prorrogado para até 24 (vinte e quatro) meses se o segurado já tiver pago mais de 120 (cento e vinte) contribuições mensais sem interrupção que acarrete a perda da qualidade de segurado.
2º Os prazos do inciso II ou do § 1º serão acrescidos de 12 (doze) meses para o segurado desempregado, desde que comprovada essa situação pelo registro no órgão próprio do Ministério do Trabalho e da Previdência Social.
3º Durante os prazos deste artigo, o segurado conserva todos os seus direitos perante a Previdência Social.
4º A perda da qualidade de segurado ocorrerá no dia seguinte ao do término do prazo fixado no Plano de Custeio da Seguridade Social para recolhimento da contribuição referente ao mês imediatamente posterior ao do final dos prazos fixados neste artigo e seus parágrafos.
Decorrido o período de graça, as contribuições anteriores à perda da qualidade de segurado somente serão computadas para efeitos de carência depois que o segurado contar, a partir da nova filiação à Previdência Social, conforme o caso, com, no mínimo, 1/3 (um terço) do número de contribuições exigidas para o cumprimento da carência definida para o benefício a ser requerido (ao tempo da vigência do art. 24, § único, da Lei 8.213/91) ou metade daquele número de contribuições (nos termos do art. 27-A da Lei n.º 8.213/91, incluído pela Lei nº 13.457, publicada em 27.06.2017).
A concessão dos benefícios de auxílio-doença e aposentadoria por invalidez pressupõe a averiguação, por meio de exame médico-pericial, da incapacidade para o exercício de atividade que garanta a subsistência do segurado, e terá vigência enquanto essa condição persistir. Ainda, não obstante a importância da prova técnica, o caráter da limitação deve ser avaliado conforme as circunstâncias do caso concreto. Isso porque não se pode olvidar de que fatores relevantes - como a faixa etária do requerente, seu grau de escolaridade e sua qualificação profissional, assim como outros - são essenciais para a constatação do impedimento laboral e efetivação da proteção previdenciária.
Dispõe, outrossim, a Lei nº 8.213/91 que a doença ou lesão de que o segurado já era portador ao filiar-se ao Regime Geral de Previdência Social não lhe conferirá direito ao benefício, salvo quando a incapacidade sobrevier por motivo de progressão ou agravamento da doença ou lesão.
Caso Concreto
O autor, operador de maquina, nascido em 28/10/1973, ensino fundamental incompleto, residente e domiciliado em Bandeirantes/PR, pede o benefício previdenciário alegando encontrar-se incapacitado para as atividades laborativas em face das moléstias que o acometem.
A sentença julgou improcedente o pedido entendendo que a parte autora não comprovou a incapacidade laboral.
Para aferir a alegada incapacidade, foi realizada perícia médica em 25/05/2018, cujo laudo aportou no ev. 48, sendo complementado no ev. 74, concluindo o perito que o autor está apto ao exercício de suas atividades laborais habituais.
Do laudo colho as seguintes informações:
HISTÓRICO PERICIAL
Histórico Clínico Prévio:
Nega outras patologias, cirurgias ou acidentes.
Hábitos de Vida:
Fumante 20 cigarros ao dia, uso de bebidas alcoólicas socialmente, faz uso crack e já fez uso de cocaína.
Histórico da Doença Atual:
Uso abusivo de bebidas alcoólicas desde 18 anos e começou a fumar e usar drogas em 2013. Vários internamentos (comprovado um em 2013). Em uso de carbamazepina e amitriptilina
1. A parte autora é portadora de alguma doença/lesão/moléstia/deficiência física ou mental? Em caso positivo, qual é, e qual a CID correspondente? Em caso negativo, quais as condições gerais de saúde da parte autora?
Sim. F 19.2-Transtornos mentais e comportamentais devidos ao uso de múltiplas drogas e ao uso de outras substâncias psicoativas - síndrome de dependência
2. Quais as características, consequências e sintomas da doença/lesão/moléstia/deficiência para a parte autora? A doença/lesão/deficiência que acomete a parte autora traz alguma incapacidade para a vida independente ou para o trabalho? Em caso positivo, descrever as restrições oriundas dessa incapacidade e, se a data de início dessa incapacidade for distinta da data de início da doença, indicá-la.
Trata-se de patologia que gera problemas psicossociais, aumento da violência familiar e agravamento da saúde psíquica. Atualmente, não.
3. É possível precisar tecnicamente a data de início da doença/lesão/deficiência que acomete a parte autora? Em caso positivo ,é possível estabelecer a data/momento, ainda que aproximadamente, em que a doença/lesão/moléstia/deficiência se tornou incapacitante para aparte autora? Com base em que o perito chegou na data mencionada? Se apenas com base no que foi referido pelo periciando, o que deu credibilidade às suas alegações?
Relata abuso de álcool desde 18 anos, e de drogas à partir de 2013. Dados dos documentos anexos ao processo e anamnese pericial.
4. A incapacidade da parte autora a impossibilita de exercer sua profissão habitual?
Não constatada incapacidade no momento pericial.
Na complementação ao laudo (ev.74) consignou o expert:
1) Diga o Sr. perito se analisou os documentos evento 01 doc 05 e documento anexo ao evento 39, que comprovam internamento em clínica especializada.
Sim.
2) Diga o Sr. perito se houve incapacidade pretérita nos momentos em que ficou internado em clínica especializada, na data de 22/06/2017 permanecendo até 11/09/2017 (documento anexo ao evento 01 doc 05). E na data de 15/02/2018 permanecendo até 11/05/2018 (evento 39), considerando que não poderia exercer atividade remunerada, enquanto estava internado.
O documento anexo no movimento 1.5 datado de 11/09/2017, trata de relatório de alta hospitalar, de internamento iniciado no dia 22/06/2017, de caráter voluntário, sem nenhuma informação médica que permita a avaliação da capacidade laborativa. O documento no movimento 39.1, datado de 16/07/2018, assinado por assistente social, da mesma forma não apresenta nenhuma informação médica para avaliação de capacidade laborativa. Capacidade laborativa não é o mesmo que impossibilidade em exercer uma atividade remunerada. A análise administrativa, ou mesmo legal, não cabe ao perito, que em exame pericial não detectou incapacidade laborativa.
(...)
Não obstante a conclusão pericial no sentido da aptidão laboral no momento da avaliação técnica, não posso olvidar o fato de que o autor possui histórico de doenças psiquiátricas, internações em clínicas de reabilitação e percepção de auxílio-doença no período de 06/06/2013 a 01/11/2015 em razão do mesmo quadro mórbido (ev 1-out5):
E no ev. 39:
Desse modo, considerando as razões levantadas pelo recorrente, bem como a documentação médica juntada aos autos, o histórico de internações em clínicas de reabilitação e a percepção de auxílio-doença no período de 06/06/2013 a 01/11/2015 em razão do mesmo quadro mórbido, impõe-se a realização de nova perícia por médico psiquiatra, para verificar se tais moléstias causam ou causaram incapacidade laborativa em algum momento da vida da requerente, de forma a lhe fazer jus a benefício previdenciário por incapacidade.
Em regra não é necessária a nomeação de médico especialista para a confecção do laudo judicial. Entretanto certas doenças, pelas suas peculiaridades, demandam conhecimentos específicos para a correta avaliação da existência ou não de capacidade laborativa, devendo, nestes casos, ser aplicado o previsto no artigo 156 do Código de Processo Civil (2015).
Art. 156. O juiz será assistido por perito quando a prova do fato depender de conhecimento técnico ou científico.
Assim, entendo que a sentença deve ser anulada, para que seja realizada uma nova perícia judicial, com especialista na área psiquiátrica, haja vista que este profissional possui informações necessárias para possibilitar uma análise mais adequada do estado de saúde da parte autora e da sua atual condição laborativa.
Dessa forma, merece provimento o recurso da parte autora para anular a sentença de primeiro grau, com a baixa dos autos para determinar a realização de nova perícia, com médico especialista na área de psiquiatria.
Prequestionamento
Objetivando possibilitar o acesso das partes às Instâncias Superiores, considero prequestionadas as matérias constitucionais e/ou legais suscitadas nos autos, conquanto não referidos expressamente os respectivos artigos na fundamentação do voto, nos termos do art. 1.025 do Código de Processo Civil.
Honorários
Sem honorários, ante a anulação da sentença.
Conclusão
- apelação parcialmente provida para anular a sentença e determinar o retorno dos autos à origem para a produção de nova prova técnica com especialista em psiquiatria.
Dispositivo
Ante o exposto, voto por dar provimento à apelação para anular a sentença e determinar o retorno dos autos à origem para a produção de nova prova técnica com especialista em psiquiatria.
Documento eletrônico assinado por MÁRCIO ANTÔNIO ROCHA, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico http://www.trf4.jus.br/trf4/processos/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 40001750953v7 e do código CRC 32e78155.Informações adicionais da assinatura:
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Apelação Cível Nº 5000250-71.2020.4.04.9999/PR
RELATOR: Desembargador Federal MÁRCIO ANTONIO ROCHA
APELANTE: JOAO LUIZ KMELIANSKY
APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
EMENTA
PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. AUXÍLIO-DOENÇA. REQUISITOS. INCAPACIDADE LABORAL. PROVA. doenças psiquiátricas NOVA PERÍCIA COM MÉDICO ESPECIALISTA. ANULAÇÃO DA SENTENÇA.
1. Em regra, não é necessária a nomeação de médico especialista para a confecção do laudo judicial. Entretanto certas doenças, pelas suas peculiaridades, demandam conhecimentos específicos para a correta avaliação da existência ou não de capacidade laborativa, devendo, nestes casos, ser aplicado o previsto no artigo 156 do Código de Processo Civil (2015).
2. Caso em que, diante do quadro mórbido descrito na inicial e nas razões de recurso, a sentença deve ser anulada, para que seja realizada uma nova perícia judicial, com especialista na área de psiquiatria, haja vista este profissional possuir informações necessárias para possibilitar uma análise mais adequada do estado de saúde do segurado e da sua condição laboral.
ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia Turma Regional Suplementar do Paraná do Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu, por unanimidade, dar provimento à apelação para anular a sentença e determinar o retorno dos autos à origem para a produção de nova prova técnica com especialista em psiquiatria, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
Curitiba, 25 de agosto de 2020.
Documento eletrônico assinado por MÁRCIO ANTÔNIO ROCHA, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico http://www.trf4.jus.br/trf4/processos/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 40001750954v4 e do código CRC 54648113.Informações adicionais da assinatura:
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EXTRATO DE ATA DA SESSÃO Virtual DE 18/08/2020 A 25/08/2020
Apelação Cível Nº 5000250-71.2020.4.04.9999/PR
RELATOR: Desembargador Federal MÁRCIO ANTONIO ROCHA
PRESIDENTE: Desembargador Federal FERNANDO QUADROS DA SILVA
PROCURADOR(A): MAURICIO GOTARDO GERUM
APELANTE: JOAO LUIZ KMELIANSKY
ADVOGADO: DANIELE CRISTINA DOS SANTOS (OAB PR048490)
ADVOGADO: ALESSANDRA CARLA ROSSATO (OAB PR047087)
APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Virtual, realizada no período de 18/08/2020, às 00:00, a 25/08/2020, às 16:00, na sequência 1116, disponibilizada no DE de 06/08/2020.
Certifico que a Turma Regional suplementar do Paraná, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:
A TURMA REGIONAL SUPLEMENTAR DO PARANÁ DECIDIU, POR UNANIMIDADE, DAR PROVIMENTO À APELAÇÃO PARA ANULAR A SENTENÇA E DETERMINAR O RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA A PRODUÇÃO DE NOVA PROVA TÉCNICA COM ESPECIALISTA EM PSIQUIATRIA.
RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal MÁRCIO ANTONIO ROCHA
Votante: Desembargador Federal MÁRCIO ANTONIO ROCHA
Votante: Desembargador Federal LUIZ FERNANDO WOWK PENTEADO
Votante: Desembargador Federal FERNANDO QUADROS DA SILVA
Conferência de autenticidade emitida em 04/09/2020 04:00:59.