PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. AUXÍLIO-DOENÇA. REQUISITOS. INCAPACIDADE. LAUDO PERICIAL. TRF4. 0007917-72.2015.4.04.9999

1. São três os requisitos para a concessão dos benefícios por incapacidade: 1) a qualidade de segurado; 2) o cumprimento do período de carência de 12 contribuições mensais; 3) a incapacidade para o trabalho, de caráter permanente (aposentadoria por invalidez) ou temporário (auxílio-doença).

2. Ausente a qualidade de segurado e carência na data do início da incapacidade, consoante fixado em laudo pericial, inviável a concessão do benefício previdenciário.

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Turma Regional suplementar do Paraná do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Aparecida Maria de Jesus ajuizou ação ordinária contra o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), pleiteando a concessão de auxílio-doença e/ou aposentadoria por invalidez desde a entrada do requerimento administrativo (DER 02/03/2012).

Processado o feito, sobreveio sentença, publicada em 20/01/2015, por meio da qual o MM. Juízo a quo julgou improcedente o pedido, extinguindo o feito com fulcro no artigo 269, I, do Código de Processo Civil. Condenou à autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios em 10% do valor da causa, suspensa a exigibilidade em face da gratuidade da justiça (fls. 60-66).

 

Em suas razões recursais (fls. 68-73), a parte autora requer a reforma da sentença, sustentando, em síntese, que a data de início da incapacidade é anterior a data da perícia, bem como que ostenta a qualidade de segurada até final de 2014, considerando as disposições do art. 15, inc. II, § 2º, da Lei nº 8.213/91.

Com contrarrazões, vieram os autos a esta Corte.

É o Relatório.

Peço dia para julgamento.

A concessão de benefícios por incapacidade laboral está prevista nos artigos 42 e 59 da Lei nº 8.213/91, verbis:

Extraem-se, da leitura dos dispositivos acima transcritos, que são três os requisitos para a concessão dos benefícios por incapacidade: 1) a qualidade de segurado; 2) o cumprimento do período de carência de 12 contribuições mensais, e 3) a incapacidade para o trabalho, de caráter permanente (aposentadoria por invalidez) ou temporário (auxílio-doença).

Tendo em vista que a aposentadoria por invalidez pressupõe incapacidade total e permanente, cabe ao juízo se cercar de todos os meios de prova acessíveis e necessários para análise das condições de saúde do requerente, mormente com a realização de perícia médica.

Aos casos em que a incapacidade for temporária, ainda que total ou parcial, caberá a concessão de auxílio-doença, que posteriormente será convertido em aposentadoria por invalidez (se sobrevier incapacidade total e permanente), auxílio-acidente (se a incapacidade temporária for extinta e o segurado restar com sequela permanente que reduza sua capacidade laborativa) ou extinto (com a cura do segurado).

Quanto ao período de carência (número mínimo de contribuições mensais indispensáveis para que o beneficiário faça jus ao benefício), estabelece o artigo 25 da Lei de Benefícios da Previdência Social:

Na hipótese de ocorrer a cessação do recolhimento das contribuições, prevê o artigo 15 da Lei nº 8.213/91 o denominado "período de graça", que permite a prorrogação da qualidade de segurado durante um determinado lapso temporal:

Decorrido o período de graça, as contribuições anteriores à perda da qualidade de segurado somente serão computadas para efeitos de carência depois que o segurado contar, a partir da nova filiação à Previdência Social, conforme o caso, com, no mínimo, 1/3 (um terço) do número de contribuições exigidas para o cumprimento da carência definida para o benefício a ser requerido (ao tempo da vigência do art. 24, § único, da Lei 8.213/91) ou metade daquele número de contribuições (nos termos do art. 27-A da Lei n.º 8.213/91, incluído pela Lei nº 13.457, publicada em 27.06.2017).

A concessão dos benefícios de auxílio-doença e aposentadoria por invalidez pressupõe a averiguação, por meio de exame médico-pericial, da incapacidade para o exercício de atividade que garanta a subsistência do segurado, e terá vigência enquanto essa condição persistir. Ainda, não obstante a importância da prova técnica, o caráter da limitação deve ser avaliado conforme as circunstâncias do caso concreto. Isso porque não se pode olvidar de que fatores relevantes - como a faixa etária do requerente, seu grau de escolaridade e sua qualificação profissional, assim como outros - são essenciais para a constatação do impedimento laboral e efetivação da proteção previdenciária.

Dispõe, outrossim, a Lei nº 8.213/91 que a doença ou lesão de que o segurado já era portador ao filiar-se ao Regime Geral de Previdência Social não lhe conferirá direito ao benefício, salvo quando a incapacidade sobrevier por motivo de progressão ou agravamento da doença ou lesão.

 

São três os requisitos para a concessão dos benefícios por incapacidade: 1) a qualidade de segurado; 2) o cumprimento do período de carência de 12 contribuições mensais; 3) a incapacidade para o trabalho, de caráter permanente (aposentadoria por invalidez) ou temporário (auxílio-doença).

 

A análise da qualidade de segurada e carência fica condicionada a data de início da incapacidade, requisito que será a seguir examinado.

A parte autora, nascida em 23/10/1970, bóia-fria, empregada rural, grau de escolaridade não informado, residente e domiciliada na Rua Particular, nº 189, em Ribeirão do Pinhal/PR, pede benefício previdenciário, devido as moléstias (artrose, redução do espaço articular femuro tibial e patelo-femural, com esclerose e labeaçãoes osteofitárias marginais nas superfícies opostas, dor lombar), que a incapacitam para as atividades laborativas.

O laudo pericial juntado às fls. 52/53, realizado pelo perito, Dr. Roberto Feitosa Silva, em 26/09/2014, atesta que a parte autora apresenta artrose de joelho direito (item 1, fl. 53), causando-lhe incapacidade parcial e temporária para as atividades laborativas (item Discussão). O expert fixa a data de início da incapacidade, na data da perícia, em 26/09/2014, com previsão de afastamento das atividades laborativas por 30 dias (item 4).

Cumpre salientar que a prova se direciona ao magistrado, ao qual incumbe aferir da suficiência do material probatório produzido para a entrega da prestação jurisdicional. Com efeito, o julgador, via de regra, firma sua convicção com base no laudo do expert, embora não esteja jungido à sua literalidade, sendo-lhe facultada ampla e livre avaliação da prova.

O laudo judicial é completo, coerente e não apresenta contradições formais, tendo se prestado ao fim ao qual se destina, que é o de fornecer ao juízo a quo os subsídios de ordem médico/clínica para a formação da convicção jurídica. O quadro apresentado pela parte autora, na data da feitura da perícia, foi descrito de forma satisfatória e clara, demonstrando que foi considerado o seu histórico, bem como realizado o exame físico.

Vale destacar, ademais, que o perito judicial é profissional de confiança do juízo, que tem por compromisso examinar a parte com imparcialidade. A mera discordância da parte quanto às conclusões periciais, quando os quesitos foram satisfatoriamente respondidos, não tem poder de descaracterizar a prova.

Nesse passo, concluo que a autora apresenta incapacidade parcial e temporária para as atividades laborativas habituais por 30 dias a partir de 26/09/2014.

À análise do requisito qualidade de segurada e carência, observo que o documento de fl. 30, Cadastro Nacional de Informações Sociais - CNIS informa que a postulante manteve vínculo com o Sistema até 12/03/2009. A prova testemunhas, prestada por uma única testemunha, "agenciador de bóia-fria", declarou que a demandante exerceu atividade laborativa até final de 2011, CD à fl. 59.

Assim, considerando a data de cessação das atividades laborativas da postulante no final de 2011, quando atestada a data de início da incapacidade laborativa parcial e temporária, fixada no laudo pericial em 26/09/2014, a autora não mais detinha a qualidade de segurada, restando, hígida a sentença.

Apelação improvida.

 

Objetivando possibilitar o acesso das partes às Instâncias Superiores, considero prequestionadas as matérias constitucionais e/ou legais suscitadas nos autos, conquanto não referidos expressamente os respectivos artigos na fundamentação do voto.

 

Ante o exposto, voto por negar provimento à apelação.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 18/07/2018, na seqüência 18, disponibilizada no DE de 02/07/2018, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, a DEFENSORIA PÚBLICA e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) Turma Regional suplementar do Paraná, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO.