PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. AUXÍLIO-DOENÇA. REQUISITOS. LAUDO PERICIAL. INCAPACIDADE. TRF4. 0006772-78.2015.4.04.9999

1. São três os requisitos para a concessão dos benefícios por incapacidade: 1) a qualidade de segurado; 2) o cumprimento do período de carência de 12 contribuições mensais; 3) a incapacidade para o trabalho, de caráter permanente (aposentadoria por invalidez) ou temporário (auxílio-doença).

2. No caso dos autos, o laudo pericial atestou que a parte autora apresentava visão monocular à época em que alegada a incapacidade. Consoante entendimento deste Tribunal, a visão monocular não enseja o benefício previdenciário.

3. Ausente a qualidade de segurado, é indevido o benefício de auxílio doença ou aposentadoria pro invalidez.

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Turma Regional suplementar do Paraná do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

RAIMUNDO SOARES PEREIRA ajuizou ação ordinária contra o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), pleiteando a concessão de auxílio-doença, convertido em auxílio-acidente ou aposentadoria por invalidez a partir de 06/10/1993.

Processado o feito, sobreveio sentença, publicada em 11/06/2012, por meio da qual a MM. Juízo a quo julgou improcedente o pedido (fl. 85-94), por não ter constatado incapacidade laborativa do autor ou invalidez, no período de carência em que filiado ao Sistema da Previdência Social. Condenou a parte autora ao pagamento das custas processuais, honorários advocatícios, arbitrados em R$ 625,00, suspensa a exigibilidade em face da gratuidade da justiça.

 

Em suas razões recursais (97 e segs.), a parte autora requer a reforma da sentença, sustentando, em síntese, o direito ao benefício pretendido, presente a incapacidade laborativa, de acordo com o laudo pericial, bem como a qualidade de segurado.

Decisão de 04/04/2013 a magistrada singular deixou de analisar o pedido de antecipação de tutela protocolizada em 23/11/2012, tendo em vista o exaurimento da competência para atuar no feito, a partir da prolação da sentença.

Falecida a parte autora, foram habilitados como sucessores Nereide Diniz Pereira, Raymilson Diniz Pereira e Soelma Diniz Pereira Adegas, fl. 127.

Sem contrarrazões, vieram os autos a esta Corte.

É o Relatório.

Peço dia para julgamento.

A concessão de benefícios por incapacidade laboral está prevista nos artigos 42 e 59 da Lei nº 8.213/91, verbis:

Extraem-se, da leitura dos dispositivos acima transcritos, que são três os requisitos para a concessão dos benefícios por incapacidade: 1) a qualidade de segurado; 2) o cumprimento do período de carência de 12 contribuições mensais, e 3) a incapacidade para o trabalho, de caráter permanente (aposentadoria por invalidez) ou temporário (auxílio-doença).

Tendo em vista que a aposentadoria por invalidez pressupõe incapacidade total e permanente, cabe ao juízo se cercar de todos os meios de prova acessíveis e necessários para análise das condições de saúde do requerente, mormente com a realização de perícia médica.

Aos casos em que a incapacidade for temporária, ainda que total ou parcial, caberá a concessão de auxílio-doença, que posteriormente será convertido em aposentadoria por invalidez (se sobrevier incapacidade total e permanente), auxílio-acidente (se a incapacidade temporária for extinta e o segurado restar com sequela permanente que reduza sua capacidade laborativa) ou extinto (com a cura do segurado).

Quanto ao período de carência (número mínimo de contribuições mensais indispensáveis para que o beneficiário faça jus ao benefício), estabelece o artigo 25 da Lei de Benefícios da Previdência Social:

Na hipótese de ocorrer a cessação do recolhimento das contribuições, prevê o artigo 15 da Lei nº 8.213/91 o denominado "período de graça", que permite a prorrogação da qualidade de segurado durante um determinado lapso temporal:

Decorrido o período de graça, as contribuições anteriores à perda da qualidade de segurado somente serão computadas para efeitos de carência depois que o segurado contar, a partir da nova filiação à Previdência Social, conforme o caso, com, no mínimo, 1/3 (um terço) do número de contribuições exigidas para o cumprimento da carência definida para o benefício a ser requerido (ao tempo da vigência do art. 24, § único, da Lei 8.213/91) ou metade daquele número de contribuições (nos termos do art. 27-A da Lei n.º 8.213/91, incluído pela Lei nº 13.457, publicada em 27.06.2017).

A concessão dos benefícios de auxílio-doença e aposentadoria por invalidez pressupõe a averiguação, por meio de exame médico-pericial, da incapacidade para o exercício de atividade que garanta a subsistência do segurado, e terá vigência enquanto essa condição persistir. Ainda, não obstante a importância da prova técnica, o caráter da limitação deve ser avaliado conforme as circunstâncias do caso concreto. Isso porque não se pode olvidar de que fatores relevantes - como a faixa etária do requerente, seu grau de escolaridade e sua qualificação profissional, assim como outros - são essenciais para a constatação do impedimento laboral e efetivação da proteção previdenciária.

Dispõe, outrossim, a Lei nº 8.213/91 que a doença ou lesão de que o segurado já era portador ao filiar-se ao Regime Geral de Previdência Social não lhe conferirá direito ao benefício, salvo quando a incapacidade sobrevier por motivo de progressão ou agravamento da doença ou lesão.

 

São três os requisitos para a concessão dos benefícios por incapacidade: 1) a qualidade de segurado; 2) o cumprimento do período de carência de 12 contribuições mensais; 3) a incapacidade para o trabalho, de caráter permanente (aposentadoria por invalidez) ou temporário (auxílio-doença).

O autor, autônomo, da área de mecânica, aposentado por idade em 30/12/2010, nascido em 10/12/1945, grau de escolaridade não informado, solicitou benefício previdenciário tendo em vista as moléstias que o incapacitavam para as atividades laborativas, falecendo em maio/2013.

No caso dos autos, para a verificação da qualidade de segurado do necessária a verificação da data em que a(s) incapacidade(s) foram atestadas pela perícia médica.

O Laudo pericial juntado à fl. 70, elaborado pelo perito, Dr. Marcelo Dias de Oliveira, em 30/11/2011, atesta que o autor na ocasião da perícia apresentou os diagnósticos de cegueira do olho direito e visão subnormal do olho esquerdo - CID 10 H54.4; sequela de cirurgia de aneurisma de artéria femoral, CID 10 I72.4, com incapacidade para as atividades habituais. O perito informa que o "início da limitação" laborativa em razão da perda da visão de um dos olhos ocorreu em 1977, e o início das limitações relativas aos movimentos de membro inferior, em 2004.

Cumpre salientar que a prova se direciona ao magistrado, ao qual incumbe aferir da suficiência do material probatório produzido para a entrega da prestação jurisdicional. Com efeito, o julgador, via de regra, firma sua convicção com base no laudo do expert, embora não esteja jungido à sua literalidade, sendo-lhe facultada ampla e livre avaliação da prova.

O laudo judicial é completo, coerente e não apresenta contradições formais, tendo se prestado ao fim ao qual se destina que é o de fornecer ao juízo a quo os subsídios de ordem médico/clínica para a formação da convicção jurídica.

A sentença, da lavra da MM. Juíza, Dra. Joana Tonetti Biazus examinou e decidiu com precisão todos os pontos relevantes da lide, devolvidos à apreciação do Tribunal, assim como o respectivo conjunto probatório produzido nos autos. As questões suscitadas no recurso não têm o condão de ilidir os fundamentos da decisão recorrida. Evidenciando-se a desnecessidade da construção de nova fundamentação jurídica, destinada à confirmação da bem lançada sentença, transcrevo e adoto como razões de decidir os seus fundamentos, in verbis:

No tocante à visão monocular, é firme o entendimento no âmbito deste Tribunal no sentido de que o diagnóstico não enseja a concessão de benefício previdenciário. Frente ao posicionamento, resulta prejudicado o exame da condição de segurado do autor no ano de 1977, ano em que a perícia apontou o início da limitação laborativa decorrente da visão monocular. O seguinte precedente ratifica a conclusão da magistrada singular no ponto:

Em relação ao CID 10 I72.4 - sequela de cirurgia de aneurisma de artéria femoral com início da incapacidade fixada pelo laudo pericial em 2004, o indeferimento do benefício ocorreu devido à perda da qualidade de segurado do autor à época. Em consulta ao Cadastro Nacional de Informações Sociais - Portal CNIS (INSS), verifica-se que a filiação do autor ao Sistema cessou em 30/11/2000, sobrevindo a aposentadoria por idade em 30/12/2013.

Isso posto, resta improvida a apelação.

Objetivando possibilitar o acesso das partes às Instâncias Superiores, considero prequestionadas as matérias constitucionais e/ou legais suscitadas nos autos, conquanto não referidos expressamente os respectivos artigos na fundamentação do voto.

 

Ante o exposto, voto por negar provimento à apelação.

 

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 18/07/2018, na seqüência 26, disponibilizada no DE de 02/07/2018, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, a DEFENSORIA PÚBLICA e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) Turma Regional suplementar do Paraná, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO.