PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ/AUXÍLIO-DOENÇA. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. POSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. NECESSIDADE...

1. Quatro são os requisitos para a concessão do benefício em tela: (a) qualidade de segurado do requerente; (b) cumprimento da carência de 12 contribuições mensais; (c) superveniência de moléstia incapacitante para o desenvolvimento de qualquer atividade que garanta a subsistência; e (d) caráter definitivo/temporário da incapacidade.

2. Hipótese em que não restou comprovado o preenchimento da carência.

3. Vislumbrada a possibilidade de concessão de benefício assistencial, o julgamento deve ser convertido em diligência, para a produção de perícia socioeconômica no prazo de 60 (sessenta) dias.

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Colenda 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, converter o julgamento em diligência, a fim de que seja produzida a perícia socioeconômica no prazo de 60 (sessenta) dias, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Cuida-se de apelação interposta pelo INSS em face da sentença (publicada em 25/04/2016) que julgou procedente o pedido de concessão de benefício por incapacidade.

 

Sustenta, em síntese, que a parte autora não possui incapacidade laboral. Pretende, alternativamente, que sejam alterados os critérios utilizados para fixação dos juros de mora e da atualização monetária.

 

Sem as contrarrazões, e por força de reexame necessário, subiram os autos a esta Corte para julgamento.

 

É o relatório.

 

Não se desconhece o entendimento do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que a sentença ilíquida está sujeita a reexame necessário (Súmula 490).

 Contudo, considerando que o art. 29, § 2º, da Lei nº8.213/91 dispõe que o valor do salário de benefício não será inferior ao de um salário mínimo, nem superior ao do limite máximo do salário de contribuição na data de início do benefício, e que a Portaria nº 08, de 13/01/2017, do Ministério da Fazenda, estabelece que, a partir de 01/01/2017, o valor máximo do teto dos salários de benefícios pagos pelo INSS é de R$ 5.531,31 (cinco mil, quinhentos e trinta e um reais e trinta e um centavos), é forçoso reconhecer que, mesmo na hipótese em que a RMI da aposentadoria por invalidez deferida à parte autora seja fixada no teto máximo, e as parcelas em atraso pagas nos últimos 05 anos (art. 103, parágrafo único, da Lei nº 8.213/91), o valor da condenação, ainda que acrescida de correção monetária e juros de mora, jamais excederá à quantia de 1.000 (mil) salários-mínimos, montante exigível para a admissibilidade do reexame necessário.

 

Ante o exposto, não conheço da remessa oficial, nos termos do artigo 496, § 3º, inciso I, do NCPC.

 

Trata-se de demanda previdenciária na qual a parte autora objetiva a concessão de AUXÍLIO-DOENÇA, previsto no art. 59 da Lei 8.213/91, ou APOSENTADORIA POR INVALIDEZ, regulado pelo artigo 42 da Lei 8.213/91.

 

São quatro os requisitos para a concessão desses benefícios por incapacidade: (a) qualidade de segurado do requerente (artigo 15 da LBPS); (b) cumprimento da carência de 12 contribuições mensais prevista no artigo 25, I, da Lei 8.213/91 e art. 24, parágrafo único, da LBPS; (c) superveniência de moléstia incapacitante para o desenvolvimento de atividade laboral que garanta a subsistência; e (d) caráter permanente da incapacidade (para o caso da aposentadoria por invalidez) ou temporário (para o caso do auxílio-doença).

 

Cabe salientar que os benefícios de auxílio-doença e aposentadoria por invalidez são fungíveis, sendo facultado ao julgador (e, diga-se, à Administração), conforme a espécie de incapacidade constatada, conceder um deles, ainda que o pedido tenha sido limitado ao outro. Dessa forma, o deferimento do amparo nesses moldes não configura julgamento ultra ou extra petita. Por outro lado, tratando-se de benefício por incapacidade, o Julgador firma a sua convicção, via de regra, por meio da prova pericial.

 

 De qualquer sorte, o caráter da incapacidade, a privar o segurado do exercício de todo e qualquer trabalho, deve ser avaliado conforme as particularidades do caso concreto. Isso porque existem circunstâncias que influenciam na constatação do impedimento laboral (v.g.: faixa etária do requerente, grau de escolaridade, tipo de atividade e o próprio contexto sócio-econômico em que inserido o autor da ação).

 

 

No caso sub examine, a controvérsia recursal cinge-se à verificação da qualidade de segurada da autora e da existência, ou não, de incapacidade laboral.

Quanto à qualidade de segurada da demandante, como empregada, restou comprovada pelos documentos anexados nas fls. 15/24, bem como pelos demonstrativos do CNIS, os quais demonstram que, na época do requerimento administrativo (em 05/03/2010 - fl. 42), a autora estava trabalhando, como auxiliar de limpeza , para a empresa "C A Mana Eireli - EPP" (data de início em 11/09/2009).

No entanto, relativamente à carência para o benefício postulado, é de ver-se que, na época do requerimento administrativo, a autora não possuía as 12 contribuições previdenciárias necessárias para a concessão dos benefícios de auxílio-doença ou de aposentadoria por invalidez.

De outro lado, no que tange à incapacidade laboral, verifico que, em exame realizado na data de 26/04/2010, o perito da Autarquia constatou a existência de incapacidade laboral da demandante devido a seqüelas de doenças cerebrovasculares (CID I69).

Além disso, na perícia médica realizada nos autos, a perita constatou que a autora é portadora de acidente vascular cerebral (CID I64) e de epilepsia e síndromes epilépticas sintomáticas definidas por sua localização (focal) (parcial) com crises parciais complexas (CID G40.2).

Ocorre que, não tendo a autor preenchido um dos requisitos legais, no caso a carência, não é possível a concessão de auxílio-doença ou de aposentadoria por invalidez.

Entretanto, vislumbro a possibilidade de concessão do benefício de amparo social ao deficiente, caso seja comprovado que a autora vive em situação de risco social (estado de miserabilidade, hipossuficiência econômica ou situação de desamparo).

 

Portanto, entendo seja necessária a conversão do julgamento em diligência, para que seja realizada perícia socioeconômica, no prazo de 60 (sessenta) dias, a fim de averiguar a situação socioeconômica em que vive a autora.

 

 

Certifico que este processo foi incluído no Aditamento da Pauta do dia 27/06/2017, na seqüência 265, disponibilizada no DE de 14/06/2017, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 5ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

ADIADO O JULGAMENTO.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 22/08/2017, na seqüência 495, disponibilizada no DE de 08/08/2017, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, a DEFENSORIA PÚBLICA e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 5ª Turma, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU CONVERTER O JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA, A FIM DE QUE SEJA PRODUZIDA A PERÍCIA SOCIOECONÔMICA NO PRAZO DE 60 (SESSENTA) DIAS.