PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. AUXÍLIO-DOENÇA. REQUISITOS. QUALIDADE DE SEGURADO. INCAPACIDADE LABORAL. CARÊNCIA. CONSECTÁRIOS LEGAIS...

1. São três os requisitos para a concessão dos benefícios por incapacidade: 1) a qualidade de segurado; 2) o cumprimento do período de carência de 12 (doze) contribuições mensais; 3) a incapacidade para o trabalho, de caráter permanente (aposentadoria por invalidez) ou temporário (auxílio-doença).

2. Critérios de correção monetária e juros de mora consoante precedente do STF no RE nº 870.947.

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Turma Regional Suplementar/PR do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, negar provimento às apelações e à remessa ex officio, e, e, de ofício, determinar a aplicação do precedente do STF no RE nº 870.947 e confirmar a tutela antecipatória deferida na sentença, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

 

Trata-se de ação de restabelecimento de benefício de auxílio-doença ou concessão de aposentadoria por invalidez proposta por ADRIANA SOARES DOS SANTOS em face do INSS.

 

Aduz que em síntese, que está impossibilitada de exercer suas funções laborativas, devido a insuficiência renal crônica. Alega que o benefício de auxílio-doença já foi reconhecido e concedido pela autarquia ré, contudo, fora cessado administrativamente sob o argumento de não constatação da incapacidade laborativa. Entende que preenche todos os requisitos para a concessão de benefício.

 

Processado o feito, a ação foi julgada parcialmente procedente (artigo 269, I, do CPC) para condenar o INSS a conceder o benefício de auxílio-doença à parte autora desde 9-3-2013 até alta ou reabilitação da autora. Às parcelas em atraso devem ser aplicados juros de mora e correção monetária.

 

Condenado o INSS ao pagamento de custas e despesas processuais, bem como de honorários advocatícios no valor de 10% (dez por cento) do valor das parcelas vencidas (Súmula 111 do STJ). Deferida tutela antecipada para que o benefício seja implantado em até 30 (trinta) dias, sob pena de multa diária de R$ 200,00 (duzentos reais). Sentença enviada a reexame necessário (Evento 77).

 

Ambas as partes apelaram.

 

O INSS alega que o perito afirma que a autora se encontra apenas parcial e  temporariamente incapaz, o que não lhe dá o direito a receber benefício previdenciário, que exige incapacidade total. Sustenta que a autora não realiza tratamento adequado. Aduz que a Turma Recursal dos Juizados Especiais do Paraná decidiu que haveria oneração excessiva aos cofres públicos quando o segurado não busca a recuperação de sua saúde. Requer improcedência da ação. Mantida a condenação, requer correção monetária pela Lei nº 9.494/97 (Evento 86).

 

A parte autora apresenta recurso adesivo. Alega que deve lhe ser concedido o benefício da aposentadoria por invalidez em lugar do auxílio-doença. Aduz que devem ser consideradas as condições pessoais da autora e não apenas o que está descrito no laudo pericial. Refere que sempre trabalhou em serviços braçais, tem idade avançada, sendo impossível sua reabilitação. Requer a conversão do benefício de auxílio-doença em aposentadoria por invalidez (Evento 94).

 

Com contrarrazões da parte autora, vieram os autos a esta Corte. O Ministério Público Federal apresentou parecer, da lavra do Procurador Regional da República Eduardo Kurtz Lorenzoni, opinando pelo provimento parcial da apelação do INSS e remessa necessária quanto à aplicação da Lei nº 9.494/97 e pelo desprovimento da apelação da parte autora (Evento 108).

 

É o relatório.

 

Peço dia.

 

 

 

 

Inicialmente, cumpre o registro de que a sentença recorrida foi publicada em data anterior a 18-3-2016, quando passou a vigorar o novo Código de Processo Civil (Lei nº 13.105, de 16-3-2015), consoante decidiu o Plenário do STJ.

 

 

Nos termos do artigo 475 do CPC/1973, está sujeita à remessa ex officio a sentença prolatada contra as pessoas jurídicas de direito público nele nominadas - à exceção dos casos em que, por simples cálculos aritméticos, seja possível concluir que o montante da condenação ou o proveito econômico obtido na causa é inferior a 60 (sessenta) salários mínimos.

 

No caso vertente, não sendo possível verificar de plano se o valor da condenação excede ou não o limite legal de 60 (sessenta) salários mínimos (vigente à época da prolação da sentença), aplica-se a regra geral da remessa ex officio, motivo pelo qual a considero feita.

 

 

A concessão de benefícios por incapacidade laboral está prevista nos artigos 42 e 59 da Lei nº 8.213/91, verbis:

 

 

Extraem-se, da leitura dos dispositivos acima transcritos, que são três os requisitos para a concessão dos benefícios por incapacidade: 1) a qualidade de segurado; 2) o cumprimento do período de carência de 12 (doze) contribuições mensais; 3) a incapacidade para o trabalho, de caráter permanente (aposentadoria por invalidez) ou temporário (auxílio-doença).

 

Tendo em vista que a aposentadoria por invalidez pressupõe incapacidade total e permanente, cabe ao juízo se cercar de todos os meios de prova acessíveis e necessários para análise das condições de saúde do requerente, mormente com a realização de perícia médica.

 

Aos casos em que a incapacidade for temporária, ainda que total ou parcial, caberá a concessão de auxílio-doença, que posteriormente será convertido em aposentadoria por invalidez (se sobrevier incapacidade total e permanente),auxílio-acidente (se a incapacidade temporária for extinta e o segurado restar com sequela permanente que reduza sua capacidade laborativa) ou extinto (com a cura do segurado).

 

Quanto ao período de carência (número mínimo de contribuições mensais indispensáveis para que o beneficiário faça jus ao benefício), estabelece o artigo 25 da Lei de Benefícios da Previdência Social:

 

 

Na hipótese de ocorrer a cessação do recolhimento das contribuições, prevê o artigo 15 da Lei nº 8.213/91 o denominado "período de graça", que permite a prorrogação da qualidade de segurado durante um determinado lapso temporal:

 

 

Prevê a LBPS que, decorrido o período de graça na forma do § 4º, as contribuições anteriores à perda da qualidade de segurado somente serão computadas para efeitos de carência depois que o segurado contar, a partir da nova filiação à Previdência Social, com, no mínimo, 1/3 (um terço) do número de contribuições exigidas para o cumprimento da carência definida para o benefício a ser requerido.

 

Cumpre destacar que no caso dos segurados especiais não há obrigatoriedade de preenchimento do requisito carência conforme acima referido, sendo necessária, porém, a comprovação de atividade rural no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, mesmo que de forma descontínua.

 

Assim dispõe o artigo 39 da Lei 8.213/91:

 

 

Nestes casos, o tempo de serviço rural deve ser demonstrado mediante a apresentação de início de prova material contemporânea ao período a ser comprovado, complementada por prova testemunhal idônea, não sendo esta admitida exclusivamente, a teor do artigo 55, § 3º, da Lei nº 8.213/91, e Súmula 149 do STJ. Entretanto, embora o artigo 106 da LBPS relacione os documentos aptos à comprovação da atividade rurícola, tal rol não é exaustivo, sendo admitidos outros elementos idôneos.

 

A concessão dos benefícios de auxílio-doença e aposentadoria por invalidez pressupõe a averiguação, por meio de exame médico-pericial, da incapacidade para o exercício de atividade que garanta a subsistência do segurado, e terá vigência enquanto essa condição persistir. Ainda, não obstante a importância da prova técnica, o caráter da limitação deve ser avaliado conforme as circunstâncias do caso concreto. Isso porque não se pode olvidar de que fatores relevantes - como a faixa etária do requerente, seu grau de escolaridade e sua qualificação profissional, assim como outros - são essenciais para a constatação do impedimento laboral e efetivação da proteção previdenciária.

 

Dispõe, outrossim, a Lei nº 8.213/91 que a doença ou lesão de que o segurado já era portador ao filiar-se ao Regime Geral de Previdência Social não lhe conferirá direito ao benefício, salvo quando a incapacidade sobrevier por motivo de progressão ou agravamento da doença ou lesão.

 

 

1) qualidade de segurado do autor e 2) o cumprimento da carência: não havendo controvérsia a respeito, passo à análise da incapacidade laborativa.

 

3) a incapacidade para o trabalho: no caso concreto, foi realizada perícia médica na segurada em 12-12-2014 pelo perito médico judicial especialista em ortopedia e traumatologia, com laudo técnico acostado aos autos (Evento 50), conforme descrito a seguir:

 

a) enfermidades: fibromialgia, depressão, glomerulopatia;

b) incapacidade: existente;

c) grau da incapacidade: parcial;

d) prognóstico da incapacidade: temporária;

e) alcance da incapacidade: multiprofissional (para trabalhos rurais e outros similares);

f) início da incapacidade: não há como precisar a data;

g) outras informações pertinentes: a doença renal não causa incapacidade alguma. A autora sente muita dor e tem sintomas de depressão. O tratamento atual está incorreto. A incapacidade, no momento, é de 50% (cinquenta por cento). Com tratamento correto, a incapacidade pode cessar totalmente. A incapacidade é temporária em razão de haver tratamento eficaz para as doenças da autora. A autora deve permanecer afastada do trabalho por, no mínimo, 6 (seis) meses, quando deverá ser reavaliada.

 

Do exame dos autos colhem-se, ainda, as seguintes informações a respeito da parte autora, na data da perícia:

 

a) idade: 33 anos;

b) escolaridade: 7ª série do 1º grau;

c) profissão: agricultora;

d) comprovantes médicos acostados aos autos:

- Evento 1:

*- requisições de exames de 23-10, 9-11-2012, 23-10-2013 (OUT5);

*- laudo de exame anatopatológico renal de 9-3-2011 (OUT6, fl. 1);

*- laudo de vídeo endoscopia digestiva alta de 24-6-2011 (OUT6, fl. 2);

*- prontuário médico do Hospital Universitário Regional de Maringá de 2011 e 2012 (OUT6, fls. 3-5);

*- atestados médicos de 15-5, 27-7, 21-5, 9-11-2012; 11-6, 15-7-2011; 29-2, 3-2-2012; 3-6, 21-1-2011 (OUT7).

- Evento 38:

*- atestado médico de 22-8-2014.

- Evento 55:

*- atestados médicos de 22-8, 10-11-2014; 9-12-2015; 6-10, 5-12-2014 (OUT2-4, OUT7, OUT10, fl. 1);

*- guias e encaminhamento do SUS de 5-12-2014 (OUT9).

- Evento 59:

*- atestado médico de 9-2, 27-4, 5-5, 11-5-2015 (OUT2).

e) extrato de consulta ao CNIS: não consta.

 

As conclusões periciais dão conta de que a autora está parcial e temporariamente incapacitada para o trabalho, podendo ser totalmente recuperada mediante tratamento.

 

 

O INSS alega que a autora não tem direito ao benefício de auxílio-doença por ter sido diagnosticada com incapacidade apenas parcial e temporária. Verifico, no entanto, que a conferência à parcialidade na capacidade da autora se dá por ela ainda poder exercer outras atividades que não a sua na agricultura. No laudo pericial consta que a autora No momento não está apta para o trabalho na zona rural. Ou seja, a autora pode exercer qualquer trabalho, desde que não haja esforços e grande mobilidade, mas ainda não pode retornar o seu labor habitual, o que a torna parcialmente incapaz.

 

É imprescindível considerar, além do estado de saúde, as condições pessoais da parte segurada. Observo que a autora ainda é uma mulher jovem (36 anos), com pouca instrução e, ainda que difícil o mercado de trabalho para pessoas jovens e saudáveis, entendo que a autora permanece com chance de retornar ao trabalho. Por menor que seja a perspectiva de o segurado regressar ao exercício de atividade remunerada, julgo que deve ser preservada essa possibilidade, tal como no caso em concreto.

 

No entanto, cabe ressaltar que a autora, mesmo ainda podendo recuperar sua total capacidade laborativa, no momento está parcialmente incapaz, remanescendo seu direito ao benefício de auxílio-doença até sua total recuperação.

 

Esta Turma firmou entendimento no sentido de que, evidenciado que a incapacidade laboral já estava presente quando do requerimento administrativo, mostra-se correto o estabelecimento do termo inicial do benefício previdenciário em tal data. No caso dos autos, ficou demonstrado que a incapacidade da autora já estava instalada na data do requerimento administrativo.

 

Está comprovado nos documentos trazidos aos autos que a doença da autora que agora a incapacita é a mesma que apresentava na data do requerimento administrativo (DER). Cabe, pois, a manutenção da DIB na DER, como sentenciado.

 

Quanto ao prazo da concessão do benefício, cabe ser chamada a autora para reavaliações médico-periciais periódicas, e delas decorrer o cancelamento do benefício concedido judicialmente de forma definitiva caso constatada a existência/recuperação de capacidade laborativa da segurada.

 

Assim, deve o INSS manter o benefício previdenciário de auxílio-doença à autora enquanto for constatada sua incapacidade parcial e temporária, podendo ser cancelado em face da recuperação total da autora ou convertido em aposentadoria por invalidez se constatada a incapacidade total e permanente.

 

Devem, também, ser pagas as parcelas atrasadas, corrigidas, compensando-se os valores já recebidos a esse título.

 

 

A autora alega que está totalmente incapacitada para seu retorno ao trabalho, que possui idade avançada e pouca possibilidade de reabilitação, devendo ser aposentada. Entendo que o apelo deve ser afastado. O perito afirma que os tratamentos aos quais a autora foi submetida não foram corretos, bem como ainda há possibilidade de total cura se a autora passar por tratamento correto.

 

Julgo que não há que se considerar uma segurada como total e permanentemente incapacitada para todo e qualquer serviço quando a perícia demonstra a possibilidade de sua recuperação após 6 (seis) meses de tratamento e quando afirma não haver sequela incapacitante definitiva.

 

Afasto a alegação da parte autora no que se refere à sua idade avançada e impossibilidade de reabilitação. Constam nos autos que a autora tem apenas 36 (trinta e seis) anos, o que pode ser considerada uma adulta jovem, bem como tem instrução de 7ª série do 1º grau, e em nenhum documento há apontamento de que a autora não tem condições de ser reabilitada.

 

Quanto aos inúmeros atestados médicos trazidos aos autos no intuito de provar a total incapacidade da autora, registre-se que as doenças em si não geram direito ao benefício, apenas a incapacidade, que deve ser devidamente comprovada nos autos. E, quanto a este requisito, a perícia judicial atestou a existência de incapacidade laborativa parcial e temporária. Ressalto que a juntada de diversos atestados médicos não retira a credibilidade do laudo pericial judicial, eis que o perito é profissional técnico devidamente habilitado e equidistante das partes.

 

A desconsideração do laudo pericial somente se justificaria com base num robusto contexto probatório contraposto à conclusão do perito judicial, constituído por exames que sejam conclusivos acerca da incapacidade para o exercício de atividade laborativa e que efetivamente coloque em dúvida a conclusão do expert do Juízo, o que não é o caso dos autos.

 

Dessa forma, inexistindo incapacidade laborativa total e permanente da parte autora, não há direito à concessão do benefício pretendido.

 

 

CORREÇÃO MONETÁRIA

 

A correção monetária incidirá a contar do vencimento de cada prestação e será calculada pelos seguintes índices:

 

a) INPC (de 4-2006 a 29-6-2009, conforme dispõe o artigo 31 da Lei nº 10.741/03, combinado com a Lei n.º 11.430/06, precedida da MP nº 316, de 11-8-2006, que acrescentou o artigo 41-A à Lei nº 8.213/91);

 

b) IPCA-E (a partir de 30-6-2009, conforme decisão do STF no RE nº 870.947, j. em 20-9-2017).

 

JUROS MORATÓRIOS

 

a) os juros de mora, de 1% (um por cento) ao mês, serão aplicados a contar da citação (Súmula 204 do STJ), até 29-6-2009;

 

b) a partir de 30-6-2009, os juros moratórios serão computados de acordo com os índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança, conforme dispõe o artigo 5º da Lei nº 11.960/09, que deu nova redação ao artigo 1º-F da Lei nº 9.494/97 (conforme decisão do STF no RE nº 870.947, j. em 20-9-2017).

 

 

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS

 

Mantida a sentença no mérito e improvidas ambas as apelações, fica mantida, também, a sucumbência fixada.

 

CUSTAS PROCESSUAIS

 

O INSS é isento do pagamento das custas processuais no Foro Federal (artigo 4.º, I, da Lei nº 9.289/96), mas não quando demandado na Justiça Estadual do Paraná (Súmula 20 do TRF/4ª Região).

 

 

Presente a tutela antecipada deferida pelo Juiz a quo, determinando a implantação do benefício previdenciário, confirmo-a, tornando definitivo o amparo concedido, e, caso ainda não tenha sido implementada, que o seja no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias.

 

 

Objetivando possibilitar o acesso das partes às Instâncias Superiores, considero prequestionadas as matérias constitucionais e/ou legais suscitadas nos autos, conquanto não referidos expressamente os respectivos artigos na fundamentação do voto.

 

 

a) apelação do INSS e remessa ex officio: improvidas, nos termos da fundamentação;

 

b) apelação da parte autora: improvida, nos termos da fundamentação;

 

c) de ofício: determinada a aplicação do precedente do STF no RE nº 870.947 e confirmada a tutela antecipatória deferida pelo MM. Juiz a quo.

 

 

Ante o exposto, voto no sentido de negar provimento às apelações e à remessa ex officio, e, e, de ofício, determinar a aplicação do precedente do STF no RE nº 870.947 e confirmar a tutela antecipatória deferida na sentença.

 

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 06/02/2018, na seqüência 1259, disponibilizada no DE de 25/01/2018, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, a DEFENSORIA PÚBLICA e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) Turma Regional suplementar do Paraná, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

RETIRADO DE PAUTA POR INDICAÇÃO DO RELATOR.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 26/02/2018, na seqüência 1394, disponibilizada no DE de 14/02/2018, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, a DEFENSORIA PÚBLICA e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) Turma Regional suplementar do Paraná, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU NEGAR PROVIMENTO ÀS APELAÇÕES E À REMESSA EX OFFICIO, E, E, DE OFÍCIO, DETERMINAR A APLICAÇÃO DO PRECEDENTE DO STF NO RE Nº 870.947 E CONFIRMAR A TUTELA ANTECIPATÓRIA DEFERIDA NA SENTENÇA.