PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. AUXÍLIO-DOENÇA. REQUISITOS. QUALIDADE DE SEGURADO. PERÍODO DE CARÊNCIA. INCAPACIDADE. LAUDO PERICIAL. TRF4...

PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. AUXÍLIO-DOENÇA. REQUISITOS. QUALIDADE DE SEGURADO. PERÍODO DE CARÊNCIA. INCAPACIDADE. LAUDO PERICIAL.

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por maioria, negar provimento à apelação da parte autora e não conhecer a remessa oficial, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de apelação e de remessa oficial de sentença que julgou procedente o pedido para conceder à parte autora o benefício de auxílio-doença, desde a data do início da incapacidade, em 03/06/2013, até 03/10/2013 (fls. 17 e 114). Correção monetária e juros de mora, de acordo com a Lei 11.960/2009. Face à sucumbência mínima do INSS, o demandante foi condenado ao pagamento dos honorários advocatícios, fixados em quinhentos reais, bem como em despesas processuais, suspensa a exigibilidade devido à AJG.

O ora recorrente, em suas razões de apelação, alega que deve ser afastada a DCB ou concedido o auxílio-acidente, desde a cessação do auxílio-doença.

Com contrarrazões, vieram os autos conclusos.

É  o relatório.

 

Consoante a norma inserta no art. 14 do atual CPC, Lei 13.105, de 16/03/2015, "a norma processual não retroagirá e será aplicável imediatamente aos processos em curso, respeitados os atos processuais praticados e as situações jurídicas consolidadas sob a vigência da norma revogada". Portanto, apesar da nova normatização processual ter aplicação imediata aos processos em curso, os atos processuais já praticados, perfeitos e acabados não podem mais ser atingidos pela mudança ocorrida a posteriori.

 

Nesse sentido, serão examinados segundo as normas do CPC de 2015 tão somente os recursos e remessas em face de sentenças/acórdãos publicado(a)s a contar do dia 18/03/2016.

 

Dispõe o art. 12 do atual CPC (Lei nº 13.105/2015, com redação da Lei nº 13.256/2016) que "os juízes e os tribunais atenderão, preferencialmente, à ordem cronológica de conclusão para proferir sentença ou acórdão", estando, contudo, excluídos da regra do caput, entre outros, "as preferências legais e as metas estabelecidas pelo Conselho Nacional de Justiça" (§2º, inciso VII), bem como "a causa que exija urgência no julgamento, assim reconhecida por decisão fundamentada" (§2º, inciso IX).

 

O caso presente encontra-se dentre aqueles considerados urgentes no julgamento, vez que se refere a benefício por incapacidade, estando a parte autora, hipossuficiente, hipoteticamente impossibilitada de laborar e obter o sustento seu e de familiares.

O Colendo Superior Tribunal de Justiça (STJ), seguindo a sistemática dos recursos repetitivos, regulada pelo art. 543-C, do CPC/73, decidiu que é obrigatório o reexame de sentença ilíquida proferida contra a União, Estados, Distrito Federal e Municípios e as respectivas autarquias e fundações de direito público. (REsp 1101727/PR, Rel. Ministro Hamilton Carvalhido, Corte Especial, julgado em 04/11/2009, DJe 03/12/2009).

Tem-se que o reexame necessário, previsto no art. 475 do CPC/73, é regra, admitindo-se o seu afastamento somente nos casos em que o valor da condenação seja certo e não exceda a sessenta salários mínimos.

No caso dos autos, o INSS restou condenado a pagar o benefício previdenciário de 03/06/2013 a 03/10/2013. Tendo em conta que se trata de segurado que exerce a profissão de agricultor e que a sentença foi proferida em 06/10/2015, é possível inferir, que o valor da condenação ficará aquém dos sessenta salários mínimos, ainda que considerados outros índices de juros e correção monetária.

Diante dessa premissa, impende salientar que este Colegiado vem assentando o entendimento de que é incabível o reexame da sentença, porquanto a hipótese se encontra excepcionada pelo art. 475, § 2º, do CPC/73, e com ainda maior abrangência pelo art. 496, § 3º, do CPC/2015, sem que isso afronte o decidido pelo STJ em sede de recurso repetitivo.

Nesse sentido os julgados desta Quinta Turma:

Destarte, considerando que a máxima condenação possível no caso concreto é inferior a sessenta salários mínimos, em qualquer circunstância objetivamente verificável, a sentença proferida nestes autos não está sujeita ao reexame necessário, nos termos do § 2º do art. 475 do CPC/1973.

 

A concessão de benefícios por incapacidade laboral está prevista nos artigos 42 e 59 da Lei 8.213/91, verbis:

 

 

Extrai-se, da leitura dos dispositivos acima transcritos, que são três os requisitos para a concessão dos benefícios por incapacidade: a) a qualidade de segurado; b) o cumprimento do período de carência de 12 contribuições mensais; c) a incapacidade para o trabalho, de caráter permanente (aposentadoria por invalidez) ou temporária (auxílio-doença). 

 

No caso de segurados especiais, definidos no art. 11, VII, da Lei 8.213/91, não há obrigatoriedade de preenchimento do requisito carência propriamente dito como referido acima, sendo necessária a comprovação de atividade rural no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, mesmo que de forma descontínua, conforme disposto no art. 39 da Lei 8.213/91, in verbis:

 

 

 Da incapacidade

 

A concessão dos benefícios de auxílio-doença e aposentadoria por invalidez  pressupõe a averiguação da incapacidade para o exercício de atividade que garanta a subsistência, e terá vigência  enquanto o segurado permanecer em tal condição. A incapacidade é verificada mediante exame médico-pericial a cargo da Previdência Social, podendo o segurado, às suas expensas, fazer-se acompanhar de médico de sua confiança. Dispõe, outrossim, a Lei 8.213/91 que a doença ou lesão de que o segurado já era portador ao filiar-se ao Regime Geral de Previdência Social não lhe conferirá direito ao benefício, salvo quando a incapacidade sobrevier por motivo de progressão ou agravamento da doença ou lesão.

A qualidade de segurado e o período de carência restaram comprovados (fls. 105).

Na perícia judicial (fls. 86/87), o experto (Dr. Gerson Weissheimer - especialista em ginecologia e obstetrícia e pós-graduado em medicina legal e perícias médicas) concluiu que o requerente (35 anos de idade, agricultor, portador de sequela de tíbia da perna esquerda bem como pé torto congênito) não apresenta incapacidade laboral para atividade habitual nem redução da capacidade. Apontou que ele esteve incapaz de 03/06/2013 a 03/10/2013, explicitando que, quando da realização da perícia (01/09/2014) sua situação estava "consolidada não limitando ou incapacitando ao trabalho".

Ressalto que, quanto ao termo inicial do benefício, o entendimento desta 5ª Turma é no sentido de que correto seu estabelecimento na data do requerimento administrativo desde que evidenciado que a incapacidade laboral já estava presente àquela data. (TRF4, APELAÇÃO CÍVEL Nº 0006638-22.2013.404.9999, 5ª Turma, Des. Federal ROGERIO FAVRETO, POR UNANIMIDADE, D.E. 17/06/2013). O MM. Juiz a quo concedeu o benefício de auxílio-doença, no período de 03/06/2013 a 03/10/2013. Adequado o julgado, haja vista que, à ocasião, a incapacidade já se fazia presente, como se verifica pela perícia judicial e pelo atestado médico, a fls. 15. Saliento que não consta dos autos outros atestados que indiquem a incapacidade em períodos diversos daquele apontado pelo perito.

Confirmado o período de carência e a qualidade de segurado, presente a incapacidade, e sendo esta considerada temporária, faz jus a parte autora ao benefício de auxílio-doença, nos termos em que deferido.

Mantida, pois, a sentença, no ponto.

A sentença julgou procedente o pedido para conceder o benefício de auxílio-doença. Denegado o apelo da parte autora. Não conhecida a remessa oficial.

Ante o exposto, voto por negar provimento à apelação da parte autora e não conhecer a remessa oficial.

É o voto.

O eminente Relator decidiu por bem negar provimento à apelação e não conhecer da remessa oficial nestes termos:

Pedi vista e, após compulsar os autos, peço vênia para divergir.

Como se pode observar do exame dos autos, a controvérsia reside na apuração da alegada incapacidade de natureza ortopédica (fratura do tornozelo direito, com osteossintese metálica - apresenta seqüelas do membro) da parte autora. Entrementes, o perito judicial considerou antecipadamente a capacidade laboral da parte autora, julgando prejudicados todos os demais quesitos e eximindo-se de analisar a alegada subsistência da incapacidade laboral da segurada, que anexou documentação clínica em sentido contrário (fls. 15).

 

Como é cediço, em se tratando dos benefícios previdenciários relacionados à saúde do segurado (auxílio-doença, aposentadoria por invalidez e auxílio-acidente), a perícia médica deve observar o moderno conceito de incapacidade dado pela OMS (Organização Mundial da Saúde):

 

 

Contudo, observo que o perito judicial, Dr. Gerson Luiz Weissheimer, que é ginecologista e obstetra, apresentou ao juízo um laudo absolutamente contraditório (fls. 86/87) em relação aos documentos clínicos juntados pela autora (fl. 15), no qual alegou a relevância do exame físico, considerando como acessórios os exames clínicos apresentados, concluindo pela inexistência da incapacidade laboral alegada pela parte autora.

 

Além disso, o expert deixou de explicitar o contexto cultural e sócio-econômico relacionado ao desenvolvimento das atividades profissionais, chegando a apresentar respostas padronizadas, a exemplo do que fizera em outros feitos (v.g. 00138551920134049999,  00215190420134049999, 00140864620134049999, 00205447920134049999, 00120217820134049999, 00141315020134049999, 00120450920134049999), o que, sem sombra de dúvidas, compromete a formação de um juízo seguro sobre o estado de saúde da parte autora.

 

Frise, a propósito, que este mesmo perito já teve diversas outras perícias anuladas por ambas as Turmas Previdenciárias deste Regional (v.g. AC nº 0018203-46.2014.404.9999, 5ª TURMA, Rel. Des. Federal Rogério Favreto, POR UNANIMIDADE, D.E. 02/12/2014 e AC nº 0010990-86.2014.404.9999, Sexta Turma, Rel. Des. Federal João Batista Pinto Silveira, j. 03-12-2014).

 

  

Nessa linha de intelecção, também se manifesta a jurisprudência desta Corte:

   

 

Dessarte, deve ser provido o recurso da parte autora, a fim de ser, excepcionalmente, anulada a sentença e reaberta a instrução com a realização de perícia judicial por médico ortopedista, para avaliar, exaustivamente, a alegada incapacidade da parte autora.

 

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 29/11/2016, na seqüência 1293, disponibilizada no DE de 16/11/2016, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, a DEFENSORIA PÚBLICA e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 5ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

APÓS O VOTO DO DES. FEDERAL ROGER RAUPP RIOS NO SENTIDO DE NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO DA PARTE AUTORA E NÃO CONHECER A REMESSA OFICIAL, PEDIU VISTA O DES. FEDERAL PAULO AFONSO BRUM VAZ. AGUARDA O DES. FEDERAL ROGERIO FAVRETO.

Certifico que o(a) 5ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

PROSSEGUINDO NO JULGAMENTO, APÓS O VOTO-VISTA DIVERGENTE DO DES. FEDERAL PAULO AFONSO BRUM VAZ NO SENTIDO DE ANULAR, DE OFÍCIO, O PROCESSO A PARTIR DA PROVA PERICIAL, QUE DEVERÁ SER REFEITA POR ESPECIALISTA EM ORTOPEDIA, RESTANDO PREJUDICADA A ANÁLISE DA APELAÇÃO E DA REMESSA NECESSÁRIA, E O VOTO DO DES. FEDERAL JOÃO BATISTA PINTO SILVEIRA DANDO-SE POR ESCLARECIDO E ACOMPANHANDO A DIVERGÊNCIA, FOI SOBRESTADO O JULGAMENTO NOS TERMOS DO ART. 942 DO CPC, PARA QUE TENHA PROSSEGUIMENTO NA SESSÃO DE 14/02/2017, MEDIANTE NOVA INCLUSÃO DO PROCESSO EM PAUTA.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 14/03/2017, na seqüência 26, disponibilizada no DE de 16/02/2017, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, a DEFENSORIA PÚBLICA e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 5ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

PROSSEGUINDO NO JULGAMENTO, APÓS OS VOTOS DAS DES. FEDERAIS VÂNIA HACK DE ALMEIDA E SALISE MONTEIRO SANCHOTENE ACOMPANHANDO O RELATOR, A TURMA, POR MAIORIA, DECIDIU NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO DA PARTE AUTORA E NÃO CONHECER A REMESSA OFICIAL, VENCIDOS OS DES. FEDERAIS PAULO AFONSO BRUM VAZ E JOÃO BATISTA PINTO SILVEIRA.