PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. AUXÍLIO-DOENÇA. REQUISITOS. QUALIDADE DE SEGURADO. PERÍODO DE CARÊNCIA. INCAPACIDADE. LAUDO PERICIAL. TUTELA...

PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. AUXÍLIO-DOENÇA. REQUISITOS. QUALIDADE DE SEGURADO. PERÍODO DE CARÊNCIA. INCAPACIDADE. LAUDO PERICIAL. TUTELA ESPECÍFICA. IMPLANTAÇÃO DO BENEFÍCIO.

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, conhecer, em parte, o apelo do INSS e, no conhecido, negar provimento, determinando a imediata implantação do benefício, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de apelação contra sentença que julgou procedente o pedido para conceder o benefício de auxílio-doença à parte autora, desde a cessação administrativa (04/07/2013 - fls. 94). Correção monetária e juros de mora devem seguir o disposto no art. 1º-F da Lei 9.494/97, com a redação dada pelo art. 5º da Lei 11.960/2009. O INSS foi condenado, ainda, ao pagamento dos honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor da condenação, e em custas processuais, pela metade.

A Autarquia, em suas razões de apelação, pugna pela improcedência do pedido. Relata que o autor laborou durante o período em que percebeu o benefício. Requer a revisão dos consectários, nos termos do art. 1º-F da Lei 9.494/97, a condenação do autor em má-fé e a devolução dos valores.

Com contrarrazões, vieram os autos conclusos.

É  o relatório.

 

Consoante a norma inserta no art. 14 do atual CPC, Lei 13.105, de 16/03/2015, "a norma processual não retroagirá e será aplicável imediatamente aos processos em curso, respeitados os atos processuais praticados e as situações jurídicas consolidadas sob a vigência da norma revogada". Portanto, apesar da nova normatização processual ter aplicação imediata aos processos em curso, os atos processuais já praticados, perfeitos e acabados não podem mais ser atingidos pela mudança ocorrida a posteriori.

 

Nesse sentido, serão examinados segundo as normas do CPC de 2015 tão somente os recursos e remessas em face de sentenças/acórdãos publicado(a)s a contar do dia 18/03/2016.

 

Dispõe o art. 12 do atual CPC (Lei nº 13.105/2015, com redação da Lei nº 13.256/2016) que "os juízes e os tribunais atenderão, preferencialmente, à ordem cronológica de conclusão para proferir sentença ou acórdão", estando, contudo, excluídos da regra do caput, entre outros, "as preferências legais e as metas estabelecidas pelo Conselho Nacional de Justiça" (§2º, inciso VII), bem como "a causa que exija urgência no julgamento, assim reconhecida por decisão fundamentada" (§2º, inciso IX).

 

O caso presente encontra-se dentre aqueles considerados urgentes no julgamento, vez que se refere a benefício por incapacidade, estando a parte autora, hipossuficiente, hipoteticamente impossibilitada de laborar e obter o sustento seu e de familiares.

 

A concessão de benefícios por incapacidade laboral está prevista nos artigos 42 e 59 da Lei 8.213/91, verbis:

 

 

Extrai-se, da leitura dos dispositivos acima transcritos, que são três os requisitos para a concessão dos benefícios por incapacidade: a) a qualidade de segurado; b) o cumprimento do período de carência de 12 contribuições mensais; c) a incapacidade para o trabalho, de caráter permanente (aposentadoria por invalidez) ou temporária (auxílio-doença). 

 

No caso de segurados especiais, definidos no art. 11, VII, da Lei 8.213/91, não há obrigatoriedade de preenchimento do requisito carência propriamente dito como referido acima, sendo necessária a comprovação de atividade rural no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, mesmo que de forma descontínua, conforme disposto no art. 39 da Lei 8.213/91, in verbis:

 

 

 Da incapacidade

 

A concessão dos benefícios de auxílio-doença e aposentadoria por invalidez  pressupõe a averiguação da incapacidade para o exercício de atividade que garanta a subsistência, e terá vigência  enquanto o segurado permanecer em tal condição. A incapacidade é verificada mediante exame médico-pericial a cargo da Previdência Social, podendo o segurado, às suas expensas, fazer-se acompanhar de médico de sua confiança. Dispõe, outrossim, a Lei 8.213/91 que a doença ou lesão de que o segurado já era portador ao filiar-se ao Regime Geral de Previdência Social não lhe conferirá direito ao benefício, salvo quando a incapacidade sobrevier por motivo de progressão ou agravamento da doença ou lesão.

A qualidade de segurado e ao período de carência restaram incontroversos.

Na perícia judicial (fls. 74/83), o experto (Dr. Carlos Maltz - ortopedista) concluiu que o requerente (57 anos de idade, motorista, portador de lesão no manguito rotador do ombro direito) apresenta incapacidade laboral parcial e temporária, desde o ano de 2013. Como apontou o Magistrado monocrático, não restam dúvidas de que o segurado está impossibilitado de exercer atividade laboral, fazendo jus ao deferimento do benefício de auxílio-doença. Não se trata de hipótese de aposentadoria por invalidez, haja vista que o perito explicitou que a incapacidade é temporária.

Ressalto que, quanto ao termo inicial do benefício, o entendimento desta 5ª Turma é no sentido de que correto seu estabelecimento na data do requerimento administrativo desde que evidenciado que a incapacidade laboral já estava presente àquela data. (TRF4, APELAÇÃO CÍVEL Nº 0006638-22.2013.404.9999, 5ª Turma, Des. Federal ROGERIO FAVRETO, POR UNANIMIDADE, D.E. 17/06/2013). O MM. Juiz a quo concedeu o benefício de auxílio-doença, desde a cessação administrativa. Adequado o julgado, uma vez que, à ocasião, a incapacidade já se fazia presente, como se observa pela perícia judicial. Portanto, é devido à parte autora o benefício de auxílio-doença, desde a data da cessação administrativa até o momento em que se encontre apta ao labor. Tal situação deve ser comprovada por nova perícia.

O fato de o autor ter trabalhado, como alegado pelo INSS, a fim de sustentar a si e a sua família não descaracteriza a necessidade de receber o benefício, até mesmo para que possa promover sua recuperação.

O problema, alegado pela Autarquia, residiria no fato de o requerente ter buscado ocupação remunerada e de ter acumulado a remuneração e o benefício por incapacidade, ainda que por prazo exíguo. Ocorre que, na hipótese vertente, configuram-se duas relações de direito. Uma diz respeito à necessidade de recebimento do benefício, haja vista que o segurado reúne todas as condições necessárias ao seu implemento, havendo nos autos, inclusive, laudo da pericia judicial que atesta sua incapacidade total e permanente. Em outras palavras, o recorrente necessita do benefício pleiteado e tem direito a ele, porquanto preenche todos os requisitos necessários, não podendo a Autarquia deixar o filiado sem o mínimo necessário a sua sobrevivência.

De outra monta, há uma segunda relação de direito que pertine ao fato de o recorrente ter trabalhado. A atividade laboral realizada pode vir a ensejar sanção até de ordem penal; mas não a cassação do benefício, inclusive porque não há base legal para tal. No mesmo sentido é a Súmula 72 da TNU: "É possível o recebimento de benefício por incapacidade durante período em que houve exercício de atividade remunerada quando comprovado que o segurado estava incapaz para as atividades habituais na época em que trabalhou."

Quanto ao abatimento do valor do benefício, durante o período em que ocorreu o labor, estampa a jurisprudência:

Pertinentemente à litigância de má-fé, observo que somente se configura o instituto quando a parte deduzir pretensão ou defesa contra texto expresso de lei ou fato incontroverso; alterar a verdade dos fatos; usar do processo para conseguir objetivo ilegal; opuser resistência injustificada ao andamento do processo; proceder de modo temerário em qualquer incidente ou ato do processo; provocar incidentes manifestamente infundados ou, ainda, interpuser recurso com intuito manifestamente protelatório (artigo 17 do CPC/1973). Com efeito, a má-fé não se presume, devendo ser demonstrado o dolo processual, o que não ocorreu no caso em tela.

Confirmado o período de carência e a qualidade de segurado, presente a incapacidade, e sendo esta considerada permanente, faz jus a parte autora ao benefício de aposentadoria por invalidez.

Mantida, a sentença, no ponto.

Não conheço, no ponto, do recurso, haja vista que o Juízo a quo determinou a correção monetária e juros de mora nos termos do art. 1°-F da Lei n° 9494/97.

 A Terceira Seção desta Corte, ao julgar a Questão de Ordem na Apelação Cível nº 2002.71.00.050349-7, firmou entendimento no sentido de que, nas causas previdenciárias, deve-se determinar a imediata implementação do benefício, valendo-se da tutela específica da obrigação de fazer prevista no art. 461 do CPC/1973, bem como nos artigos 497, 536 e parágrafos e 537 do CPC/2015, independentemente de requerimento expresso por parte do segurado ou beneficiário (QUOAC 2002.71.00.050349-7, Relator p/ Acórdão Celso Kipper, D.E. 01/10/2007).

 Em razão disso, sendo procedente o pedido, o INSS deverá implantar o benefício concedido no prazo de 45 dias, consoante os parâmetros acima definidos, sob pena de multa.

 Cumpre esclarecer que, em se tratando de benefício já concedido em sede de antecipação de tutela na sentença ou em agravo de instrumento, dada a provisoriedade do provimento, é de torná-lo definitivo desde logo, em face do seu caráter alimentar.

 Em homenagem aos princípios da celeridade e da economia processual, tendo em vista que o INSS vem opondo embargos de declaração sempre que determinada a implantação imediata do benefício, alegando, para fins de prequestionamento, violação dos artigos 128 e 475-O, I, do CPC/1973, e 37 da CF/1988, esclareço que não se configura a negativa de vigência a tais dispositivos legais e constitucionais. Isso porque, em primeiro lugar, não se está tratando de antecipação ex officio de atos executórios, mas, sim, de efetivo cumprimento de obrigação de fazer decorrente da própria natureza condenatória e mandamental do provimento judicial; em segundo lugar, não se pode, nem mesmo em tese, cogitar de ofensa ao princípio da moralidade administrativa, uma vez que se trata de concessão de benefício previdenciário determinada por autoridade judicial competente.

 

 Conclusão

A sentença julgou procedente o pedido para conceder o benefício de auxílio-doença à parte autora desde a cessação administrativa. Conhecido, em parte, o apelo do INSS e, no conhecido, negado provimento.

 Ante o exposto, voto por conhecer, em parte, o apelo do INSS e, no conhecido, negar provimento, determinando a imediata implantação do benefício.

É o voto.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 25/04/2017, na seqüência 289, disponibilizada no DE de 04/04/2017, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, a DEFENSORIA PÚBLICA e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 5ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU CONHECER, EM PARTE, O APELO DO INSS E, NO CONHECIDO, NEGAR PROVIMENTO, DETERMINANDO A IMEDIATA IMPLANTAÇÃO DO BENEFÍCIO.