PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. AUXÍLIO-DOENÇA. REQUISITOS. QUALIDADE DE SEGURADO. PERÍODO DE CARÊNCIA. INCAPACIDADE. LAUDO PERICIAL. TUTELA...

PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. AUXÍLIO-DOENÇA. REQUISITOS. QUALIDADE DE SEGURADO. PERÍODO DE CARÊNCIA. INCAPACIDADE. LAUDO PERICIAL. TUTELA ESPECÍFICA. IMPLANTAÇÃO DO BENEFÍCIO.

3. A incapacidade é verificada mediante exame médico-pericial a cargo da Previdência Social; o julgador, via de regra, firma sua convicção com base no laudo do expert, embora não esteja jungido à sua literalidade, sendo-lhe facultada ampla e livre avaliação da prova. In casu, as provas constantes dos autos apontam que a requerente preenche os requisitos para concessão de benefício de aposentadoria por invalidez, nos termos em que deferido.

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, não conhecer da remessa oficial, negar provimento à apelação do INSS e ao apelo da parte autora, determinando a imediata implantação do benefício, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

 

Trata-se de apelação e de reexame necessário de sentença que julgou procedente o pedido para conceder à parte autora o benefício de aposentadoria por invalidez, a partir de junho de 2007, data apontada pelo perito como a do início da incapacidade. (fls. 84 e 90-v.). Correção monetária pela TR de 30/06/2009 até 24/03/2015; após, pelo IPCA-E. Juros de mora de 6% ao ano, a contar da citação. O INSS foi condenado, ainda, ao pagamento das custas processuais, pela metade, e dos honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor da condenação, compreendidas as parcelas vencidas até a data da prolação da sentença (Súmula 111 do STJ).

A Autarquia, em suas razões de apelação, alega que , in casu, não estão presentes os requisitos para a concessão do benefício de aposentadoria por invalidez. Aduz a ausência de qualidade do segurado, porquanto a benefício cessou em 30/08/2003 e a incapacidade só pode ser comprovada em junho de 2007. Requer a atribuição de efeito suspensivo em relação à tutela antecipada e a fixação da DIB na data da realização do laudo judicial.

A requerente, apela adesivamente, requerendo a fixação da DIB na data do primeiro requerimento administrativo (01/03/2002).

Com contrarrazões, vieram os autos conclusos.

É  o relatório.

Inicialmente, importa referir que o apelo deve ser conhecido, por ser próprio, regular e tempestivo.

 

Dispõe o art. 12 do atual CPC (Lei nº 13.105/2015, com redação da Lei nº 13.256/2016) que "os juízes e os tribunais atenderão, preferencialmente, à ordem cronológica de conclusão para proferir sentença ou acórdão", estando, contudo, excluídos da regra do caput, entre outros, "as preferências legais e as metas estabelecidas pelo Conselho Nacional de Justiça" (§2º, inciso VII), bem como "a causa que exija urgência no julgamento, assim reconhecida por decisão fundamentada" (§2º, inciso IX).

 

O caso presente encontra-se dentre aqueles considerados urgentes no julgamento, vez que se refere a benefício por incapacidade, estando a parte autora, hipossuficiente, hipoteticamente impossibilitada de laborar e obter o sustento seu e de familiares.

O art. 496 do atual CPC (Lei 13.105/2015) estabelece que está sujeita ao duplo grau de jurisdição, não produzindo efeito senão depois de confirmada pelo tribunal, a sentença proferida contra a União, os Estados, o Distrito Federal, os Municípios e suas respectivas autarquias e fundações de direito público.

Está excluído, contudo, o duplo grau de jurisdição obrigatório sempre que a condenação ou o proveito econômico obtido na causa for de valor certo e líquido inferior a 1.000 (mil) salários-mínimos para a União, respectivas autarquias e fundações de direito público (art. 496, §3º, I).

No ano de 2016, o salário mínimo está em R$ 880,00, correspondendo o limite de mil salários-mínimos a R$ 880.000,00 (oitocentos e oitenta mil reais). Considerando que o teto da previdência está atualmente em R$ 5.189,82 e que a sentença condenatória alcançará, em regra, cinco anos, com 13 prestações mensais, chega-se a um valor de R$ 337.338,30, muito inferior ao limite legal.

Conclui-se, portanto, que, em matéria previdenciária, na atual sistemática, não haverá mais reexame necessário, pois, salvo em hipóteses excepcionais, o valor da condenação nunca chegará a mil salários mínimos.

Nesse sentido:

O caso dos autos se insere na hipótese de dispensa do reexame necessário, não alcançando a condenação o valor estabelecido na nova lei processual civil.

Não conheço, pois, a remessa oficial.

 

A concessão de benefícios por incapacidade laboral está prevista nos artigos 42 e 59 da Lei 8.213/91, verbis:

 

 

Extrai-se, da leitura dos dispositivos acima transcritos, que são três os requisitos para a concessão dos benefícios por incapacidade: a) a qualidade de segurado; b) o cumprimento do período de carência de 12 contribuições mensais; c) a incapacidade para o trabalho, de caráter permanente (aposentadoria por invalidez) ou temporária (auxílio-doença). 

 

No caso de segurados especiais, definidos no art. 11, VII, da Lei 8.213/91, não há obrigatoriedade de preenchimento do requisito carência propriamente dito como referido acima, sendo necessária a comprovação de atividade rural no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, mesmo que de forma descontínua, conforme disposto no art. 39 da Lei 8.213/91, in verbis:

 

 

 Da incapacidade

 

A concessão dos benefícios de auxílio-doença e aposentadoria por invalidez  pressupõe a averiguação da incapacidade para o exercício de atividade que garanta a subsistência, e terá vigência  enquanto o segurado permanecer em tal condição. A incapacidade é verificada mediante exame médico-pericial a cargo da Previdência Social, podendo o segurado, às suas expensas, fazer-se acompanhar de médico de sua confiança. Dispõe, outrossim, a Lei 8.213/91 que a doença ou lesão de que o segurado já era portador ao filiar-se ao Regime Geral de Previdência Social não lhe conferirá direito ao benefício, salvo quando a incapacidade sobrevier por motivo de progressão ou agravamento da doença ou lesão.

In casu, verifico que estão presentes os requisitos ensejadores da antecipação da tutela, quais sejam: a verossimilhança das alegações, devidamente demonstrada por toda a argumentação e, inclusive, pelo laudo pericial, e o periculum in mora, haja vista que, em se tratando de matéria previdenciária, a natureza alimentar do benefício é suficiente para caracterizar o risco do dano irreparável ou de difícil reparação. Não há, pois, falar em atribuição de efeito suspensivo.

No laudo médico judicial (10/06/2013 - fls. 65/67) e em sua complementação (10/09/2015 - fls. 84), o Dr. Elimar S. Bicudo, ortopedista, apontou que a requerente (63 anos de idade, cuidadora de idosos, portadora de problemas ortopédicos, cardíacos, diabetes e depressão) apresenta incapacidade permanente e total. Verifico que o perito foi questionado, no quesito complementar, da seguinte forma: "Tendo em vista que nos anos de 2002 e 2003 a requerente percebeu o benefício de auxílio-doença pelos mesmos problemas de saúde que hoje lhe acometem, é possível afirmar que desde aquela data a mesma está incapacitada para o trabalho?" Na ocasião consignou: " Não temos como responder com certeza, por não termos tido acesso aos autos do processo, na sua integralidade. Por ocasião do exame médico pericial, a Autora trouxe documentos que colocam como início do quadro clínico o mês de junho de 2007." Nesta esteira, o MM Juízo a quo deferiu o benefício de aposentadoria por invalidez desde junho de 2007.

Em casos que tais, onde o quadro evidentemente revela uma impossibilidade de concorrer no mercado de trabalho, que se mostra evidentíssima a evolução da moléstia com o advir da idade, é de deferir-se o benefício de aposentadoria por invalidez, mesmo que a incapacidade, apesar de permanente, seja parcial ou restrita à atividade habitual.

Ressalto que, quanto ao termo inicial do benefício, o entendimento desta 5ª Turma é no sentido de que correto seu estabelecimento na data do requerimento administrativo desde que evidenciado que a incapacidade laboral já estava presente àquela data. (TRF4, APELAÇÃO CÍVEL Nº 0006638-22.2013.404.9999, 5ª Turma, Des. Federal ROGERIO FAVRETO, POR UNANIMIDADE, D.E. 17/06/2013). O Magistrado concedeu o benefício desde junho de 2007, data apontada pelo perito como a do início da incapacidade.

Quanto à alegada preexistência da doença, a insurgência não merece prosperar. Verifico que a requerente esteve em benefício até 30/08/2003 (fls. 94-v.) pelos mesmos motivos que levaram a perícia judicial a concluir pela incapacidade permanente da demandante. O que se dessume da análise dos autos é que e não se trata de preexistência da incapacidade ao ingresso da requerente no RGPS, mas sim de hipótese de agravamento da patologia geradora da incapacidade. Saliento, ainda, que, em casos como o dos autos, a lide deve ser dirimida de modo a prevalecer o princípio in dubio pro misero. Não há, pois, falar em preexistência da incapacidade nem em ausência do período de carência. Consigna a jurisprudência deste Tribunal:

Pertinentemente à alegação de que a fixação da DIB deve ser na data do primeiro requerimento administrativo (01/03/2002 - fls. 107), também não procede, porquanto não há prova nos autos a ensejar suporte fático pata tal pleito e até mesmo porque a segurada manteve o benefício de auxílio-doença até 30/08/2003.

Confirmado o período de carência e a qualidade de segurado, presente a incapacidade, e sendo esta considerada permanente, faz jus a parte autora ao benefício de aposentadoria por invalidez, nos termos em que deferida.

Não há falar em prescrição quinquenal, porquanto a demanda foi proposta em 2010.

Mantida, pois, a sentença, no ponto.

Confirmada a sentença no mérito, majoro a verba honorária, elevando-a de 10% para 15% sobre as parcelas vencidas, considerando as variáveis dos incisos I a IV do §2º do artigo 85 do NCPC.

Honorários periciais a cargo da parte vencida.

 

 

A Terceira Seção desta Corte, ao julgar a Questão de Ordem na Apelação Cível nº 2002.71.00.050349-7, firmou entendimento no sentido de que, nas causas previdenciárias, deve-se determinar a imediata implementação do benefício, valendo-se da tutela específica da obrigação de fazer prevista no art. 461 do CPC/1973, bem como nos artigos 497, 536 e parágrafos e 537 do CPC/2015, independentemente de requerimento expresso por parte do segurado ou beneficiário (QUOAC 2002.71.00.050349-7, Relator p/ Acórdão Celso Kipper, D.E. 01/10/2007).

 Em razão disso, sendo procedente o pedido, o INSS deverá implantar o benefício concedido no prazo de 45 dias, consoante os parâmetros acima definidos, sob pena de multa.

 Cumpre esclarecer que, em se tratando de benefício já concedido em sede de antecipação de tutela na sentença ou em agravo de instrumento, dada a provisoriedade do provimento, é de torná-lo definitivo desde logo, em face do seu caráter alimentar.

 Em homenagem aos princípios da celeridade e da economia processual, tendo em vista que o INSS vem opondo embargos de declaração sempre que determinada a implantação imediata do benefício, alegando, para fins de prequestionamento, violação dos artigos 128 e 475-O, I, do CPC/1973, e 37 da CF/1988, esclareço que não se configura a negativa de vigência a tais dispositivos legais e constitucionais. Isso porque, em primeiro lugar, não se está tratando de antecipação ex officio de atos executórios, mas, sim, de efetivo cumprimento de obrigação de fazer decorrente da própria natureza condenatória e mandamental do provimento judicial; em segundo lugar, não se pode, nem mesmo em tese, cogitar de ofensa ao princípio da moralidade administrativa, uma vez que se trata de concessão de benefício previdenciário determinada por autoridade judicial competente.

A sentença julgou procedente o pedido para conceder o benefício de aposentadoria por invalidez à parte autora. Denegado o apelo do INSS e da parte autora. Não conhecida a remessa oficial.

 

Ante o exposto, voto por não conhecer da remessa oficial, negar provimento à apelação do INSS e ao apelo da parte autora, determinando a imediata implantação do benefício.

É o voto.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 30/05/2017, na seqüência 330, disponibilizada no DE de 12/05/2017, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, a DEFENSORIA PÚBLICA e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 5ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU NÃO CONHECER DA REMESSA OFICIAL, NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO DO INSS E AO APELO DA PARTE AUTORA, DETERMINANDO A IMEDIATA IMPLANTAÇÃO DO BENEFÍCIO.