PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. AUXÍLIO-DOENÇA. SEGURADO ESPECIAL. INDISPENSÁVEL PROVA TESTEMUNHAL. SENTENÇA ANULADA. TRF4...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Colenda Turma Regional Suplementar de Santa Catarina do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade anular, de ofício, a sentença e determinar a reabertura da instrução para a oitiva das testemunhas a serem indicadas pela parte autora, bem como julgar prejudicada a apelação do INSS, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Cuida-se de apelação interposta pelo INSS em face da sentença, publicada em 29-09-2016 (fls. 110/2), que julgou procedente o pedido de benefício por incapacidade, auxílio-doença, de 20-02-2014 a 20-08-2014.

 

Sustenta, preliminarmente, que a sentença está sujeita ao reexame necessário, pois se trata de decisão ilíquida proferida contra o erário. Alega, também, que parte autora não preenche os requisitos necessários à prestação previdenciária deferida pelo juízo a quo, especialmente qualidade de segurado (fl. 120/6).

 

Com as contrarrazões, subiram os autos a esta Corte para julgamento.

 

É o relatório.

Diante da controvérsia sobre a qualidade de segurada especial suscitada pelo INSS por ocasião da apelação e considerando que é pacífica a jurisprudência no sentido de que, em se tratando de segurado especial (art. 11, inciso VII, da Lei nº 8.213/91), é exigível início de prova material complementado por prova testemunhal idônea a fim de ser verificado o efetivo exercício da atividade rurícola, individualmente ou em regime de economia familiar.

 

No caso, ainda que haja início de prova material sobre o labor rurícola (fls. 17/9 e 49), faz-se mister a realização de prova oral sobre o exercício de atividade agrícola nos 12 (doze) meses imediatamente anteriores ao do início do benefício, ainda que de forma descontínua.

 

Com efeito, a prova testemunhal, em se tratando de benefício devido a trabalhador rural, é essencial à comprovação da atividade, uma vez que se presta a corroborar os inícios de prova material apresentados. Trata-se, pois, de prova que, segundo o entendimento desta Corte, é indispensável à adequada solução do processo. Ademais, a oitiva das testemunhas da parte autora não é passível de causar prejuízo ao INSS, pois caso o benefício seja concedido estará apenas se reconhecendo o direito do segurado.

 

Cumpre aqui enfatizar a nítida conotação social das ações de natureza previdenciária, as quais na sua grande maioria são exercitadas por pessoas hipossuficientes, circunstância que, via de regra, resulta na angularização de uma relação processual de certa forma desproporcional, devendo ser-lhe concedida a oportunidade de fornecer ao Juízo depoimentos testemunhais que eventualmente tenham o condão de demonstrar as condições em que exercida a atividade rurícola.

 

Nesse sentido, manifesta-se a jurisprudência da Colenda Quinta Turma:

 

Na mesma senda, colaciono precedente desta Corte:

Portanto, em face do preceito contido no artigo 370 do Novo Código de Processo Civil (Caberá ao juiz, de ofício ou a requerimento da parte, determinar as provas necessárias à instrução do processo, indeferindo as diligências inúteis ou meramente protelatórias), mostra-se prematura a solução da controvérsia.

 

Ante o exposto, voto por, de ofício, anular a sentença e determinar a reabertura da instrução para a oitiva das testemunhas a serem indicadas pela parte autora, bem como julgar prejudicada a apelação do INSS.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 14/12/2017, na seqüência 21, disponibilizada no DE de 27/11/2017, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) Turma Regional suplementar de Santa Catarina, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU DE OFÍCIO, ANULAR A SENTENÇA E DETERMINAR A REABERTURA DA INSTRUÇÃO PARA A OITIVA DAS TESTEMUNHAS A SEREM INDICADAS PELA PARTE AUTORA, BEM COMO JULGAR PREJUDICADA A APELAÇÃO DO INSS.