PREVIDENCIÁRIO. processual civil. cumprimento de sentença. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. AUXÍLIO-DOENÇA. SENTENÇA ULTRA PETITA. REDUÇÃO, DE OFÍCIO...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Turma Regional suplementar do Paraná do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação da parte autora, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de apelação contra sentença que julgou procedente a impugnação ao cumprimento de sentença. Condenada a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios em favor do INSS, arbitrados em 20% sobre o valor da execução. Suspensa a exigibilidade dos valores em face da gratuidade de justiça concedido à autora.

A parte autora, em suas razões, sustenta que os honorários advocatícios têm natureza alimentar e devem englobar todas as parcelas, até mesmo as já percebidas pela via administrativa. Refere que o cálculo respeitou o período reduzido pelo Tribunal, qual seja, de 01/03/2008 à 10/08/2009.

Com contrarrazões, vieram os autos conclusos.

 

É o relatório.

A sentença que decidiu a impugnação ao cumprimento de sentença entendeu que não existem valores devidos pelo INSS. O magistrado de primeiro grau referiu que o acórdão deste regional acabou por isentar o INSS de qualquer condenação.

Para melhor compreender a questão, cabe analisar a ação ordinária, vejamos:

Lê-se da inicial que a parte autora postulou a concessão de aposentadoria por invalidez, consoante item c da exordial. Esse foi o pedido exposto na ação, tendo sido requerido, com efeitos de medida liminar, o eventual restabelecimento do benefício de auxílio-doença no decorrer do processo, caso tal fosse cassado.

Interposta a ação em 28/03/2008, a precaução do procurador da parte autora ao requerer na inicial eventual medida acautelatória de restabelecimento do benefício se justificava, porque o benefício de auxílio-doença do qual gozava o autor tinha como data limite o dia 24/08/2008 (ev. 1 - out1, fl. 36, pg. 37).

Marcada perícia judicial para o dia 22/01/2009, o autor não compareceu. Marcada nova perícia judicial para o dia 22/06/2009, o autor não compareceu, vindo informar posteriormente que uma perícia administrativa havia sido marcada para o mesmo dia, a qual compareceu, onde teve seu benefício prorrogado até o dia 10/08/2009 (ev.1 - out1, fl 71-2, pg. 86-7). Cabe salientar que em momento algum o autor teve cessado seu benefício durante o trâmite da ação.

Realizada pericia judicial, o perito informou que naquela data não havia incapacidade. Sobreveio sentença que julgou parcialmente procedente o pedido inicial, para condenar a autarquia requerida ao pagamento do benefício - auxílio-doença - no valor de 01 salário mínimo, relativo aos meses a contar do ajuizamento da ação (março de 2008) até a cessação da incapacidade constatada em perícia (agosto de 2009), se ainda não pagos administrativamente pela autarquia (...)

O juiz de primeiro grau, entendeu que:

Neste Tribunal, conforme constou do voto condutor do acórdão, aprovado por unanimidade, pelo magistrados componentes da 5ª Turma, foi afastado tal entendimento. Reputou-se que o pedido da parte autora fora tão somente de concessão do benefício de aposentadoria por invalidez. Entendo-se que a sentença fora ultra petita, como podemos ver da seguinte transcrição:

Percebe-se que foi expressamente referido pelo acórdão que o autor não formulou pedido de concessão de auxílio-doença, logo a decorrência lógica do acórdão é a total improcedência da ação, tanto assim que foi julgado prejudicado o apelo do INSS.

Assim, não há como cogitar que o pedido que foi feito na ação - concessão do benefício de aposentadoria por invalidez - julgado improcedente já pela sentença, da qual o autor não recorreu, possa gerar ao procurador do autor ganho de honorários advocatícios.

Os honorários advocatícios derivam do sucesso na ação. Não se trata, como tenta fazer parecer o ilustre procurador recorrente, que não se estaria reconhecendo o direito a seus honorários advocatícios em razão do pagamento administrativo. Trata-se, isso sim, de não ter havido sucesso na demanda.

Portanto, deve ser mantida a bem lançada sentença.

Ante o exposto, voto por negar provimento à apelação da parte autora.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 28/11/2017, na seqüência 169, disponibilizada no DE de 29/11/2017, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) Turma Regional suplementar do Paraná, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO DA PARTE AUTORA.