PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. AUXÍLIO-DOENÇA. VISÃO MONOCULAR. IMPEDIMENTO LABORAL NÃO COMPROVADO. TRF4. 5001063-91.2013.4.04.7009

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Turma Regional suplementar do Paraná do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de ação ordinária na qual a parte autora requer a concessão de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez desde a data do requerimento (DER), em 01/11/2007.

 Sentenciando, em 25/02/2015, o MM Juízo a quo  julgou improcedente o pedido, condenando a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios, que foram fixados em R$ 500,00 (quinhentos reais), obrigações suspensas por força do benefício da justiça gratuita.

Apela a parte autora sustentando, em síntese, que preenche os requisitos para a concessão do benefício pleiteado, em especial no que ser refere à incapacidade.

Com contrarrazões, vieram os autos a este Tribunal.

 

É o relatório.

 

 

Conforme o disposto no art. 59 da Lei n.º 8.213/91, o auxílio-doença é devido ao segurado que, havendo cumprido o período de carência, salvo as exceções legalmente previstas, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos.

A aposentadoria por invalidez, por sua vez, será concedida ao segurado que, cumprida, quando for o caso, a carência exigida, for considerado incapaz e insuscetível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, sendo-lhe pago enquanto permanecer nesta condição, nos termos do art. 42 da Lei de Benefícios da Previdência Social.

É importante destacar que, para a concessão de tais benefícios, não basta estar o segurado acometido de doença grave ou lesão, mas sim, demonstrar que sua incapacidade para o labor decorre delas.

De outra parte, tratando-se de doença ou lesão anterior à filiação ao Regime Geral de Previdência Social, não será conferido o direito à aposentadoria por invalidez/auxílio-doença, salvo quando a incapacidade sobrevier por motivo de progressão ou agravamento da doença ou lesão (§ 2º do art. 42).

Já com relação ao benefício de auxílio-acidente, esse é devido ao filiado quando, após a consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem sequelas permanentes que impliquem a redução da capacidade de exercer a sua ocupação habitual (art. 86 da Lei nº 8.213/91).

São quatro os requisitos necessários à sua concessão: a) a qualidade de segurado; b) a consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza; c) a redução permanente da capacidade de trabalho; d) a demonstração do nexo de causalidade entre o acidente e a redução da capacidade.

A lei de regência estabelece, ainda, que para a concessão dos benefícios de auxílio-doença e aposentadoria por invalidez se exige o cumprimento da carência correspondente à 12 (doze) contribuições mensais (art. 25,I). De outra parte, a concessão de auxílio-acidente, nos termos do art. 26, I, da LBPS, independe de período de carência.

Na eventualidade de ocorrer a cessação do recolhimento das contribuições exigidas, prevê o art. 15 da Lei n.º 8.213/91 um período de graça, prorrogando-se, por assim dizer, a qualidade de segurado por um determinado prazo.

Decorrido o período de graça, o que acarreta na perda da qualidade de segurado, as contribuições anteriores poderão ser computadas para efeito de carência. Exige-se, contudo,  no  mínimo metade do número de contribuições da carência definida para o benefício a ser requerido, conforme se extrai da leitura do art. 27-A da Lei n.º 8.213/91. Dessa forma, cessado o vínculo, eventuais contribuições anteriores à perda da condição de segurado somente poderão ser computadas se comprovados mais seis meses de atividade laboral.

No mais, deve ser ressaltado que, conforme jurisprudência dominante, nas ações em que se objetiva a concessão de benefícios por incapacidade, o julgador firma seu convencimento, de regra, por meio da prova pericial.

Assim, tratando-se de controvérsia cuja solução dependa de prova técnica, o juiz só poderá recusar a conclusão do laudo na eventualidade de motivo relevante constante dos autos, uma vez que o perito judicial encontra-se em posição equidistante das partes, mostrando-se, portanto imparcial e com mais credibilidade. Nesse sentido, os julgados desta Corte: AC nº 5013417-82.2012.404.7107, 5ª Turma, Des. Federal Ricardo Teixeira do Valle Pereira, unânime, juntado aos autos em 05/04/2013 e AC/Reexame necessário nº 5007389-38.2011.404.7009, 6ª Turma, Des. Federal João Batista Pinto Silveira, unânime, untado aos autos em 04/02/2013.

 

 

 No presente caso, a parte autora, nascida em 01/01/1952, mestre de obras, busca a comprovação pericial a fim de obter a concessão do auxílio-doença/aposentadoria por invalidez, a partir de 01/11/2007 (NB nº 522.586.252-7), alegando problemas oftalmológicos.

  Com o objetivo de constatar a apontada incapacidade, foram realizadas duas perícias médicas: uma por médico oftalmologista (evento 35) e outra por cirurgião-geral, especializado em perícias médicas (evento 79) .

Na primeira perícia, realizada em 02/09/2013, o perito, Dr. Carlos H Garletti, atesta que o periciado "apresenta perda total e irreversível da visão em OE.A visão do OD encontra-se dentro do normal". Conclui que, do ponto de vista oftalmológico, não há incapacidade.

Considerando existência de lesão na mão esquerda, foi determinada perícia com médico especialista em medicina do trabalho, a qual foi realizada em 17/11/2014. O expert atestou que o autor apresenta "lesão do 2º e 3º dedos da mão esquerda, que se encontra com hiperextensão (esticados). O 2º dedo consegue flexão (dobrar) parcial da porção proximal e distal, possibilitando a realização da pinça bidigital (pinça de precisão). O 3º dedo encontra-se com pouca mobilidade". Esclarece que "as funções remanescentes da mão esquerda (mobilidade normal do polegar, capacidade de pinça bidigital com 2º dedo, preensão palmar preservada) permitem o desenvolvimento de suas atividades laborais porém exigem esforços complementares, não sendo assim possível concluir com incapacidade".

No que se refere à incapacidade, destaco que o diagnóstico indicando a existência de determinada doença, por si só, não significa que está o paciente incapacitado para o trabalho.

No caso em apreço, os experts levaram em consideração a documentação médica apresentada, anamnése e exame físico, de onde concluíram que a parte autora apresentou incapacidade laboral temporária do ponto de vista ortopédico.

É certo que a prova pericial tem como função elucidar os fatos trazidos à lide. Por isso, inclusive, a observância ao princípio do contraditório - como no caso dos autos, em que se oportunizou tanto a formulação de quesitos como de manifestação sobre os dados técnicos apresentados.

Ademais, conforme revelam os precedentes jurisprudenciais, esta Corte já firmou o entendimento de que pareceres médicos oficiais do INSS gozam de presunção de legitimidade, afastável, apenas, por contundente prova em contrário. Da mesma forma dá-se a valoração dos laudos periciais confeccionados por experts designados pelo Juízo.

Contudo, não logram a mesma sorte aqueles atestados médicos e documentos análogos carreados aos autos unilateralmente. Senão, vejamos:

 

 

Outrossim, em que pese a limitação visual do autor, a qual possui visão monocular, a perícia afastou a existência de incapacidade para suas atividades habituais de mestre de obras.

Ademais, pacificou-se a jurisprudência neste Tribunal que a visão monocular não acarreta incapacidades para as atividades da agricultura ou da construção civil, como se verifica nos seguintes precedentes:

 

 

Por fim, em relação à lesão na mão esquerda, além de ter sido afastada incapacidade pelo perito, sequer foi mencionada na inicial como motivo para a concessão dos benefícios pleiteados.

Dessa forma, não há porque afastar as conclusões dos peritos do Juízo, razão pela qual impõe-se a manutenção da sentença de improcedência.

 

 

Restam prequestionados, para fins de acesso às instâncias recursais superiores, os dispositivos legais e constitucionais elencados pelas partes.

 

 

Apelação da parte autora improvida.

 

 

Ante o exposto, voto por negar provimento à apelação. 

 

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 28/11/2017, na seqüência 35, disponibilizada no DE de 29/11/2017, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) Turma Regional suplementar do Paraná, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO.