PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. CANCELAMENTO. RETORNO AO TRABALHO COMPROVADO E NÃO COMUNICADO. DEVOLUÇÃO DOS VALORES RECEBIDOS...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, dar provimento ao apelo do INSS, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

O INSS ajuizou ação ordinária contra Edi Maria Braga objetivando a condenação da requerida ao ressarcimento de valores recebidos indevidamente durante o período de janeiro de 2005 a março de 2008, já que a segurada exerceu atividade laborativa estando em gozo de aposentadoria por invalidez.

A sentenciando, o juízo a quo entendeu que o INSS não havia se desincumbido do ônus de demonstrar a má-fé da segurada. Assim, em nome da presunção da boa-fé e da irrepetibilidade dos alimentos, o feito foi julgado improcedente. Sem condenação em custas e honorários.

Inconformado, o INSS sustenta que se trata de erro inescusável, na medida em que é senso comum, mormente para uma funcionária pública, de que é indevido o pagamento de aposentadoria por invalidez com o exercício concomitante de atividade remunerada. Alega, assim, que inexiste boa-fé da ré e, portanto, é devida a devolução dos valores recebidos concomitantemente.

Considerando que a ré é revel, subiram os autos sem contrarrazões.

É o brevíssimo relatório.

 

 

Consoante a norma inserta no art. 14 do atual CPC, Lei 13.105, de 16/03/2015, "a norma processual não retroagirá e será aplicável imediatamente aos processos em curso, respeitados os atos processuais praticados e as situações jurídicas consolidadas sob a vigência da norma revogada". Portanto, apesar da nova normatização processual ter aplicação imediata aos processos em curso, os atos processuais já praticados, perfeitos e acabados não podem mais ser atingidos pela mudança ocorrida a posteriori.

 

Nesse sentido, serão examinados segundo as normas do CPC de 2015 tão somente os recursos e remessas em face de sentenças/acórdãos publicado(a)s a contar do dia 18/03/2016.

 

Dispõe o art. 12 do atual CPC (Lei nº 13.105/2015, com redação da Lei nº 13.256/2016) que "os juízes e os tribunais atenderão, preferencialmente, à ordem cronológica de conclusão para proferir sentença ou acórdão", estando, contudo, excluídos da regra do caput, entre outros, "as preferências legais e as metas estabelecidas pelo Conselho Nacional de Justiça" (§2º, inciso VII), bem como "a causa que exija urgência no julgamento, assim reconhecida por decisão fundamentada" (§2º, inciso IX).

 

Dessa forma, deverão ter preferência de julgamento em relação àqueles processos que estão conclusos há mais tempo, aqueles feitos em que esteja litigando pessoa com mais de sessenta anos (idoso, Lei n. 10.741/2013), pessoas portadoras de doenças indicadas no art. 6º, inciso XIV, da Lei n. 7.713/88, as demandas de interesse de criança ou adolescente (Lei n. 8.069/90) ou os processos inseridos como prioritários nas metas impostas pelo CNJ.

 

Observado que o caso presente se enquadra em uma das hipóteses referidas (metas do CNJ/CJF), justifica-se seja proferido julgamento fora da ordem cronológica de conclusão.

 

Está consolidado o entendimento jurisprudencial no sentido de que em se tratando de valores percebidos de boa-fé pelo segurado, seja por erro da Administração, seja em razão de antecipação de tutela, não é cabível a repetição das parcelas pagas. Os princípios da razoabilidade, da segurança jurídica e da dignidade da pessoa humana conduzem à impossibilidade de repetição das verbas previdenciárias quando se tratar de benefício de caráter alimentar recebido pelo beneficiário de boa-fé.

Por outro lado, cabe "a restituição de valores indevidamente pagos pela Previdência Social, em decorrência de erro administrativo, sempre que a ignorância do erro pelo beneficiário não for desculpável". O Desembargador Federal Rômulo Pizzolatti, em seu artigo 'A restituição de benefícios previdenciários pagos indevidamente e seus requisitos', inserido na Revista do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, nº 78, p. 11/122, vai mais longe:

Daí se conclui que se o erro não for desculpável, resta caracterizada a má-fé e será possível à Administração postular o ressarcimento.

No caso concreto, o benefício foi cancelado face a constatação de que a parte ré, aposentada por invalidez, estava exercendo atividade laboral, como empregada, no departamento de assistência social do Município de Rondinha/RS (evento 3 - PROCJUD1, fls. 25/27). Esse fato é incontroverso, tanto porque a segurada é revel quanto porque não o negou em sua defesa administrativa (PROCJUD1, fls. 29/30).

 

Há vedação legal ao exercício de atividade laboral para aquele que está em gozo de aposentadoria por invalidez (artigo 46 da Lei de Benefícios).

O retorno do segurado ao trabalho é causa, portanto, de imediata cessação do benefício. O segurado que desejar retornar ao trabalho, deverá solicitar a realização de nova avaliação pericial para, constatada a recuperação da capacidade laborativa, ter a prestação previdenciária suspensa, cujas regras estão elencadas no artigo 47 da Lei 8.213/91.

No caso dos autos, não houve por parte da ré tal iniciativa. Ao contrário, ela omitiu o seu retorno ao trabalho. Destarte, a percepção, pela requerente, do benefício de aposentadoria por invalidez em período concomitante ao exercício de atividade remunerada ocorreu de má-fé.

Tal conclusão emerge do próprio conhecimento popular acerca da impossibilidade de percepção de aposentadoria por invalidez quando se está trabalhando - matéria objeto de inúmeras reportagens jornalísticas e orientação por parte dos servidores do INSS. Isso decorre do benefício recebido ter como pressuposto a incapacidade total e permanente para o exercício de atividade que garanta a subsistência do segurado (artigo 42 da Lei 8.213/91); assim, ao retornar à atividade remunerada, assim o faz conscientemente, contrariando os fundamentos expendidos para o requerimento da aposentadoria por invalidez.

Em situações análogas, esta Corte assim se pronunciou:

Assim, caracterizada a má-fé, a segurada deve devolver aos cofres do INSS os valores percebidos a título de aposentadoria por invalidez desde o seu ingresso na Prefeitura de Rondinha. Fica, portanto, provido o apelo autárquico.

No entanto, considerando que não há notícia de que os fatos analisados sejam objeto de ação penal ou de improbidade administrativa, faz-se necessário tecer algumas considerações acerca da prescrição. Nesse particular, sendo o processo administrativo causa de suspensão da prescrição, não corre o prazo prescricional no período em que se desenvolve regularmente o processo administrativo de cancelamento de benefício ou de apuração de responsabilidade com vistas ao ressarcimento. Mais especificamente, fica suspenso o prazo compreendido entre a intimação do ex-beneficiário para apresentação de defesa e o encerramento do prazo para interposição de recurso na esfera administrativa.

De mais a mais, o INSS ajuizou, em 20/05/2011, a Execução Fiscal nº 5000606-91.2011.4047118 contra a parte ré, para a cobrança da mesma dívida objeto desta ação, com sentença de extinção em 18/07/2013, a qual foi confirmada pelo TRF da 4ª Região. O trânsito em julgado ocorreu em  21/02/2014. Nessa hipótese, o ajuizamento do processo executivo atrai a incidência do preconizado no caput e incisos I e V do art. 202 do Código Civil de 2002 ("a interrupção da prescrição, que somente poderá ocorrer uma vez, dar-se-á: por despacho do juiz, mesmo incompetente, que ordenar a citação, se o interessado a promover no prazo e na forma da lei processual; por qualquer ato judicial que constitua em mora o devedor").

Destarte, o ajuizamento da execução fiscal, ainda que posteriormente extinta sem análise do mérito, é fato interruptivo da prescrição da pretensão de reaver as prestações pagas indevidamente. Isso porque a prescrição decorre da inércia do interessado em buscar o seu crédito, circunstância que não se verificou, já que a autarquia efetivamente se movimentou na persecução dos valores e houve a ordem de citação e o ato constitutivo de mora (hipóteses contempladas no CC/02, art. 202).

Assim, ainda que a presente ação esteja sujeita à prescrição, no caso concreto ela não se consumou.

Considerando que não se trata de dívida tributaria, mas sim decorrente de ato ilícito civil, as prestações a serem restituídas devem ser corrigidas pelo INPC e acrescidas de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, desde cada pagamento indevido.

 

Com a inversão da sucumbência e revelia da parte ré, condeno-a ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios em favor do patrono do INSS, no percentual de 10% sobre o valor da condenação.

Ante o exposto, voto por dar provimento ao apelo do INSS.

 

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 30/05/2017, na seqüência 714, disponibilizada no DE de 12/05/2017, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, a DEFENSORIA PÚBLICA e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 5ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU DAR PROVIMENTO AO APELO DO INSS.