PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. CAPACIDADE LABORAL. PERÍCIA JUDICIAL CONCLUDENTE. TRF4. 0005377-51.2015.4.04.9999...

É indevido o auxílio-doença e, com maior razão, a aposentadoria por invalidez, quando a perícia judicial é concludente da capacidade da parte autora para o trabalho.

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, negar provimento ao agravo retido e à apelação, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de apelação de Emilia Júlia do Amaral contra sentença que julgou improcedente ação de concessão de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez contra o Instituto Nacional de Seguro Social - INSS.

Irresignada, a parte autora apela requerendo a apreciação do agravo retido interposto contra decisão que indeferiu pedido de realização de nova perícia. No mérito, sustenta que os documentos médicos acostados aos autos comprovam a existência de incapacidade laborativa em virtude de doença degenerativa da coluna com hérnia discal.

Oportunizada a apresentação de contrarrazões, vieram os autos conclusos.

É o relatório.

É de negar-se provimento ao agravo retido, uma vez que se mostra correta a decisão agravada, que negou pedido de realização de nova perícia. Com efeito, a perícia judicial foi realizada por médico especializado na moléstia alegada pela autora na inicial. Enfim, o laudo pericial está bem fundamentado, apresenta resposta a todos os quesitos formulados pelas partes e é concludente, não se verificando nele qualquer defeito.

A perícia médica judicial, realizada em 28/04/2014, por médico especializado em ortopedia, apurou que a autora, agricultora, nascida em 17/09/1968, apresenta doença degenerativa da coluna lombar com hérnia discal T12-L1 (CID M51.3, M51.1) e, concluiu que, a despeito dessa moléstia, ela não está incapacitada para o trabalho

Desse modo, agiu acertadamente o juiz da causa, ao rejeitar do pedido de concessão de auxílio-doença com base em laudo pericial fundamentado e concludente da capacidade laboral da segurada. As conclusões da perícia judicial somente podem ser recusadas pelo órgão julgador se nos autos houver elementos objetivos e convincentes em sentido contrário (Código de Processo Civil, art. 436), o que aqui não ocorre.

Acresce que simples atestados médicos, elaborados por médicos da própria demandante, não podem prevalecer sobre o laudo pericial, fundamentado e conclusivo, elaborado pelo perito, o qual, por desvinculado de ambas as partes, tem melhores condições de proferir juízo isento sobre o caso.

Prequestionamento

Para fins de possibilitar o acesso das partes às Instâncias Superiores dou por prequestionadas as matérias constitucionais e legais alegadas em recurso pelas partes, nos termos das razões de decidir já externadas no voto, deixando de aplicar dispositivos constitucionais ou legais não expressamente mencionados e/ou tidos como aptos a fundamentar pronunciamento judicial em sentido diverso do declinado.

Ante o exposto, voto por negar provimento ao agravo retido e à apelação.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 10/06/2015, na seqüência 906, disponibilizada no DE de 27/05/2015, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 6ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU NEGAR PROVIMENTO AO AGRAVO RETIDO E À APELAÇÃO.