PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. CAPACIDADE LABORAL. PERÍCIA JUDICIAL CONCLUDENTE. TRF4. 0000315-30.2015.4.04.9999

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, negar provimento ao apelo da parte autora, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de recurso da parte autora contra sentença de improcedência em que foi negada concessão de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez devido à conclusão da perícia médica contrária ao pleito. A autora foi condenada ao pagamento das custas e honorários advocatícios, fixados em R$ 1.000,00, cuja exigibilidade foi suspensa, tendo em vista ser beneficiária da assistência judiciária gratuita.

Em suas razões, a autora sustenta que a sentença deve ser reformada para a concessão de aposentadoria por invalidez, porque sofre de diversas moléstias e a conclusão da perícia não foi correta. Pede também a realização de nova perícia com médico especialista em suas patologias.

Com contrarrazões, vieram os autos a esta Corte para julgamento.

É o relatório.

A perícia, realizada na forma integrada em audiência em 06/12/2013, por médico do trabalho, apurou que a autora, agricultora, tem dor em coluna vertebral - M54, e concluiu que não há incapacidade laboral.

A autora alega que a pericia não foi realizada com especialista na área de suas patologias, e, por isso, o perito não compreendeu totalmente o caso. Não prospera a alegação da parte autora, pois o perito especialista em medicina do trabalho é um profissional apto à realização da perícia médica previdenciária, sendo desnecessário o exame por médicos especializados em todas as áreas relativas às moléstias relatadas.

Ao ajuizar a inicial, a autora relatou problemas de depressão, nervos e coluna vertebral e juntou exames e atestados relacionados a moléstias vasculares, oculares, ortopédicas e psiquiátricas. Tendo em vista a variedade de problemas apresentados, o médico do trabalho, que tem conhecimento amplo sobre saúde e atividade laboral, é profissional apto para a análise pericial.

Quanto ao pedido de reforma da sentença para a concessão da aposentadoria por invalidez, a análise do conjunto probatório não comprova o preenchimento do requisito da incapacidade laboral.

A autora alega que já recebeu diversos benefícios previdenciários. Isso é verdade, conforme CNIS à fl. 36, verso, porém, os benefícios recebidos em 1995, 1997 e 2000 foram salário-maternidade, conforme pesquisa realizada no sistema do CNIS.

O único benefício de auxílio-doença (NB 519.972.634-6) foi recebido de 15/09/2006 a 01/10/2012, concedido por ordem judicial (fl. 41). Há duas perícias administrativas desse período. O laudo de 21/09/2006 (fl. 39, verso) nega a incapacidade e indica o diagnóstico M54 - dorsalgia. O laudo de 06/01/0212 (fl. 39) tem diagnóstico M32 - lúpus eritematoso disseminado.

A peça inicial apresenta pedido de concessão do benefício a partir do requerimento do NB 602.354.901-6 em 01/07/2013 (fl. 40, verso). Os documentos médicos juntados aos autos posteriores à cessação do auxílio-doença em outubro de 2012 são:

- fl. 14, 10/01/2013: exame do sistema venoso com conclusão de insuficiência em veia safena magna em coxa;

- fl. 15, 07/03/2013: exame assinado por Dr. João Batista S. de Castro, referindo alterações difusas da ... (ilegível);

- fl. 17, 02/04/2013: receita de Diazepam;

- fl. 18, 01/02/2013: receita de Amitriptilina;

- fl. 19, 15/03/2013: encaminhamento a neurologista para avaliação.

Os documentos listados acima são insuficientes para uma conclusão acerca da incapacidade. À fl. 50, verifica-se que todos os exames e atestados foram avaliados pelo perito.

A perícia foi realizada de forma completa, tendo o perito examinado todas as moléstias alegadas. Em resposta aos quesitos da parte autora, o perito teceu considerações sobre:

Doenças ortopédicas (quesitos 01 e 08):

Dificuldade visual (quesito 02):

Problemas de varizes (quesito 03):

Medicação utilizada (quesito 04):

Depressão e lúpus descritos na perícia administrativa (quesitos 05 e 06):

A fundamentação apresentada na sentença de 1º grau avaliou corretamente o caso, uma vez que não restou comprovada a incapacidade total ou parcial da autora para o trabalho.

Dessa forma, deve ser mantida a sentença de improcedência. Negado provimento ao apelo da parte autora.

 

Para fins de possibilitar o acesso das partes às Instâncias Superiores dou por prequestionadas as matérias constitucionais e legais alegadas em recurso pelas partes, nos termos das razões de decidir já externadas no voto, deixando de aplicar dispositivos constitucionais ou legais não expressamente mencionados e/ou tidos como aptos a fundamentar pronunciamento judicial em sentido diverso do declinado.

Dispositivo

Ante o exposto, voto por negar provimento ao apelo da parte autora.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 21/10/2015, na seqüência 519, disponibilizada no DE de 06/10/2015, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 6ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU NEGAR PROVIMENTO AO APELO DA PARTE AUTORA.