PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. CARACTERÍSTICAS PESSOAIS DA SEGURADA. INCAPACIDADE LABORAL. CORREÇÃO MONETÁRIA. INPC. HONORÁRIOS PERICIAIS...

PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. CARACTERÍSTICAS PESSOAIS DA SEGURADA. INCAPACIDADE LABORAL. CORREÇÃO MONETÁRIA. INPC. HONORÁRIOS PERICIAIS. OMISSÃO.

1. É devida a aposentadoria por invalidez quando o laudo pericial permite concluir que o segurado está incapacitado para a sua atividade habitual, e, por suas condições pessoais, se mostra impraticável a reabilitação para outra atividade.

2. Não incide a Lei nº 11.960/2009 (correção equivalente à poupança) porque declarada inconstitucional (ADIs 4.357 e 4.425/STF), com efeitos erga omnes e ex tunc, devendo ser calculada pelo INPC.

3. O INSS deverá reembolsar à Justiça Federal o valor adiantado a título de honorários periciais. Omissão que se supre.

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, negar provimento ao apelo do réu e à remessa oficial tida por interposta, dar parcial provimento ao apelo da parte autora, suprir omissão da sentença quanto aos honorários periciais e determinar o imediato cumprimento do acórdão, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de apelações interpostas contra sentença que julgou procedente o pedido, condenando o INSS a conceder à parte autora o benefício de aposentadoria por invalidez, a contar da data do laudo pericial (17/10/2012), bem como a pagar os valores devidos com correção monetária e juros calculados nos termos do art. 1-F da lei 9.494/97. O INSS foi condenado ao pagamento das custas e honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor da condenação relativa às parcelas vencidas até a prolação da sentença.

Em suas razões, o INSS sustenta que a perícia judicial contraria as conclusões das perícias administrativas, devendo ser reformada a sentença, porque a autora não tem incapacidade total e definitiva.

A autora interpõe recurso adesivo, sustentado que os consectários devem ser modificados, aplicando-se juros de 1% ao mês e correção monetária pelo INPC.

Com contrarrazões de ambas as partes, vieram os autos a esta Corte para julgamento.

É o relatório.

 

Em relação à remessa oficial, o Colendo Superior Tribunal de Justiça, por sua Corte Especial (EREsp 934642/PR, Rel. Min. Ari Pargendler, julgado em 30-06-2009), prestigiou a corrente jurisprudencial que sustenta ser inaplicável a exceção contida no § 2.º, primeira parte, do art. 475 do CPC aos recursos dirigidos contra sentenças (a) ilíquidas, (b) relativas a relações litigiosas sem natureza econômica, (c) declaratórias e (d) constitutivas/desconstitutivas insuscetíveis de produzir condenação certa ou de definir objeto litigioso de valor certo (v.g., REsp. 651.929/RS).

 

Assim, em matéria previdenciária, as sentenças proferidas contra o Instituto Nacional do Seguro Social só não estarão sujeitas ao duplo grau obrigatório se a condenação for de valor certo (líquido) inferior a sessenta salários mínimos.

 

Não sendo esse o caso dos autos, dou por interposta a remessa oficial.

A perícia judicial, realizada em 17/10/2012, por médico ortopedista e traumatologista, apurou que a autora, diarista, nascida em 16/11/1951, é portadora de lumbago com ciática - M54.4, artrose não especificada - M19.9 e espondilose - M47, e concluiu que ela está parcial e permanentemente incapacitada para o trabalho. Esclareceu que a doença é de caráter degenerativo e progressiva, com aumento de volume de articulação com limitação de movimentos, sendo mais acentuada em joelhos e artelhos das mãos. Fixou o início da incapacidade, na data da perícia, por ser a patologia apresentada de caráter degenerativo, não sendo possível afirmar se houve incapacidade em datas anteriores.

Após a comprovação da incapacidade parcial e permanente, sendo a patologia progressiva, a juíza da causa considerou as características pessoais da autora e julgou ser caso de aposentadoria por invalidez. De fato, observando-se que a autora, de idade avançada, exercia a atividade de diarista e estudou até a 2ª série, verifica-se o acerto da decisão prolatada, visto ser improvável a obtenção de reabilitação profissional no caso.

O entendimento exarado na sentença se coaduna com a lição de Marina Vasquez Duarte (Direito Previdenciário - Porto Alegre, Verbo Jurídico, 2011):

No caso, tendo o termo inicial do benefício sido fixado na data da perícia judicial, é irrelevante o argumento de que as conclusões das perícias do INSS não comprovaram a incapacidade, até porque, sendo as moléstias de tipo degenerativo, é provável ter ocorrido agravamento desde o requerimento de 15/08/2011 (fl. 39). Dessa forma, nega-se provimento ao apelo do réu.

Resta mantida a sentença de procedência.

A atualização monetária, incidindo a contar do vencimento de cada prestação, deve-se dar pelos índices oficiais e jurisprudencialmente aceitos, quais sejam: ORTN (10/64 a 02/86), OTN (03/86 a 01/89), BTN (02/89 a 02/91), INPC (03/91 a 12/92), IRSM (01/93 a 02/94), URV (03 a 06/94), IPC-r (07/94 a 06/95), INPC (07/95 a 04/96), IGP-DI (05/96 a 03/2006) e INPC (04/2006 em diante). Os juros de mora, contados da citação, são fixados à taxa de 1% ao mês até junho/2009, e, após essa data, pelo índice de juros das cadernetas de poupança, com incidência uma única vez, nos termos da Lei 11.960/2009 (sem capitalização).

 

No que toca à atualização monetária, não são aplicáveis os critérios previstos na Lei nº 11.960/2009, que modificou a redação do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, por conta de decisão proferida pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal, no julgamento das ADIs 4.357 e 4.425, que apreciou a constitucionalidade do artigo 100 da CF, com a redação que lhe foi dada pela EC 62/2009, o que implica a utilização da sistemática anterior, qual seja, apuração de correção monetária pelo INPC.

 

Observo que as decisões tomadas pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal no julgamento das ADIs 4.357 e 4.425 não interferiram com a taxa de juros aplicável às condenações da Fazenda Pública, consoante entendimento firmado no Superior Tribunal de Justiça a partir do julgamento do RESP 1.270.439.

 Deve ser dado parcial provimento ao apelo da autora para que seja aplicado o INPC, para fins de correção monetária. Quanto aos juros de mora, é negado provimento ao apelo, mantendo-se o índice previsto na Lei 11.960/09.

As custas e os honorários advocatícios foram fixados de acordo com o entendimento desta Corte.

Cabe suprir omissão da sentença, para condenar o INSS a reembolsar à Justiça Federal os honorários periciais por ela pagos.

 

Para fins de possibilitar o acesso das partes às Instâncias Superiores dou por prequestionadas as matérias constitucionais e legais alegadas em recurso pelas partes, nos termos das razões de decidir já externadas no voto, deixando de aplicar dispositivos constitucionais ou legais não expressamente mencionados e/ou tidos como aptos a fundamentar pronunciamento judicial em sentido diverso do declinado. 

 

 

Considerando a eficácia mandamental dos provimentos fundados no art. 461 do CPC, e tendo em vista que a presente decisão não está sujeita, em princípio, a recurso com efeito suspensivo (TRF4, 3ª Seção, Questão de Ordem na AC n. 2002.71.00.050349-7/RS, Rel. para o acórdão Des. Federal Celso Kipper, julgado em 09/08/2007), determino o cumprimento imediato do acórdão, a ser efetivado em 45 dias, mormente pelo seu caráter alimentar e necessidade de efetivação imediata dos direitos sociais fundamentais.

  

Ante o exposto, voto por negar provimento ao apelo do réu e à remessa oficial, tida por interposta, dar parcial provimento ao apelo da parte autora, suprir omissão da sentença quanto aos honorários periciais e determinar o imediato cumprimento do acórdão.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 19/08/2015, na seqüência 486, disponibilizada no DE de 05/08/2015, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 6ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU NEGAR PROVIMENTO AO APELO DO RÉU E À REMESSA OFICIAL, TIDA POR INTERPOSTA, DAR PARCIAL PROVIMENTO AO APELO DA PARTE AUTORA, SUPRIR OMISSÃO DA SENTENÇA QUANTO AOS HONORÁRIOS PERICIAIS E DETERMINAR O IMEDIATO CUMPRIMENTO DO ACÓRDÃO.