PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. TRF4. 0004113-96.2015.4.04.9999

3. O juiz não está adstrito aos limites do laudo, sendo-lhe facultada ampla e livre avaliação da prova.

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, negar provimento ao apelo, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de apelação contra sentença que julgou improcedente o pedido de concessão do benefício de auxílio-doença/aposentadoria por invalidez, condenando a parte autora ao pagamento de custas processuais e de honorários advocatícios, arbitrados em R$1.000,00, cuja exigibilidade resta suspensa em face da gratuidade de justiça

 

A parte autora, em suas razões, sustenta a ocorrência de cerceamento de defesa, uma vez que a sentença foi proferida sem a intimação do perito para responder quesitos complementares. Aduz, ainda, que houve omissão no esclarecimento acerca do quadro depressivo que acomete a autora. Postula, assim, a anulação da sentença e a reabertura da fase instrutória.

 

Sem contrarrazões, vieram os autos conclusos.

 

É o relatório.

 

 

A presente ação foi distribuída em 12/04/2011 no Juízo Estadual de NOVA PRATA/RS com pedidos atinentes a benefícios por incapacidade.

 

Consoante a norma inserta no art. 14 do CPC/2015, "a norma processual não retroagirá e será aplicável imediatamente aos processos em curso, respeitados os atos processuais praticados e as situações jurídicas consolidadas sob a vigência da norma revogada". Portanto, apesar da nova normatização processual ter aplicação imediata aos processos em curso, os atos processuais já praticados, perfeitos e acabados não podem mais ser atingidos pela mudança ocorrida a posteriori.

 

Nesse sentido, serão examinados segundo as normas do CPC de 2015 tão somente os recursos e remessas em face de sentenças publicadas a contar do dia 18/03/2016.

 

 

Dispõe o art. 12 do Novo CPC (Lei nº 13.105/2015, com redação da Lei nº 13.256/2016) que "os juízes e os tribunais atenderão, preferencialmente, à ordem cronológica de conclusão para proferir sentença ou acórdão", estando, contudo, excluídos da regra do caput, entre outros, "as preferências legais e as metas estabelecidas pelo Conselho Nacional de Justiça" (§2º, inciso VII), bem como "a causa que exija urgência no julgamento, assim reconhecida por decisão fundamentada" (§2º, inciso IX).

 

O caso presente encontra-se dentre aqueles considerados urgentes no julgamento, vez que se refere a benefício por incapacidade, estando a parte autora, hipossuficiente, hipoteticamente impossibilitada de laborar e obter o sustento seu e de familiares.

 

A perícia médica, realizada pela Dra. Fernanda Basso, com especialidade em psiquiatria, indicou como quadro mórbido: transtorno depressivo recorrente (CID F33.11), todavia declarou ausente a incapacidade laboral.

Apresentado o laudo pericial (fls. 107/112), a autora contestou o feito, postulando que o perito respondesse a quesitos complementares, no sentido de se a patologia e o uso de medicamentos afetam o seu rendimento laboral, bem como se os sintomas do estado depressivo e do uso de medicação reduzem a capacidade laborativa (fls. 114/115).

O Julgador, todavia, não intimou o expert a responder os quesitos complementares e prolatou desde logo a sentença.

Num exame mais detalhado do laudo médico, elaborado por médico especialista em psiquiatria, vê-se que as referidas questões estão de certa forma respondidas, e a perícia foi devidamente fundamentada, não se fazendo necessária sua complementação, até porque amparada em exames anexados.

Consigna, ainda, a perita:

Outrossim, tem a jurisprudência entendido que não está o juiz jungido à literalidade do laudo pericial, sendo-lhe facultada ampla e livre avaliação da prova.

Em igual sentido, registro precedente desta Corte:

De afastar-se, portanto, a insurgência da autora.

 

 

A apelação do da autora restou improvida.

 

 

Ante o exposto, voto por negar provimento à apelação.

 

É o voto.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 29/11/2016, na seqüência 1259, disponibilizada no DE de 16/11/2016, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, a DEFENSORIA PÚBLICA e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 5ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO.