PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. COISA JULGADA. TRF4. 5035641-29.2016.4.04.9999

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 6a. Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, dar provimento ao apelo para reconhecer a existência de coisa julgada em relação ao processo 5000264-79.2012.404.7010, julgar extinto o processo sem julgamento do mérito, inverter o ônus da sucumbência e condenar o autor ao pagamento dos honorários advocatícios de 10% sobre o valor atualizado da causa, com exigibilidade suspensa até modificação favorável da sua situação econômica, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de apelação interposta contra sentença (11/05/2016) que julgou procedente ação visando ao restabelecimento do benefício de aposentadoria por invalidez, NB 110.022.545-2, desde a cessação, em 05/2011.

 

Apela o INSS, Evento 98 - PET1, p. 1/6, postulando a reforma da sentença para que o processo seja extinto, sem julgamento do mérito, em face da existência de coisa julgada em relação ao processo 5000264-79.2012.404.7010.

 

Com contrarrazões, Evento 105 - PET1, p. 1/7, subiram os autos.

É o relatório.

 

Nos termos do artigo 1.046 do Código de Processo Civil (CPC), em vigor desde 18 de março de 2016, com a redação que lhe deu a Lei 13.105, de 16 de março de 2015, suas disposições aplicar-se-ão, desde logo, aos processos pendentes, ficando revogada a Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973.

Com as ressalvas feitas nas disposições seguintes a este artigo 1.046 do CPC, compreende-se que não terá aplicação a nova legislação para retroativamente atingir atos processuais já praticados nos processos em curso e as situações jurídicas consolidadas sob a vigência da norma revogada, conforme expressamente estabelece seu artigo 14.

O juízo a quo não submeteu a sentença ao reexame necessário.

Considerando que a condenação diz com o restabelecimento de aposentadoria por invalidez desde maio/2011 e a sentença foi prolatada em maio/2016, resta evidente que a dimensão econômica das sessenta e cinco competências não ultrapassará o limite de 1.000 salários mínimos.

Não é o caso, portanto, de remessa oficial.

 

A controvérsia dos autos cinge-se à questão de saber se há ou não coisa julgada formada nos autos do processo 5000264-79.2012.404.7010, transitado em julgado em 15/10/2013, impeditiva do pleito formulado nestes autos.

  Sobre o instituto da coisa julgada, o Código de Processo Civil dispõe no artigo 337, §§ 1º, 2º e 4º do atual Código de Processo Civil:

 

 

 Nos autos do processo que tramitou no JEF de Campo Mourão, a sentença foi lavrada nos seguintes termos:

Assim, primeiramente, é necessário consignar que não está em questão a incapacidade do autor, que nestes autos é incontroversa.

No processo 5000264-79.2012.404.7010, que tramitou na justiça federal, o autor obteve sentença de improcedência no pleito de restabelecimento do benefício de aposentadoria por invalidez, cessado administrativamente. Como se vê, no juizado federal o magistrado sentenciante reconheceu que o autor, ainda que trabalhasse com o seu pai, em função das peculiaridades das propriedades (a do autor constituída pelo desmembramento de um todo maior), não se lhe poderia emprestar a qualificação de trabalhador rural em regime de economia familiar.

Já nestes autos, ao fundamento de que a coisa julgada previdenciária pode ser relativizada em circunstâncias específicas, o magistrado sentenciante houve por bem julgar procedente o pedido e determinar o restabelecimento do pagamento do benefício de aposentadoria por invalidez, desde a cessação, no mês de maio de 2011.

Neste cenário, é de ser pontuado que o benefício de aposentadoria por invalidez, que lhe fora deferido na via administrativa, veio a ser cessado por conta de suspeita acerca da condição de segurado especial em regime de economia familiar. O reexame da aposentadoria por invalidez do autor, conforme se depreende dos autos, foi deflagrado a partir de uma declaração firmada pelo autor em documento particular juntado em processo de aposentadoria rural de terceira pessoa, atestando que o terceiro, a Sra. Rosalinda, trabalhara em terras de sua propriedade como bóia-fria, nos anos de 1993 a 1997 (especificamente referenciado o imóvel lote 216-B-7).

Colaciono, por oportuno, os principais registros que dão a dimensão da situação em concreto.

No Evento 1 - OUT53, p. 8/9, se encontra a defesa administrativa produzida pelo autor em face das supostas irregularidades na concessão de seu benefício de aposentadoria.

No Evento 31 - OUT3, p. 3 /4, se encontra a ficha do Sindicado dos Trabalhadores Rurais de Ubiratã, da segurada ROSILDA DA SILVA BEGALLE, na qual é possível notar que no corpo do formulário estão qualificadas duas testemunhas abonatórias do labor rural da interessada.

No Evento 31 - OUT3, p.5, encontra-se declaração do autor, datada de 13 de dezembro de 2007, cujo reconhecimento da firma se deu por semelhança em 13/03/2008, instrumentalizando o abono do autor em favor da Sra. Rosilda.

O referido documento afirma que:

No Evento 31 - OUT3, p. 21, vê-se a declaração particular da Sra. Rosilda da Silva Begalle, afirmando:

O quanto acima referenciado é a concatenação documental da causa que motivou o INSS a investigar a aposentadoria por invalidez, ao cabo da qual a autarquia veio a cessar o pagamento do benefício.

Em audiência de instrução e julgamento, na qual foram ouvidas duas testemunhas, que atestaram conhecer o autor de larga data e o seu desempenho laboral no meio rural, também foi colhido o depoimento pessoal do Sr. Tarciso (VIDEO3).

Transcrevo trecho degravado (VIDEO3) deste depoimento, que contextualiza o evento gerador do processo que resultou no cancelamento do benefício:

Conforme se vê, nestes autos o autor forneceu elementos que esmiúçam importantes circunstâncias que cercaram a assinatura do documento que, ao fim e ao cabo, deflagrou processo que resultou na cessação do seu benefício.

Entretanto, a questão de fundo, que é prejudicial ao restabelecimento do benefício, qual seja: haver sido negado o reconhecimento de que o autor fosse trabalhador rural em regime de economia familiar, esta questão resta hígida.

É necessário examinar agora, os contornos que cercam o instituto da coisa julgada em matéria previdenciária.

Pois bem, acerca da possibilidade de relativização em coisa julgada em matéria previdenciária, no caso concreto, é preciso examinar se o não reconhecimento da qualidade de trabalhador rural em regime de economia familiar em ação anterior se constitui em questão que possa validamente ser ultrapassada.

A possibilidade de restabelecer o benefício nestes autos, necessariamente demanda considerar-se o autor segurado especial.

Em que pese haver a alegação de que o autor junta provas novas, verifica-se que todas elas dizem com o específico momento em que o INSS deflagra o processo de averiguação da aposentadoria por invalidez, e fazem referência à defesa administrativa e ao processo que tramitou na justiça federal.

 

Segundo o magistério de Talamini:

 

Cabe ressaltar que, embora o julgador sempre deva dar especial atenção ao caráter de direito social das ações previdenciárias e à necessidade de uma proteção social eficaz aos segurados e seus dependentes quando litigam em juízo, há limites na legislação processual que não podem ser ultrapassados, entre eles, os fixados pelo instituto da coisa julgada material, exceto pelas estreitas vias previstas na legislação, como é o caso da ação rescisória.

 

Aliás, a regra do ordenamento processual brasileiro é a de que a cognição deve ser plena e exauriente para que se tenha um processo justo, garantindo-se o direito fundamental de acesso à jurisdição, possibilitando às partes da relação jurídica sustentarem suas razões e apresentarem suas provas e, assim, influírem, por meio do contraditório, na formação do convencimento do julgador.

Segundo, ainda, Eduardo Talamini (Coisa Julgada e sua Revisão. São Paulo: RT. 2005. p. 58-61):

 

 

Só não será assim, excepcionalmente, por expressa disposição legal. É o que ocorre, por exemplo:

 

 

 

 

 

 

 Assim, o processo previdenciário, quer orientado pelo rito ordinário ou pelo rito sumaríssimo dos Juizados Especiais Federais, é sempre de cognição plena e exauriente, não havendo autorização para a adoção da coisa julgada secundum eventum probationis. O vetor da celeridade processual não pode desencadear numa sentença denegatória por insuficiência de provas sem antes instaurar a cooperação no procedimento visando à solução adequada do processo. O magistrado, quando indefere provas postuladas ou deixa de proceder, de ofício, na busca da verdade dos fatos, limita sua própria atividade cognitiva, relegando para segundo plano o direito do segurado, sob o argumento da celeridade ou do artifício da possibilidade de repetição da demanda sem ofensa à coisa julgada, ao sustentar a aplicação da cognição secundum eventum probationis.

 

A relativização da coisa julgada em matéria previdenciária carece, portanto, do necessário suporte legal, por meio de alteração do código de processo civil ou, até, pela criação de normas processuais específicas para as ações previdenciárias.

 

A despeito da compreensão emprestada por alguns juristas e doutrinadores à coisa julgada secundum eventum probationis, se há produção de provas e essas, crivadas em cognição exauriente, forem consideradas insuficientes quanto ao direito constitutivo do autor, o mérito necessariamente será examinado, podendo culminar em julgamento de improcedência do pedido, autorizando, portanto, a formação da coisa julgada material.

 

A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça ao julgar o Tema 629 no Recurso Especial Repetitivo nº 1.352.721/SP, por maioria, assentou que a ausência de conteúdo probatório eficaz a instruir a inicial, implica a carência da ação, autorizando-se a extinção do processo sem o julgamento do mérito (art. 267, IV, CPC/73). Nesse julgamento, houve divergência quanto à possibilidade que, em feitos previdenciários com provas insuficientes, possa o processo ser extinto com fulcro no artigo 269, I, do CPC, com julgamento de mérito, ocorredo a coisa julgada material secundum eventum probationis, de forma a autorizar a propositura de nova ação, desde que amealhadas novas provas.

 

No ponto, peço vênia para colacionar excerto do voto-vista prolatado pelo eminente Des. Federal Roger Raupp Rios na ação rescisória nº 5000348-22.2016.404.0000, in verbis:

 

Nesse contexto, na linha do expendido alhures, ao ser examinado o conjunto probatório em cognição exauriente e restar constatada a deficiência da prova, haverá julgamento de mérito do pedido, de modo a ensejar a extinção do processo conforme previsto no art. 269, I do CPC/73 (art. 487, I, CPC/2015) fazendo, portanto, coisa julgada formal e material.

  

E, no meu sentir, a sentença prolatada no primeiro processo que extinguiu o processo com julgamento de mérito foi correta, fazendo, portanto, coisa julgada material, a impedir posterior ação para rediscussão da lide, ou seja, da qualidade de segurado especial em regime de economia familiar, mesmo com novas provas.

 

Descabe, portanto, no caso, falar na coisa julgada secundum eventus probationis, pois o processo anterior foi solvido adequadamente.

 

Logo, a prestação jurisdicional em relação à ação anterior deu-se com cognição exauriente e ensejou, corretamente, a extinção do processo com julgamento do mérito, nos termos do art. 269, I, do CPC/73, o que obsta que, nesta ação, seja restabelecido o benefício de aposentadoria por invalidez.

 

Portanto, merece acolhida a apelação do INSS para o fim de reformar a sentença, reconhecendo a existência de coisa julgada e julgando extinta sem julgamento do mérito a ação.

Invertida a sucumbência, deve a parte autora suportar o pagamento das custas processuais e de honorários advocatícios, os quais seguem a sistemática prevista no artigo 85 do Código de Processo Civil de 2015.

Assim, fixo os honorários advocatícios em 10% sobre o valor atualizado da causa, considerando as variáveis dos incisos I a IV do § 2º do artigo 85 do CPC/2015. A exigibilidade de tais verbas permanecerá sobrestada até modificação favorável da situação econômica da parte autora (artigo 98, § 3º, do CPC/2015).

Caso o valor atualizado da causa venha a superar o valor de 200 salários mínimos previsto no § 3º, inciso I, do artigo 85 do CPC/2015, o excedente deverá observar o percentual mínimo da faixa subsequente, e assim sucessivamente, na forma do §§ 4º, inciso III, e 5º do referido dispositivo legal.

 

 

Provida a apelação para reformar a sentença e extinguir o processo sem julgamento do mérito pelo reconhecimento da coisa julgada; invertido o ônus da sucumbência; condenado o autor ao pagamento de honorários advocatícios de 10% sobre o valor atualizado da causa, com exigibilidade sobrestada até modificação favorável da situação econômica da parte autora (artigo 98, § 3º, do CPC/2015).

 

 

Assim sendo, voto por dar provimento ao apelo para reconhecer a existência de coisa julgada em relação ao processo 5000264-79.2012.404.7010, julgar extinto o processo sem julgamento do mérito, inverter o ônus da sucumbência e condenar o autor ao pagamento dos honorários advocatícios de 10% sobre o valor atualizado da causa, com exigibilidade suspensa até modificação favorável da sua situação econômica.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 07/06/2017, na seqüência 755, disponibilizada no DE de 23/05/2017, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 6ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU DAR PROVIMENTO AO APELO PARA RECONHECER A EXISTÊNCIA DE COISA JULGADA EM RELAÇÃO AO PROCESSO 5000264-79.2012.404.7010, JULGAR EXTINTO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, INVERTER O ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA E CONDENAR O AUTOR AO PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE 10% SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA, COM EXIGIBILIDADE SUSPENSA ATÉ MODIFICAÇÃO FAVORÁVEL DA SUA SITUAÇÃO ECONÔMICA.