PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. COISA JULGADA. INOCORRÊNCIA. INCAPACIDADE LABORAL COMPROVADA. CORREÇÃO MONETÁRIA. TRF4...

1. Para a admissão da existência de coisa julgada é necessário, nos termos do § 2º do artigo 301 do CPC, que entre uma e outra demanda seja caracterizada a chamada "tríplice identidade", ou seja, que haja identidade de partes, pedido e causa de pedir.

2. Em relações de trato sucessivo, quando modificadas as circunstâncias de fato nas quais a sentença da demanda anterior se apoiou, resta alterada a causa de pedir, e nada obsta que o segurado requeira, novamente, na esfera judicial, o benefício ao qual acredita ter direito.

3. Comprovado que o segurado encontra-se total e permanentemente incapacitado para o trabalho, devida é a concessão de aposentadoria por invalidez a partir do requerimento administrativo.

2. Não incide a Lei nº 11.960/2009 para correção monetária dos atrasados (correção equivalente à poupança) porque declarada inconstitucional (ADIs 4.357 e 4.425/STF), com efeitos erga omnes e ex tunc - e mesmo eventual modulação não atingirá processos de conhecimento, como é o caso presente.

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, negar provimento ao apelo do INSS e à remessa oficial e, de ofício, adequar a incidência de correção monetária, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de ação ordinária, com pedido de antecipação de tutela, objetivando a concessão de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez desde o requerimento administrativo, em 05/09/2012.

A sentença julgou procedente a ação, condenando o INSS a conceder o benefício de aposentadoria por invalidez desde o requerimento administrativo, em 05/09/2012, com correção monetária e juros de mora de acordo com o art. 1º-F da Lei 9.494/97, com a redação dada pela Lei 11.960/09. Ainda, condenou a autarquia ao pagamento de metade das custas e dos honorários advocatícios, fixados à razão de 10% sobre as parcelas vencidas (fls. 73/78).

Apelou o INSS alegando a ocorrência de coisa julgada, posto que o demandante ajuizou idêntica demanda junto ao Juizado Especial Cível de Concórdia - SC, já transitada em julgado. Requereu a extinção do processo sem o julgamento de mérito e juntou documentos (fls. 88/116).

Apresentadas as contrarrazões às fls. 120/124, subiram os autos.

É o relatório.

Consoante decisão da Corte Especial do STJ (EREsp nº 934642/PR, em matéria previdenciária, as sentenças proferidas contra o Instituto Nacional do Seguro Social só não estarão sujeitas ao duplo grau obrigatório se a condenação for de valor certo (líquido) inferior a sessenta salários mínimos. Não sendo esse o caso, tenho como interposta a remessa oficial.

Trata-se de alegação de coisa julgada, tendo em vista que o pedido veiculado nesta ação já fora objeto de apreciação em processo autuado sob o nº 5000880-64-2011.404.7212/SC, no qual pretendia a parte autora a concessão do benefício de auxílio-doença.

A controvérsia daquele processo residia na comprovação da incapacidade para o labor, não verificada quando da perícia judicial, tendo sido julgada improcedente a demanda.

A Segunda Turma Recursal dos JEFs de Santa Catarina negou provimento ao apelo do autor, tendo transitado em julgado a ação em 30/08/2012.

Pois bem.

Para o reconhecimento da coisa julgada é necessário que entre uma e outra demanda seja caracterizada a chamada "tríplice identidade", ou seja, que haja identidade de partes, de pedido e de causa de pedir. A variação de quaisquer desses elementos identificadores afasta a ocorrência de coisa julgada.

Nesse sentido, apenas para exemplificar, o precedente a seguir transcrito:

Em relação à causa de pedir, sabe-se que ela é composta pelos fundamentos jurídicos e pelo suporte fático. Em ações referentes ao reconhecimento da incapacidade do segurado, a modificação do suporte fático dá-se pela superveniência de nova moléstia ou pelo agravamento de moléstia preexistente, que justifique a concessão de novo benefício.

Assim, é possível o ajuizamento de nova ação pelo segurado contra o INSS (com o mesmo pedido) sempre que houver modificação da situação fática, o que não infringirá a coisa julgada, pois a causa de pedir será diferente.

Ademais, ainda que a ação se baseie em requerimento administrativo posterior, o segurado não se desincumbe do dever de demonstrar que houve mudança na situação fática. Isso pode se dar pela constatação de moléstia diversa da alegada anteriormente ou agravamento desta, como já referido.

Nessa perspectiva, ao analisar os autos da presente ação, tem-se a seguinte situação:

- O autor encaminhou requerimento administrativo por incapacidade junto à autarquia previdenciária em 09/12/2010, indeferido por não constatação de incapacidade;

- Em 18/08/2011, ajuizou ação, postulando a concessão de auxílio-doença desde a data do requerimento administrativo;

- Naquela demanda, o expert, em 24/11/2011, atestou a capacidade laborativa do demandante;

- Em 28/08/2012, transitou em julgado a referida ação, julgada improcedente pela não constatação de incapacidade;

- Em 05/09/2012, o segurado encaminhou ao INSS novo requerimento administrativo por incapacidade, novamente indeferido por constatação de capacidade laborativa;

- Em 25/09/2012 o autor ajuizou a presente ação, julgada procedente com base nas afirmações da perícia judicial, realizada em 21/11/2012.

Examinando ambas as ações, constata-se que o autor apresenta moléstias relacionadas à coluna lombar, que, como bem refere o expert (quesito 'd' do Juízo), são doenças degenerativas e de caráter progressivo.

A perícia judicial da presente ação, realizada em 21/11/2012 e acostada às fls. 35/53, ainda refere, em resposta ao quesito 'f' do juízo, que "houve progressão com o passar do tempo" e grande piora há, aproximadamente, um ano.

Nesse contexto, inequívoca a conclusão de que, como veio a demonstrar a perícia médico-judicial mais recente, o réu se encontra, atualmente, inapto para o trabalho.

De certo, havendo demanda anterior transitada em julgado, a presente pretensão esbarraria na existência de coisa julgada material. Entretanto, como referido anteriormente - referência a qual me permito repisar -, a relação aqui examinada é de trato sucessivo, de maneira que, modificadas as circunstâncias de fato nas quais a sentença da demanda anterior se apoiou, nada obsta que o segurado requeira, novamente, na esfera judicial, o benefício ao qual acredita ter direito.

Para complementar este entendimento, permito-me relatar passagem do Excelentíssimo Senhor Desembargador Federal JOÃO BATISTA PINTO SILVEIRA, em recente julgamento da 3ª Seção desta Corte, ipsis litteris:

Alinhando-me ao entendimento do Excelentíssimo Senhor Desembargador, estando clara a demonstração de alteração na situação de fato, tenho que deve ser afastada a alegação de coisa julgada, suscitada pelo INSS.

Analiso, por conseguinte, os pedidos da presente ação.

A sentença analisou as questões postas em julgamento nos seguintes termos:

Segundo entendimento dominante na jurisprudência pátria, nas ações em que se objetiva a concessão de aposentadoria por invalidez ou auxílio-doença, ou mesmo nos casos de restauração desses benefícios, o julgador firma seu convencimento com base na prova pericial, não deixando de se ater, entretanto, aos demais elementos de prova.

De fato, a produção probatória tem como destinatário final o juiz da causa. Em prevalecendo o princípio da verdade real, o arcabouço probatório deve possibilitar ao magistrado a formação do seu convencimento acerca da lide proposta.

Isso posto, passo ao exame do laudo pericial.

Verifica-se do laudo pericial judicial, acostado às fls. 35/53, que a parte autora apresenta artrose avançada (M19.9), protusões discais (M51.2), dor lombar baixa (M54.5) e espondilolistese grau II (M43.1), o que, segundo o expert - em sede de conclusão e resposta aos quesitos apresentados -, a incapacita total e permanentemente para atividades laborativas. Senão, vejamos:

Desse modo, não há duvida, nos autos, de que a parte autora se encontra incapacitada permanentemente para o exercício da atividade laboral que exercia, mormente quando levadas em conta as conclusões periciais. Faz jus, então, à aposentadoria por invalidez.

Quanto ao termo inicial, diante das conclusões do perito judicial, que refere claramente que já havia incapacidade à época do requerimento administrativo (quesito 'j' do juízo), tenho que faz jus à aposentadoria por invalidez desde então.

 

No tocante à antecipação dos efeitos da tutela, entendo que deve ser mantida a sentença no ponto, uma vez que presentes os pressupostos legais para o seu deferimento, já que exsurge cristalina a verossimilhança do direito da parte autora, como exposto acima, bem como o fundado receio de dano irreparável.

 

De início, esclareço que a correção monetária e os juros de mora, sendo consectários da condenação principal, possuem natureza de ordem pública e podem ser analisados até mesmo de ofício. Assim, sequer há que se falar em reformatio in pejus.

 

As prestações em atraso serão corrigidas, desde o vencimento de cada parcela, ressalvada a prescrição quinquenal, utilizando-se os seguintes indexadores: INPC (março/91 a dezembro/92), IRSM (janeiro/93 a fevereiro/94), URV (março/94 a junho/94), IPC-r (julho/94 a junho/95), INPC (julho/95 a abril/96), IGP-DI, de 05/96 a 03/2006 (art. 10 da Lei nº 9.711/98 e art. 20, §§ 5º e 6º, da Lei nº 8.880/94) e INPC, a partir de 04/2006 (art. 31 da Lei nº 10.741/03, c/c a Lei n.º 11.430/06, precedida da MP n.º 316, de 11-08-2006, que acrescentou o art. 41-A à Lei n.º 8.213/91, e REsp. n.º 1.103.122/PR).

 

Os juros de mora são devidos a contar da citação, à razão de 1% ao mês (Súmula n.º 204 do STJ e Súmula 75 desta Corte) e, desde 01/07/2009 (Lei nº 11.960/2009), passam a ser calculados com base na taxa de juros aplicáveis à caderneta de poupança (RESP 1.270.439).

 

Não incide a Lei nº 11.960/2009 para correção monetária dos atrasados (correção equivalente à poupança) porque declarada inconstitucional (ADIs 4.357 e 4.425/STF), com efeitos erga omnes e ex tunc - e mesmo eventual modulação não atingirá processos de conhecimento, como é o caso presente.

 

Destaco ser evidente que, em razão da inconstitucionalidade declarada pelo  STF, os índices de remuneração básica aplicados à caderneta de poupança como índice de correção monetária foi erradicado do ordenamento jurídico, não havendo como deixar de observar a decisão da Suprema Corte  no julgamento das ADIs 4.357 e 4.425, com efeito erga omnes e eficácia vinculante, independentemente de eventual modulação de efeitos.

 

A propósito, o próprio Supremo Tribunal Federal já está aplicando o precedente firmado no julgamento da ADI 4.357, como se percebe do seguinte precedente:

 

 

Em relação à medida cautelar relativa à reclamação 16.745/DF, importa consignar, ainda, que ela se deu apenas no sentido de assegurar a continuidade dos pagamentos de precatórios na forma como vinham sendo pagos antes da decisão invocada, o que não obsta que eventualmente se prossiga com a execução das diferenças decorrentes da aplicação correta do índice.

 

 

Os honorários advocatícios são devidos pelo INSS no percentual de 10% sobre as parcelas vencidas até a decisão judicial concessória do benefício previdenciário pleiteado. (Súmula nº 76 do TRF4 e nº 111 do STJ).

O INSS é isento do pagamento das custas no Foro Federal (art. 4, I, da Lei nº 9.289/96) e na Justiça Estadual do Rio Grande do Sul, devendo, contudo, pagar eventuais despesas processuais, como as relacionadas a correio, publicação de editais e condução de oficiais de justiça (artigo 11 da Lei Estadual nº 8.121/85, com a redação da Lei Estadual nº 13.471/2010, já considerada a inconstitucionalidade formal reconhecida na ADI nº 70038755864 julgada pelo Órgão Especial do TJ/RS), isenções estas que não se aplicam quando demandado na Justiça Estadual do Paraná (Súmula 20 do TRF4), devendo ser ressalvado, ainda, que no Estado de Santa Catarina (art. 33, p. único, da Lei Complementar Estadual nº156/97), a autarquia responde pela metade do valor.

 

Quanto ao prequestionamento, não há necessidade de o julgador mencionar os dispositivos legais e constitucionais em que fundamentam sua decisão, tampouco os citados pelas partes, pois o enfrentamento da matéria através do julgamento feito pelo Tribunal justifica o conhecimento de eventual recurso pelos Tribunais Superiores (STJ, EREsp nº 155.621-SP, Corte Especial, Rel. Min. Sálvio de Figueiredo Teixeira, DJ de 13-09-99).

 

Ante o exposto, voto por negar provimento ao apelo do INSS e à remessa oficial e, de ofício, adequar a incidência de correção monetária.

É o voto.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 20/05/2015, na seqüência 237, disponibilizada no DE de 06/05/2015, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 6ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU NEGAR PROVIMENTO AO APELO DO INSS E À REMESSA OFICIAL E, DE OFÍCIO, ADEQUAR A INCIDÊNCIA DE CORREÇÃO MONETÁRIA.