PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. CONCESSÃO. REQUISITOS. QUALIDADE DE SEGURADO E CARÊNCIA. INCAPACIDADE LABORAL DEFINITIVA. DOENÇA PREEXISTENTE...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Turma Regional Suplementar/PR do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação do autor e à apelação do INSS, não conhecer da remessa ex officio e, de ofício, determinar a aplicação do precedente do STF no RE nº 870.947 e do STJ no REsp nº 1.492.221/PR e a implantação do benefício, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de ação ordinária de concessão do benefício de aposentadoria por invalidez ou, subsidiariamente, de auxílio-doença proposta por VALENTIN SUBIRAI em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS.

Processado o feito, a ação foi julgada parcialmente procedente para condenar o INSS a conceder ao autor o benefício de aposentadoria por invalidez, desde 13 de dezembro de 2016, bem como a pagar as parcelas vencidas. Condenou o INSS ao pagamento de custas e despesas processuais e dos honorários advocatícios, deixando para fixar o percentual após a liquidação de sentença, nos termos do inciso II do § 4º do artigo 85 do CPC. O feito foi submetido ao reexame necessário.

O autor apela, insurgindo-se com a parte da sentença que fixou o termo inicial do benefício na data do laudo judicial. Afirma que a doença que o incapacita na prova pericial judicial é a mesma que ensejou o requerimento administrativo. Diante disso, entende que o benefício deve ser concedido um dia após a cessação indevida, ou seja, 13-4-2014.

O INSS apela, alegando, em suma, que o autor verteu contribuições até 11/2004 e, posteriormente, retornou ao sistema somente em 6/2010, dois meses após a constatação da incapacidade. Afirma que resta configurado que a doença do autor é preexistente, sendo vedada a concessão do benefício por incapacidade. Destaca que o autor deixou de apresentar documentos mais antigos, justamente para que na perícia o expert não pudesse constatar que início da incapacidade era anterior ao seu reingresso no RGPS, quando não possuia mais a qualidade de segurado.

Com contrarrazões a ambos os recursos, vieram os autos a esta Corte.

É o relatório.

Peço dia.

Inicialmente, cumpre o registro de que a sentença recorrida foi publicada em data posterior a 18-3-2016, quando passou a vigorar o novo Código de Processo Civil (Lei nº 13.105, de 16-3-2015), consoante decidiu o Plenário do STJ.

Nos termos do artigo 496 do CPC/2015, está sujeita à remessa ex officio a sentença prolatada contra as pessoas jurídicas de direito público nele nominadas - à exceção dos casos em que, por simples cálculos aritméticos, seja possível concluir que o montante da condenação ou o proveito econômico obtido na causa é inferior a 1.000 (mil) salários mínimos.

Assim estabelecidos os parâmetros da remessa ex officio, registro que o artigo 29, § 2º, da Lei nº 8.213/91 dispõe que o valor do salário de benefício não será superior ao limite máximo do salário de contribuição na data de início do benefício, e que a Portaria Interministerial nº 01, de 8-1-2016, dos Ministérios da Previdência Social e da Fazenda, estabelece que a partir de 1-1-2016 o valor máximo do teto dos salários de benefícios pagos pelo INSS é de R$ 5.189,82 (cinco mil cento e oitenta e nove reais e oitenta e dois centavos). Decorrentemente, por meio de simples cálculos aritméticos é possível concluir que, mesmo na hipótese de concessão de aposentadoria com RMI estabelecida no teto máximo, com o pagamento das parcelas em atraso nos últimos 5 (cinco) anos acrescidas de correção monetária e juros de mora (artigo 103, parágrafo único, da Lei nº 8.213/91), o valor da condenação jamais excederá o montante de 1.000 (mil) salários mínimos.

Logo, não se trata de hipótese de sujeição da sentença à remessa ex officio.

A concessão de benefícios por incapacidade laboral está prevista nos artigos 42 e 59 da Lei nº 8.213/91, verbis:

Extraem-se, da leitura dos dispositivos acima transcritos, que são três os requisitos para a concessão dos benefícios por incapacidade: 1) a qualidade de segurado; 2) o cumprimento do período de carência de 12 contribuições mensais; 3) a incapacidade para o trabalho, de caráter permanente (aposentadoria por invalidez) ou temporário (auxílio-doença).

Tendo em vista que a aposentadoria por invalidez pressupõe incapacidade total e permanente, cabe ao juízo se cercar de todos os meios de prova acessíveis e necessários para análise das condições de saúde do requerente, mormente com a realização de perícia médica.

Aos casos em que a incapacidade for temporária, ainda que total ou parcial, caberá a concessão de auxílio-doença, que posteriormente será convertido em aposentadoria por invalidez (se sobrevier incapacidade total e permanente),auxílio-acidente (se a incapacidade temporária for extinta e o segurado restar com sequela permanente que reduza sua capacidade laborativa) ou extinto (com a cura do segurado).

Quanto ao período de carência (número mínimo de contribuições mensais indispensáveis para que o beneficiário faça jus ao benefício), estabelece o artigo 25 da Lei de Benefícios da Previdência Social:

Na hipótese de ocorrer a cessação do recolhimento das contribuições, prevê o artigo 15 da Lei nº 8.213/91 o denominado "período de graça", que permite a prorrogação da qualidade de segurado durante um determinado lapso temporal:

Prevê a LBPS que, decorrido o período de graça na forma do § 4º, as contribuições anteriores à perda da qualidade de segurado somente serão computadas para efeitos de carência depois que o segurado contar, a partir da nova filiação à Previdência Social, com, no mínimo, 1/3 (um terço) do número de contribuições exigidas para o cumprimento da carência definida para o benefício a ser requerido.

Cumpre destacar que no caso dos segurados especiais não há obrigatoriedade de preenchimento do requisito carência conforme acima referido, sendo necessária, porém, a comprovação de atividade rural no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, mesmo que de forma descontínua.

A concessão dos benefícios de auxílio-doença e aposentadoria por invalidez pressupõe a averiguação, por meio de exame médico-pericial, da incapacidade para o exercício de atividade que garanta a subsistência do segurado, e terá vigência enquanto essa condição persistir. Ainda, não obstante a importância da prova técnica, o caráter da limitação deve ser avaliado conforme as circunstâncias do caso concreto. Isso porque não se pode olvidar de que fatores relevantes - como a faixa etária do requerente, seu grau de escolaridade e sua qualificação profissional, assim como outros - são essenciais para a constatação do impedimento laboral e efetivação da proteção previdenciária.

Dispõe, outrossim, a Lei nº 8.213/91 que a doença ou lesão de que o segurado já era portador ao filiar-se ao Regime Geral de Previdência Social não lhe conferirá direito ao benefício, salvo quando a incapacidade sobrevier por motivo de progressão ou agravamento da doença ou lesão.

O INSS alega que a incapacidade da parte autora remonta à data anterior ao seu reingresso ao RGPS. Afirma que a perícia judicial reconhece que o início da incapacidade ocorreu em 8-11-2017. Refere que tal conclusão baseou-se unicamente na situação clínica do autor e no exame apresentado por ele datado de 2016. Diante da ausência de exames referentes a períodos anteriores, o expert nada pode concluir sobre o início da incapacidade e, portanto, entende que a única prova válida é a perícia realizada na via administrativa, que atestou o início da incapacidade em 10-5-2010. Diz que nesta data, o autor não detinha a qualidade de segurado, pois voltou a contribuir para o RGPS somente em junho de 2010. Salienta, ademais, que a doença é preexistente, sendo vedada a concessão de benefício por incapacidade.

Com efeito, foi realizada perícia médica no segurado em 5-12-2016, pelo perito médico judicial, com laudo técnico acostado aos autos (evento 59), conforme descrito a seguir:

a) enfermidade: Fibrilação Atrial Crônica (CID I.48);

b) incapacidade: existente;

c) grau da incapacidade: parcial;

d) prognóstico da incapacidade: definitiva;

e) início da incapacidade: prejudicado,

f) outras informações pertinentes: concluiu o perito que a doença do autor é passível de controle, com medicações, porém incurável. Afirmou que para o labor exercido pelo periciado - função de pedreiro - ele está totalmente incapacitado, pois pode vir a descompensar o quadro cardíaco.

Com efeito, prevê o art. 59, parágrafo único, da Lei nº 8.213/91, a concessão do auxílio-doença ao portador de moléstia existente antes da filiação ao regime, quando a incapacidade sobrevier em função da progressão ou agravamento da doença. E, da mesma forma, prevê o art. 42, §2º, da Lei nº 8.213/91, no que tange à aposentadoria por invalidez.

Na hipótese, o perito judicial considerou como prejudicado o quesito que questionava acerca do termo inicial da incapacidade laborativa.

Pelo que se depreende dos autos, a doença que acomete o autor remonta a abril de 2010. Todavia, não esteve incapacitado desde então, como quer fazer crer a autarquia previdenciária. Em perícia administrativa, realizada em maio de 2011, foi constatada sua capacidade laboral e indeferido o pedido de auxílio-doença unicamente por esta razão (evento 1 OUT10). Além disso, em data posterior, em novo pedido, a perícia técnica do INSS realizada, em 18-3-2014, (evento 19 OUT4), concluiu por sua incapacidade laborativa temporária. Dessa forma, não há falar em incapacidade preexistente ao ingresso do autor à previdência social, tampouco que os benefícios foram concedidos por equívoco. O que se verifica é que houve agravamento do quadro de saúde do autor.

Por essa razão, entendo que deva ser mantida à parte autora a concessão do benefício de aposentadoria por invalidez.

O autor, em sua apelação, insurge-se com a parte da sentença que fixou o termo inicial do benefício na data da conclusão pericial (13-12-2016). Afirma que a doença que o incapacita na prova pericial judicial é a mesma que ensejou o requerimento administrativo. Diante disso, entende que o benefício deve ser concedido um dia após a cessação indevida, ou seja, 13-4-2014.

Quanto ao termo inicial, evidenciado que a incapacidade laboral estava presente quando cessado o benefício de auxílio-doença na via administrativa, mostra-se correta sua fixação em tal data. No caso dos autos, considerando as conclusões do perito judicial, bem como as informações constantes nas perícias administrativas e nos atestados médicos acostados, observa-se que o quadro do autor sofreu agravamento no decorrer dos anos, o que não induz, todavia, que a incapacidade laboral tenha permanecido desde abril de 2014, quando cessado o benefício na via administrativa. Dessa forma, mantenho a sentença que fixou o termo inicial da concessão da aposentadoria por invalidez na data da conclusão do laudo judicial (13-12-2016).

Devem, também, ser pagas as parcelas atrasadas, corrigidas, compensando-se os valores já recebidos a esse título.

CORREÇÃO MONETÁRIA

A correção monetária incidirá a contar do vencimento de cada prestação e será calculada pelo INPC a partir de 4-2006 (Lei n.º 11.430/06, que acrescentou o artigo 41-A à Lei n.º 8.213/91), conforme decisão do STF no RE nº 870.947, DJE de 20-11- 2017 e do STJ no REsp nº 1.492.221/PR, DJe de 20-3-2018.

JUROS MORATÓRIOS

a) os juros de mora, de 1% (um por cento) ao mês, serão aplicados a contar da citação (Súmula 204 do STJ), até 29-6- 2009;

b) a partir de 30-6-2009, os juros moratórios serão computados de acordo com os índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança, conforme dispõe o artigo 5º da Lei nº 11.960/09, que deu nova redação ao artigo 1º-F da Lei nº 9.494/97, consoante decisão do STF no RE nº 870.947, DJE de 20-11- 2017 e do STJ no REsp nº 1.492.221/PR, DJe de 20-3-2018.

Confirmada a sentença no mérito, fixo os honorários advocatícios devidos pelo INSS ao patrono da parte autora em 10% sobre o valor da condenação (Súmula 111 do STJ), tendo em vista que não houve estipulação de percentual pelo Julgador monocrático e, nesta instância, majoro a verba honorária, elevando-a de 10% para 15% sobre o montante das parcelas vencidas (Súmulas 111 do STJ e 76 do TRF/4ª Região), considerando as variáveis dos incisos I a IV do § 2º e o § 11, ambos do artigo 85 do CPC.

Quanto à antecipação dos efeitos da tutela, a 3ª Seção desta Corte, ao julgar a Questão de Ordem na Apelação Cível nº 2002.71.00.050349-7, firmou entendimento no sentido de que, nas causas previdenciárias, deve-se determinar a imediata implementação do benefício, valendo-se da tutela específica da obrigação de fazer prevista no artigo 461 do CPC/1973, bem como nos artigos 497, 536 e parágrafos e 537, do CPC/2015, independentemente de requerimento expresso por parte do segurado ou beneficiário (QOAC nº 2002.71.00.050349-7, Rel. p/ acórdão Des. Federal Celso Kipper, DE 1-10-2007).

Assim sendo, o INSS deverá implantar o benefício concedido no prazo de 45 dias.

Na hipótese de a parte autora já estar em gozo de benefício previdenciário, o INSS deverá implantar o benefício deferido judicialmente apenas se o valor de sua renda mensal atual for superior ao daquele.

Faculta-se à parte beneficiária manifestar eventual desinteresse quanto ao cumprimento desta determinação.

Em homenagem aos princípios da celeridade e da economia processual, tendo em vista que o INSS vem opondo embargos de declaração sempre que determinada a implantação imediata do benefício, alegando, para fins de prequestionamento, violação dos artigos 128 e 475-O, I, do CPC/1973, e 37 da CF, esclareço que não se configura a negativa de vigência a tais dispositivos legais e constitucionais. Isso porque, em primeiro lugar, não se está tratando de antecipação ex officio de atos executórios, mas, sim, de efetivo cumprimento de obrigação de fazer decorrente da própria natureza condenatória e mandamental do provimento judicial; em segundo lugar, não se pode, nem mesmo em tese, cogitar de ofensa ao princípio da moralidade administrativa, uma vez que se trata de concessão de benefício previdenciário determinada por autoridade judicial competente.

Objetivando possibilitar o acesso das partes às Instâncias Superiores, considero prequestionadas as matérias constitucionais e/ou legais suscitadas nos autos, conquanto não referidos expressamente os respectivos artigos na fundamentação do voto.

a) apelação do INSS: improvida nos termos da fundamentação.

b) remessa ex officio: não conhecida.

c) apelação da parte autora: improvida nos termos da fundamentação.

d) de ofício: determinada a aplicação do precedente do STF no RE nº 870.947 e do STJ no REsp nº 1.492.221/PR e a implantação do benefício.

Ante o exposto, voto no sentido de negar provimento à apelação do autor e à apelação do INSS, não conhecer da remessa ex officio e, de ofício, determinar a aplicação do precedente do STF no RE nº 870.947 e do STJ no REsp nº 1.492.221/PR e a implantação do benefício.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 02/05/2018, na seqüência 574, disponibilizada no DE de 17/04/2018, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) Turma Regional suplementar do Paraná, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO DO AUTOR E À APELAÇÃO DO INSS, NÃO CONHECER DA REMESSA EX OFFICIO E, DE OFÍCIO, DETERMINAR A APLICAÇÃO DO PRECEDENTE DO STF NO RE Nº 870.947 E DO STJ NO RESP Nº 1.492.221/PR E A IMPLANTAÇÃO DO BENEFÍCIO.