PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. CONCESSÃO. TERMO INICIAL. REQUISITOS. QUALIDADE DE SEGURADO E CARÊNCIA. INCAPACIDADE LABORAL. CONSECTÁRIOS...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Turma Regional Suplementar/PR do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação e, de ofício, determinar a aplicação do precedente do STF no RE nº 870.947, confirmando a tutela antecipatória deferida na sentença, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de ação ordinária de concessão de benefício de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez proposta por ORACY BARBOZA em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS.

 

Processado o feito, a ação foi julgada procedente para condenar o INSS a conceder à autora o benefício de aposentadoria por invalidez, desde a data do requerimento administrativo, bem como a pagar as parcelas vencidas. Condenou o INSS ao pagamento de custas e despesas processuais e dos honorários advocatícios de 10% do valor da condenação, excluídas as parcelas vincendas (Súmula 111 do STJ). Deferida a tutela antecipada para implantação do benefício em até 20 dias, sob pena de multa de R$ 10.000,00 (dez mil reais).

 

O INSS apela, sustentando, em suma, que da data do requerimento administrativo até 23-2-2010 estavam presentes os requisitos de auxílio-doença e não aposentadoria por invalidez. Requer a reforma da sentença, a fim de que seja concedido o auxílio-doença de 23-10-2014 a 22-2-2016 e, a partir de 23-2-2016, seja concedida a aposentadoria por invalidez. 

 

Com contrarrazões, vieram os autos a esta Corte.

 

É o relatório.

 

Peço dia.

 

Inicialmente, cumpre o registro de que a sentença recorrida foi publicada em data posterior a 18-3-2016, quando passou a vigorar o novo Código de Processo Civil (Lei nº 13.105, de 16-3-2015), consoante decidiu o Plenário do STJ.

 

 

A concessão de benefícios por incapacidade laboral está prevista nos artigos 42 e 59 da Lei nº 8.213/91, verbis:

 

Extraem-se, da leitura dos dispositivos acima transcritos, que são três os requisitos para a concessão dos benefícios por incapacidade: 1) a qualidade de segurado; 2) o cumprimento do período de carência de 12 contribuições mensais; 3) a incapacidade para o trabalho, de caráter permanente (aposentadoria por invalidez) ou temporário (auxílio-doença).

 

Tendo em vista que a aposentadoria por invalidez pressupõe incapacidade total e permanente, cabe ao juízo se cercar de todos os meios de prova acessíveis e necessários para análise das condições de saúde do requerente, mormente com a realização de perícia médica.

 

Aos casos em que a incapacidade for temporária, ainda que total ou parcial, caberá a concessão de auxílio-doença, que posteriormente será convertido em aposentadoria por invalidez (se sobrevier incapacidade total e permanente),auxílio-acidente (se a incapacidade temporária for extinta e o segurado restar com sequela permanente que reduza sua capacidade laborativa) ou extinto (com a cura do segurado).

 

Quanto ao período de carência (número mínimo de contribuições mensais indispensáveis para que o beneficiário faça jus ao benefício), estabelece o artigo 25 da Lei de Benefícios da Previdência Social:

 

 

Na hipótese de ocorrer a cessação do recolhimento das contribuições, prevê o artigo 15 da Lei nº 8.213/91 o denominado "período de graça", que permite a prorrogação da qualidade de segurado durante um determinado lapso temporal:

 

 

Prevê a LBPS que, decorrido o período de graça na forma do § 4º, as contribuições anteriores à perda da qualidade de segurado somente serão computadas para efeitos de carência depois que o segurado contar, a partir da nova filiação à Previdência Social, com, no mínimo, 1/3 (um terço) do número de contribuições exigidas para o cumprimento da carência definida para o benefício a ser requerido.

 

Cumpre destacar que no caso dos segurados especiais não há obrigatoriedade de preenchimento do requisito carência conforme acima referido, sendo necessária, porém, a comprovação de atividade rural no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, mesmo que de forma descontínua.

 

A concessão dos benefícios de auxílio-doença e aposentadoria por invalidez pressupõe a averiguação, por meio de exame médico-pericial, da incapacidade para o exercício de atividade que garanta a subsistência do segurado, e terá vigência enquanto essa condição persistir. Ainda, não obstante a importância da prova técnica, o caráter da limitação deve ser avaliado conforme as circunstâncias do caso concreto. Isso porque não se pode olvidar de que fatores relevantes - como a faixa etária do requerente, seu grau de escolaridade e sua qualificação profissional, assim como outros - são essenciais para a constatação do impedimento laboral e efetivação da proteção previdenciária.

 

Dispõe, outrossim, a Lei nº 8.213/91 que a doença ou lesão de que o segurado já era portador ao filiar-se ao Regime Geral de Previdência Social não lhe conferirá direito ao benefício, salvo quando a incapacidade sobrevier por motivo de progressão ou agravamento da doença ou lesão.

 

 

O INSS alega que da data do requerimento administrativo até 23-2-2016 estavam presentes os requisitos de auxílio-doença e não aposentadoria por invalidez.

 

Quanto à incapacidade para o trabalho, no caso concreto, foi realizada perícia médica na segurada, em 5-4-2016, pelo perito médico judicial, com laudo técnico acostado aos autos (evento 43), conforme descrito a seguir:

 

a) enfermidades: gonartrose com lesões meniscais à direita (CID M17.9 e M23.3);

b) incapacidade: existente;

c) grau da incapacidade: total e definitiva;

d) início da incapacidade: 23-10-2014 (com base em atestado médico);

f) outras informações pertinentes: afirmou o perito judicial que a época da perícia junto ao INSS a incapacidade da autora era parcial, sendo que a incapacidade total sobreveio em outubro de 2014.

 

Do exame dos autos colhem-se, ainda, as seguintes informações a respeito da parte autora, na data da perícia:

 

a) idade: 66 anos;

b) profissão: trabalhadora rural;

c) grau de escolaridade: 4ª série do ensino fundamental,

d) exames de imagem (evento 1 OUT13).

 

As conclusões periciais dão conta de que a autora apresenta quadro de problemas no joelho direito, com limitação e incapacidade para o desempenho de suas atividades na lida rural.

 

O INSS entende que a autora não faz jus à aposentadoria por invalidez desde o requerimento administrativo, pois naquela data apresentava incapacidade parcial. Entretanto, o que ficou comprovado é que a segurada já se encontrava incapacitada para suas atividades habituais na data do requerimento administrativo, em 23-10-2014, devido a problemas no joelho. Naquela ocasião já contava 65 anos e, ainda que parcialmente, encontrava-se incapacitada para o trabalho, debilitada fisicamente, e que dificilmente conseguira recuperar-se para fins de retornar ao labor.   Como se vê, inviável a reabilitação, no caso, naquela época, pois imprescindível a consideração, além do estado de saúde, das condições pessoais da parte segurada e a realidade do mercado de trabalho atual, já exíguo até para pessoas jovens e que estão em perfeitascondições de saúde. Nesse compasso, ordenar que a parte postulante, com tais limitações, recompusesse sua vida profissional, negando-lhe o benefício no momento em que dele necessitava, seria contrariar o basilar princípio da dignidade da pessoa.

Dessa forma, correta a sentença que determinou, de imediato, e a contar da data do requerimento administrativo (23-10-2014), a implantação do benefício de aposentadoria por invalidez à autora.

 

Devem, também, ser pagas as parcelas atrasadas, corrigidas, compensando-se os valores já recebidos a esse título.

 

 

CORREÇÃO MONETÁRIA

 

A correção monetária incidirá a contar do vencimento de cada prestação e será calculada pelos seguintes índices:

 

a) INPC (de 4-2006 a 29-6-2009, conforme dispõe o artigo 31 da Lei n.º 10.741/03, combinado com a Lei n.º 11.430/06, precedida da MP n.º 316, de 11-8-2006, que acrescentou o artigo 41-A à Lei n.º 8.213/91);

 

b) IPCA-E (a partir de 30-6-2009, conforme decisão do STF no RE nº 870.947, j. em 20-9-2017).

 

JUROS MORATÓRIOS

 

a) os juros de mora, de 1% (um por cento) ao mês, serão aplicados a contar da citação (Súmula 204 do STJ), até 29-6-2009;

 

b) a partir de 30-6-2009, os juros moratórios serão computados de acordo com os índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança, conforme dispõe o artigo 5º da Lei nº 11.960/09, que deu nova redação ao artigo 1º-F da Lei nº 9.494/97 (conforme decisão do STF no RE nº 870.947, j. em 20-9-2017). 

 

 

Confirmada a sentença no mérito, majoro a verba honorária, elevando-a de 10% (dez por cento) para 15% (quinze por cento) sobre o montante das parcelas vencidas (Súmula 76 do TRF/4ª Região), considerando as variáveis dos incisos I a IV do § 2º e o § 11, ambos do artigo 85 do CPC.

 

O INSS é isento do pagamento das custas processuais no Foro Federal (artigo 4.º, I, da Lei n.º 9.289/96), mas não quando demandado na Justiça Estadual do Paraná (Súmula 20 do TRF/4ª Região).

  

 

Presente a tutela antecipada deferida pela Juíza a quo, determinando a implantação do benefício previdenciário, confirmo-a, tornando definitivo o amparo concedido, e, caso ainda não tenha sido implementada, que o seja no prazo de 45 dias.

 

Objetivando possibilitar o acesso das partes às Instâncias Superiores, considero prequestionadas as matérias constitucionais e/ou legais suscitadas nos autos, conquanto não referidos expressamente os respectivos artigos na fundamentação do voto.

 

 

Apelação do INSS: não merece provimento.

De ofício: determinada a aplicação do precedente do STF no RE nº 870.947 e confirmada a tutela antecipatória deferida pela MM. Juíza a quo.

 

 

Ante o exposto, voto no sentido de negar provimento à apelação e, de ofício, determinar a aplicação do precedente do STF no RE nº 870.947, confirmando a tutela antecipatória deferida na sentença.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 28/11/2017, na seqüência 634, disponibilizada no DE de 29/11/2017, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) Turma Regional suplementar do Paraná, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO E, DE OFÍCIO, DETERMINAR A APLICAÇÃO DO PRECEDENTE DO STF NO RE Nº 870.947, CONFIRMANDO A TUTELA ANTECIPATÓRIA DEFERIDA NA SENTENÇA.