PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. CONDIÇÕES PESSOAIS DO SEGURADO. CUSTAS PROCESSUAIS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. TRF4. 0003121-67.2017.4.04.9999

PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. CONDIÇÕES PESSOAIS DO SEGURADO.   CUSTAS PROCESSUAIS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

1. Tratando-se de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez, o Julgador firma sua convicção, via de regra, por meio da prova pericial.

2. As condições pessoais do segurado, associadas às conclusões do laudo pericial quanto à atual limitação para as atividades que exijam esforço físico, indicam a necessidade de concessão de aposentadoria por invalidez.

3. O TJRS, nos autos do incidente de inconstitucionalidade 7004334053, concluiu pela inconstitucionalidade da Lei Estadual 13.471/2010, a qual dispensava as pessoas jurídicas de direito público do pagamento de custas e despesas processuais. Na ADIN estadual 70038755864, entretanto, a inconstitucionalidade reconhecida restringiu-se à dispensa, pela mesma lei, do pagamento de despesas processuais, não alcançando as custas. Em tais condições, e não havendo vinculação da Corte ao entendimento adotado pelo TJRS em incidente de inconstitucionalidade, mantido o entendimento anteriormente adotado, já consagrado pelas Turmas de Direito Previdenciário, para reconhecer o direito da autarquia à isenção das custas, nos termos da Lei 13.471/2010.

 4. Mantida a decisão de mérito em grau recursal, impõe-se a majoração dos honorários, por incidência do disposto no art. 85, §11, do novo CPC.

 

 

 

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, dar parcial provimento ao recurso do INSS, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de ação ordinária proposta por ROBERTO ANTONIO FERREIRA DE LIMA, postulando a concessão de aposentadoria por invalidez ou auxílio-doença, desde o indeferimento administrativo (10-09-2014).

O juízo a quo julgou procedente o pedido para condenar o INSS a conceder em favor da parte autora, o benefício de aposentadoria por invalidez, desde o requerimento administrativo (10-09-2014), determinando a imediata implantação do benefício. Sobre o montante a ser apurado, deverá incidir correção monetária e juros de mora, estes a contar da citação. Condenou o INSS ao pagamento das custas processuais por metade, e dos honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor das parcelas vencidas até a data da prolação da sentença.

Recorre o INSS, requerendo a suspensão da decisão que antecipou os efeitos da tutela. No mérito, alega que a parte autora apresenta apenas limitação para o exercício de algumas atividades laborais, não fazendo jus ao recebimento de benefício por incapacidade. Reclama ausência de qualidade de segurado, ao argumento de que não há prova do exercício de atividade rural nos 12 meses antecedentes à data de início da incapacidade indicada pelo perito. Pede a isenção das custas processuais.

Com contrarrazões, vieram os autos a este Tribunal para julgamento.

É o relatório.

A apelação preenche os requisitos de admissibilidade.

 

Em se tratando de segurado especial (trabalhador rural), a concessão de aposentadoria por invalidez, de auxílio-doença ou de auxílio-acidente (no valor de um salário mínimo), independe de carência, mas pressupõe a demonstração do exercício de atividade rural no período de 12 meses anteriores ao requerimento administrativo, ainda que de forma descontínua.

Nestes casos, o tempo de serviço rural deve ser demonstrado mediante a apresentação de início de prova material contemporânea ao período a ser comprovado, complementada por prova testemunhal idônea, não sendo esta admitida, em princípio, exclusivamente, a teor do art. 55, § 3º, da Lei n.º. 8.213/91 e Súmula 149 do STJ. Cabe salientar que embora o art. 106 da Lei de Benefícios relacione os documentos aptos a essa comprovação, tal rol não é exaustivo.

Procedendo, então, ao exame do conjunto probatório constante dos autos, especialmente das notas fiscais em nome próprio e de sua esposa, referentes aos anos de 2012, 2013 e 2014 (fls. 11-16), da certidão de casamento na qual o autor está qualificado como agricultor (fl. 18), e à vista dos fundamentos antes considerados, tem-se que não é possível chegar à conclusão outra senão a de que, no caso concreto, há, de fato, início suficiente de prova material, em atenção à previsão expressa do art. 55, §3º, da Lei n.º 8.213/91, corroborada por prova testemunhal idônea produzida em juízo (fls. 72-74), no sentido de que a parte autora, efetivamente, exerceu atividade laborativa rurícola em regime de economia familiar no período correspondente à carência exigida.

 

Ademais, conforme consulta ao PLENUS, a parte autora percebeu benefício previdenciário por incapacidade nos períodos de 04-05-2006 a 04-07-2006 e de 07-07-2014 a 09-09-2014, ambos na condição de segurado especial.

 

A prova pericial é fundamental nos casos de benefício por incapacidade e tem como função elucidar os fatos trazidos ao processo. Submete-se ao princípio do contraditório, oportunizando-se, como no caso dos autos, a participação das partes na sua produção e a manifestação sobre os dados e conclusões técnicas apresentadas. Não importa, por outro lado, que seu resultado não atenda à expectativa de um dos demandantes ou mesmo de ambos, porque se destina a colher elementos necessários à formação do convencimento do juízo, ao qual incumbe decidir sobre a sua realização e eventual complementação (art. 473 do CPC) e, posteriormente, apreciar seu poder de esclarecimento dos fatos, cotejando a perícia com os demais elementos carreados ao processo.

 

Durante a instrução processual foi realizada perícia médica (fls. 49-53) em 13-05-2015, cujo laudo técnico explicita e conclui, resumidamente:

Enfermidade: artrose de joelho direito e hipertensão arterial.

O perito informou que a artrose é progressiva e que a parte autora apresenta limitação para os trabalhos na agricultura e de deambulação. Considera que a incapacidade para sua atividade habitual de agricultor é parcial e permanente. Afirmou que a incapacidade remonta há 6 anos.

O laudo pericial concluiu que o quadro incapacitante, embora permanente, é parcial, não impedindo, em tese, a parte autora do exercício de outras atividades que não exijam esforço físico como carregamento de peso. Tratando-se, porém, de segurado já de avançada idade (56 anos), que não obteve durante sua vida laboral, maior grau de formação acadêmico-profissional, a permitir, hoje em dia, que venha a se dedicar a funções que não exijam esforço físico, cabível reconhecer-se o direito à aposentadoria por invalidez, pois são mínimas as chances de recolocação no mercado de trabalho, especialmente em funções burocráticas. Negar-se o benefício em casos tais equivaleria a condenar a parte autora a voltar a desempenhar as únicas atividades para as quais qualificou-se ao longo de sua vida profissional, agravando cada vez mais seu quadro de saúde.

Não se trata aqui de meras restrições para algumas atividades, como considerou o INSS em seu recurso. Extrai-se do laudo pericial que o autor está impossibilitado de exercer sua atividade habitual, visto que o trabalho na agricultura requer o uso da força física, e que houve agravamento da doença (resposta ao quesito nº 7 do INSS). Além disso, os documentos acostados às fls. 08-09 corroboram a conclusão pericial, conforme se extrai do atestado datado de 04-08-2014, com diagnóstico de artrose grau II, acarretando-lhe diminuição de força e sensibilidade, e do exame realizado no Hospital Beneficente São João em 25-06-2014, o qual demonstra que a parte autora possui múltiplas esferas com densidade metálica nas partes moles das coxas, joelhos e pernas.

Assim, o recurso do INSS deve ser desprovido.

 

O TJRS, nos autos do incidente de inconstitucionalidade 7004334053, concluiu pela inconstitucionalidade da Lei Estadual 13.471/2010, a qual dispensava as pessoas jurídicas de direito público do pagamento de custas e despesas processuais. Na ADIN estadual 70038755864, entretanto, a inconstitucionalidade reconhecida restringiu-se à dispensa, pela mesma lei, do pagamento de despesas processuais, não alcançando as custas. Em tais condições, e não havendo vinculação da Corte ao entendimento adotado pelo TJRS em incidente de inconstitucionalidade, mantenho o entendimento anteriormente adotado, já consagrado pelas Turmas de Direito Previdenciário, para reconhecer o direito da autarquia à isenção das custas, nos termos da Lei 13.471/2010.

 

No ponto, o recurso do INSS merece provimento.

Tendo em vista que a sentença foi publicada sob a égide do novo CPC, é aplicável quanto à sucumbência aquele regramento.

O juízo de origem, tendo por aplicáveis as disposições do art. 85, §§ 3º e 4º do novo CPC, fixou os honorários de sucumbência em 10% sobre o valor das parcelas vencidas.

Mantida a decisão em grau recursal, impõe-se a majoração dos honorários, por incidência do disposto no §11 do mesmo dispositivo legal.

Assim, os honorários vão fixados em 15% sobre o valor das parcelas vencidas, observado o trabalho adicional realizado em grau recursal.

 Prequestionamento

 

Ficam prequestionados, para fins de acesso às instâncias recursais superiores, os dispositivos legais e constitucionais elencados pelas partes cuja incidência restou superada pelas próprias razões de decidir.

 

 

Parcialmente provido o recurso do INSS para isentar a autarquia previdenciária das custas processuais.

No mérito, mantida a sentença.

Majorados os honorários advocatícios para 15% sobre o valor das parcelas vencidas.

 

Ante o exposto, voto por dar parcial provimento ao recurso do INSS.

 

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 09/05/2017, na seqüência 10, disponibilizada no DE de 19/04/2017, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, a DEFENSORIA PÚBLICA e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 5ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU DAR PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DO INSS.