PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. CONSECTÁRIOS. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DIFERIMENTO. IMPLANTAÇÃO...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Sexta Turma do Tribunal Regional Federal da Quarta Região, por unanimidade, dar parcial provimento à apelação, diferir para a fase de cumprimento de sentença a forma de cálculo dos consectários legais, adotando-se inicialmente o índice da L 11.960/2009, e determinar a imediata implantação do benefício, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

ISOLINA DAS GRAÇAS MARTINS ajuizou ação ordinária contra o INSS em 15dez.2008, postulando auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez, desde a data do requerimento administrativo (20jan.1999).

 

Com a apresentação do laudo pericial, foi  constatado que a autora não é plenamente capaz para os atos da vida civil, foi determinada a regularização da representação processual, com a juntada de procuração outorgada por Jaci Joel Martins, curador judicial da demandante (fls. 153 e 154).

 

Após manifestação do Ministério Público do Paraná, foi proferida  sentença (fls. 184 a 187), que julgou improcedente o pedido, deixando de condenar a autora ao pagamento das custas processuais e honorários de advogado.

 

A autora apelou (fls. 191 a 208), alegando, em síntese, ter direito à concessão de benefício por incapacidade.

 

Sem contrarrazões, veio o processo a este Tribunal.

 

O MPF emitiu parecer pelo provimento da apelação (fls. 217 e 218)

BENEFÍCIOS POR INCAPACIDADE

 

O benefício de aposentadoria por invalidez é regulado pelo art. 42 da L 8.213/1991:

O benefício de auxílio-doença é regulado pelo art. 59 da L 8.213/1991:

O art. 25 da L 8.213/1991 estabelece o período de carência para fruição desses benefícios:

 

Evidenciam-se quatro requisitos para a concessão dos benefícios de incapacidade:

Algumas observações complementares são necessárias.

 

A interrupção de contribuições afeta a qualidade de segurado de acordo com as regras do art. 15 da L 8.213/1991, que estabelecem os "prazos de graça" durante os quais a condição jurídica permanece efetiva:

 

Quanto ao tempo em que se verificou a incapacidade para o trabalho, o § 2º do art. 42 da L 8.213/1991 admite a concessão do benefício ainda que a enfermidade seja anterior à filiação, quando a incapacidade sobrevier por motivo de progressão ou agravamento da doença ou lesão.

 

Por fim, os benefícios de auxílio-doença e de aposentadoria por invalidez são fungíveis, sendo facultado à Administração e ao Julgador, dependendo da perenidade ou não da incapacidade constatada, conceder um deles, ainda que o pedido se tenha limitado ao outro, sem que isso configure julgamento ultra ou extra petita. Tanto se opera pela natureza específica da forma com que a legislação tratou os benefícios relacionados com a incapacidade, em separado para situações restritivas do trabalho perenes ou limitadas no tempo.

 

COMPROVAÇÃO DA INCAPACIDADE

 

Tratando-se de aposentadoria por invalidez ou auxílio-doença, o Julgador firma a sua convicção preponderantemente com base na prova pericial.

 

Além disso, a intensidade da limitação para o trabalho deve ser avaliada conforme as circunstâncias do caso concreto. Não se pode desconsiderar que fatores relevantes como a faixa etária do requerente, seu grau de escolaridade, a natureza da atividade executada ordinariamente, e outros, interferem na conclusão pela capacidade ou incapacidade para o trabalho. Veja-se precedente autoritativo da Terceira Seção desta Corte:

O CASO CONCRETO

 

O laudo pericial (fls. 109 a 117), informa que a autora é portadora de sequelas de AVC ocorrido, segundo informações prestadas ao experto, no ano 2000. Afirma-se que, em razão das dificuldades cognitivas e motoras, a autora está total e definitivamente incapacitada para o exercício de qualquer atividade profissional, não havendo possibilidade de recuperação. Informa, ainda, incapacidade parcial para os atos da vida civil, por não conseguir falar e em razão do já mencionado comprometimento cognitivo e motor.

 

A documentação apresentada no processo indica que o acidente vascular cerebral ocorreu antes do que foi indicado ao perito. O prontuário médico da fl. 26, datado de 11set.1998, informa que a autora sofrera AVC "13 meses antes", portanto, em agosto de 1997. Já na inicial da ação de interdição proposta pelo esposo da autora (fl. 77), é informado que ela teria sofrido o AVC em agosto de 1998, estando desde então incapacitada para suas atividades habituais e para administrar seus bens e "reger por si só sua pessoa". Conforme a certidão de casamento apresentada à fl. 148, a autora foi interditada judicialmente por sentença proferida em 28mar.2001, sendo seu marido nomeado curador.

 

No entanto, tendo em conta a apresentação de vários exames de imagens datados dos anos subsequentes (fls. 24, 25 e 37 a 42), há indícios de que a enfermidade tenha  evoluído progressivamente, e que, em 1997-1998, a autora não estava definitivamente incapacitada, não obstante a propositura da ação de interdição, da qual apenas a inicial veio a este processo (fls. 77 a 80).

 

Tal impressão se confirma ao verificar o histórico laboral da autora. Ao contrário do que ela sustenta, não há indício material algum no processo de que tenha trabalhado como boia-fria, o que impede o reconhecimento de sua condição de segurada especial. No entanto, constam os seguintes registros em sua CTPS (fls. 12 e 13), confirmados pelo extrato do CNIS (fl. 90):

 

Ao que tudo indica, após o AVC a autora efetivamente esteve incapacitada por algum tempo, mas não de forma permanente, tanto que conseguiu empregos em funções que dependem do emprego de força física. No entanto, sua condição de saúde se deteriorou ao longo do tempo, até involuir para o quadro apontado pelo perito, onde se constatou afasia e grave comprometimento psicomotor.

 

O fato de a autora ter exercido empregos com registro em CTPS quando estava judicialmente interditada não é impeditivo do reconhecimento desses vínculos para fins previdenciários. A demandante indubitavelmente trabalhou em tais lapsos, com o respectivo recolhimento de contribuições previdenciárias, o que indica que a capacidade laborativa e contributiva estava preservada, não obstante eventual limitação decorrente do AVC por ela sofrido. Nessas condições, seria desarrazoado desconsiderar o trabalho prestado por pessoa que era economicamente ativa e contribuiu ao sistema. Tal interpretação está em consonância com a L 13.146/2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência), em particular com as disposições de seu Capítulo VI, intitulado "Do direito ao trabalho", do qual constam, entre outras, as seguintes disposições:

 

Isso considerado, é se se reconhecer os períodos trabalhados pela autora para fins de potencial verificação dos requisitos de qualidade de segurada e carência.

 

No tocante à incapacidade, não há indicativo seguro no processo de quando tenha efetivamente se instalado. Por esse motivo, adota-se como data de início da incapacidade o dia em que foi realizado o exame pericial, 7abr.2010 (fl. 109).

 

O estado clínico descrito pelo perito à fl. 118, "quadro sequelar com hemiparesia direita discreta, porém apresenta afasia mista com importante comprometimento cognitivo, associado ainda a apraxia ideomotora, [...]  está incapacitada para o trabalho de maneira total e definitiva", permite o enquadramento da autora nas descrições de "alienação mental" e "paralisia irreversível e incapacitante" constantes do art. 151 da L 8.213/1991, que contém o rol das enfermidades que dispensam o preenchimento de carência.

 

O último emprego da autora encerrou em 20ago.2008, e não há registro de qualquer outra atividade posterior na CTPS ou no CNIS. Tal situação permite o reconhecimento da situação de desemprego, conforme jurisprudência deste Tribunal (TRF4, Quinta Turma, AC 5001195-97.2016.404.9999, rel. Taís Schilling Ferraz, j. 6maio2016). Dessa forma, a autora manteve a qualidade de segurada até 15out.2010, de acordo com o disposto no inc. II e nos §§ 2º e 4º da L 8.213/1991.

 

Portanto, na data do exame pericial (7abr.2010), a autora atingia todos os requisitos para deferimento de aposentadoria por invalidez. Dá-se parcial provimento à apelação para determinar a concessão do benefício desde então. Não há parcelas prescritas.

 

CONSECTÁRIOS DA SENTENÇA

 

Correção monetária e juros. A questão da atualização monetária das quantias a que é condenada a Fazenda Pública, dado o caráter acessório de que se reveste, não deve ser impeditiva da regular marcha do processo no caminho da conclusão da fase de conhecimento.

 

Firmado em sentença, em apelação ou remessa oficial o cabimento dos juros e da correção monetária por eventual condenação imposta ao ente público e seus termos iniciais, a forma como serão apurados os percentuais correspondentes, sempre que se revelar fator impeditivo ao eventual trânsito em julgado da decisão condenatória, pode ser diferida para a fase de cumprimento, observando-se a norma legal e sua interpretação então em vigor. Isso porque é na fase de cumprimento do título judicial que deverá ser apresentado, e eventualmente questionado, o real valor a ser pago a título de condenação, em total observância à legislação de regência.

 

O recente art. 491 do CPC2015, ao prever como regra geral que os consectários já sejam definidos na fase de conhecimento, deve ter a interpretação adequada às diversas situações concretas que reclamarão sua aplicação. Não por outra razão o inc. I traz exceção à regra da cabeça, afastando a necessidade de predefinição quando não for possível determinar, de modo definitivo, o montante devido. A norma vem com o objetivo de favorecer a celeridade e a economia processuais, nunca para frear o processo.

 

O enfrentamento da questão pertinente ao índice de correção monetária a partir da vigência da L 11.960/2009 a aplicar sobre os débitos da Fazenda Pública, embora de caráter acessório, tem criado graves óbices à razoável duração do processo, especialmente se considerado que pende de julgamento no Supremo Tribunal Federal a definição, em regime de repercussão geral, quanto à constitucionalidade da utilização do índice da poupança na fase que antecede a expedição do precatório (RE 870.947, Tema 810).

 

Tratando-se de débito cujos consectários são totalmente definidos por lei, inclusive quanto ao termo inicial de incidência, nada obsta a que seja diferida a solução definitiva para a fase de cumprimento do julgado em que, a propósito, poderão as partes, se assim desejarem, mais facilmente conciliar acerca do montante devido, de modo a finalizar definitivamente o processo.

 

Sobre esta possibilidade, já existe julgado da Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, em que assentado:

Na mesma linha vêm decidindo as duas turmas de Direito Administrativo desta Corte (Segunda Seção), à unanimidade, como por exemplo nos processos 5005406-14.2014.404.7101, Terceira Turma, j. 1jun.2016, e 5052050-61.2013.404.7000, Quarta Turma, j. 25maio2016).

 

Portanto, em face da incerteza quanto ao índice de atualização monetária, e considerando que a discussão envolve apenas questão acessória no contexto da lide, à luz do que preconizam os art. 4º, 6º e 8º do Código de Processo Civil de 2015, mostra-se adequado e racional diferir para a fase de execução a solução em definitivo acerca dos critérios de correção, ocasião em que, provavelmente, a questão já terá sido dirimida pelo Tribunal Superior, o que conduzirá à observância pelos julgadores, ao fim e ao cabo, da solução uniformizadora.

 

A fim de evitar novos recursos, inclusive na fase de cumprimento de sentença, e anteriormente à solução definitiva pelo Supremo Tribunal Federal sobre o tema, a alternativa é que o cumprimento do julgado se inicie adotando-se os índices da L 11.960/2009, inclusive para fins de expedição de precatório ou RPV pelo valor incontroverso, diferindo para momento posterior ao julgamento pelo STF a decisão do Juízo de origem sobre a existência de diferenças remanescentes, a serem requisitadas caso outro índice venha a ter sua aplicação legitimada.

 

Os juros de mora, incidentes desde a citação, como acessórios que são, também deverão ter a incidência garantida na fase de cumprimento de sentença, observadas as disposições legais vigentes conforme os períodos pelos quais perdurar a mora da Fazenda Pública.

 

Evita-se, assim, que o presente feito fique paralisado, submetido a infindáveis recursos, sobrestamentos, juízos de retratação, e até ações rescisórias, com comprometimento da efetividade da prestação jurisdicional apenas para solução de questão acessória.

 

Diante disso, difere-se para a fase de cumprimento de sentença a forma de cálculo dos consectários legais, adotando-se inicialmente o índice da L 11.960/2009.

 

 

Honorários de advogado. A autora postulou a concessão do benefício desde 20jan.1999, mas só foi reconhecido o direito a contar de 7abr.2010. Em razão da sucumbência recíproca, cada uma das partes arcará com o pagamento de honorários de advogado fixados em cinco por cento do valor atribuído à causa, observada a Assistência Judiciária Gratuita (AJG; fl. 44).

 

Custas. As custas serão pagas à razão de metade para cada uma das partes, observada, em relação à autora, a AJG.

 

O INSS é isento do pagamento das custas no Foro Federal (inc. I do art. 4º da L 9.289/1996), mas na Justiça Estadual do Estado de Santa Catarina responde pela metade de seu valor (parágrafo único do art. 33 da Lei Complementar Estadual 156/1997).

 

IMPLANTAÇÃO DO BENEFÍCIO

 

A Terceira Seção deste Tribunal Regional Federal da Quarta Região definiu a questão da implantação imediata de benefício previdenciário, tanto em casos de concessão quanto de revisão de benefício:

Neste caso, reconhecido o direito ao benefício, impõe-se a implantação imediata.

 

A bem da celeridade processual, já que o INSS vem opondo embargos de declaração em todos os casos em que determinada a implantação imediata do benefício, alegando, para fins de prequestionamento, violação do art. 128, ou do inc. I do art. 475-O, tudo do CPC1973 (art. 141, ou ao § 5º do art. 520 do CPC2015), e art. 37 da Constituição, aborda-se desde logo a matéria.

 

Não se cogita de ofensa ao art. 128, ou ao inc. I do art. 475-O, do CPC1973 (art. 141, ou ao § 5º do art. 520 do CPC2015), porque a hipótese, nos termos do precedente da Terceira Seção desta Corte, não é de antecipação, de ofício, de atos executórios. A implantação do benefício decorre da natureza da tutela judicial deferida, como está expresso na ementa acima transcrita.

 

A invocação do art. 37 da Constituição, por outro lado, é despropositada. Sequer remotamente se verifica ofensa ao princípio da moralidade pela concessão de benefício previdenciário por autoridade judicial competente.

 

Desta forma, em vista da procedência do pedido e do que estabelecem os arts. 461 e 475-I do CPC1973 (arts. 497 e 513 do CPC2015), bem como dos fundamentos expostos na questão de ordem cuja ementa foi acima transcrita, deve o INSS implantar o benefício em até quarenta e cinco dias, conforme os parâmetros acima definidos, incumbindo ao representante judicial da autarquia que for intimado desta decisão dar ciência à autoridade administrativa competente e tomar as demais providências necessárias ao cumprimento da tutela específica.

 

 

Pelo exposto, voto por dar parcial provimento à apelação, diferir para a fase de cumprimento de sentença a forma de cálculo dos consectários legais, adotando-se inicialmente o índice da L 11.960/2009, e determinar a imediata implantação do benefício.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 05/04/2017, na seqüência 412, disponibilizada no DE de 20/03/2017, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 6ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU DAR PARCIAL PROVIMENTO À APELAÇÃO, DIFERIR PARA A FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA A FORMA DE CÁLCULO DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS, ADOTANDO-SE INICIALMENTE O ÍNDICE DA L 11.960/2009, E DETERMINAR A IMEDIATA IMPLANTAÇÃO DO BENEFÍCIO.