PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. CONTEXTO PROBATÓRIO CONVINCENTE. INCAPACIDADE DEFINITIVA. ACRÉSCIMO DE 25%. ASSISTÊNCIA PERMANENTE...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, afastar as prefaciais de mérito e dar provimento à apelação, determinando o cumprimento imediato do presente julgado, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Andrea Cardoso Vieira ajuizou ação ordinária contra o INSS objetivando o restabelecimento do benefício de auxílio-doença, cessado em 23/02/2012, e posterior conversão em aposentadoria por invalidez.

 

O Julgador monocrático julgou improcedente a ação (sentença proferida na vigência do CPC/2015), condenando a parte autora ao pagamento de custas processuais e de honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da causa, restando suspensa a exigibilidade nos termos do artigo 12 da Lei n. 1.060/50.

 

A parte autora apela requerendo a reforma da sentença com fundamento na existência de erros procedimentais no transcurso do processo. Aduz não haver sido intimada da decisão que declarou a incompetência do JEF e a nulidade da sentença exarada, o que teria acarretado flagrante desrespeito ao princípio do contraditório e da ampla defesa. Assevera, ainda, a inobservância ao princípio da celeridade processual, em virtude de terem sido renovados, na 2ª Vara Federal de Florianópolis/SC, os atos instrutórios já realizados sob o rito do Juizado Especial Federal. Quanto ao mérito, sustenta que existem documentos médicos suficientes para demonstrar a incapacidade total e permanente da autora, tanto que a perícia médica realizado no âmbito do Juizado Especial Federal concluiu pela aposentadoria por invalidez. Requer a reforma da sentença para reconhecer a incapacidade laboral da apelante desde junho de 2012 e conceder o benefício de aposentadoria por invalidez com adicional de 25%.

 

Oportunizada a apresentação de contrarrazões, vieram os autos ao Tribunal.

Instado, o Ministério Público Federal, opinou pelo provimento da apelação.

É o relatório.

No referente à alegada existência de erros procedimentais no transcurso do processo, a questão já foi devidamente examinada e decidida no Agravo de Instrumento nº 5030783-13.2015.4.04.0000/SC, julgado em 21 de outubro de 2015, nos termos da ementa a seguir transcrita:

Afasto, pois, as prefaciais de mérito.

A perícia médica judicial, realizada no Instituto São José de Psiquiatria, no dia 31/08/2015, por médico especializado em psiquiatria, apurou que a parte autora, técnica em enfermagem, exercendo função de fiscal de vigilância sanitária, com 45 anos de idade, é portadora de Transtorno depressivo recorrente, episódio atual grave sem sintomas psicótico (CID 10 F33.2), referindo que ela está incapacitada total e temporariamente para a sua profissão/atividade atual desempenhada. Fixou o início da incapacidade em 08/08/2015, registrando a necessidade de 6 meses para recuperação.

Para melhor esclarecer os fatos, válida é a transcrição de trechos do laudo judicial (evento 83).

Em complementação ao laudo, manifesta-se o médico perito, em resposta aos quesitos da parte autora (evento 113):

Verifica-se que a perícia médica judicial confirma a incapacidade temporária da autora no período de junho a dezembro de 2012 e registra não existirem elementos convincentes que permitem precisar se houve ou não incapacidade para o labor no período de janeiro de 2013 a abril de 2014. Quanto a tais períodos, no entanto, verifica-se nos autos os seguintes documentos médicos (evento 1 - ATESTMED3):

- documento médico datado de 09/05/2013 e assinado pela psiquiatra Caroline C. Becker, atestando tratamento médico psiquiátrico regular, com uso de medicação;

- documento médico datado de 23/07/2013 e assinado pela psiquiatra Caroline C. Becker, atestando a incapacidade da paciente para atividade laboral;

- documento médico datado de 05/11/2013 e assinado pela psiquiatra Caroline C. Becker, apontando a medicação em uso pela paciente;

- documento médico datado de 11/02/2014 e assinado pela psiquiatra Caroline C. Becker, atestando a incapacidade da paciente para a atividade laboral;

- documento médico datado de 22/04/2014 e assinado pela psiquiatra Caroline C. Becker, atestando tratamento médico psiquiátrico regular da paciente em decorrência de diagnóstico de doença, conforme CID 10 (F 31).

Tais documentos, emitidos pela médica psiquiatra que acompanha a autora ao longo dos anos, entendo, não podem ser desprezados.

De outra parte, cabe registrar que a perícia médica judicial realizada por psiquiatra no âmbito dos juizados especiais, em 03/07/2014 (evento 16), conclui pela incapacidade permanente da autora para qualquer atividade laboral.

Ainda, foram juntados aos autos, após remessa do processo a este Tribunal por força de recurso, sentença de interdição da autora e termo de audiência datada de 25/10/2016, em que foi realizada perícia médica que apurou ser a autora portadora de transtorno bipolar depressivo grave com sintomas psicóticos (CID 10 F 31.5) e atestou a sua incapacidade para o trabalho.

Desse modo, o contexto probatório, mais notadamente as perícias realizadas no JEF e no processo de interdição, as quais confirmam a incapacidade total e permanente da autora, e a documentação médica carreada aos autos, permite concluir que a incapacidade persistiu mesmo após a cessação do auxílio doença, devendo ser restabelecido o benefício a contar de 23/02/2012, data da cessação indevida, e convertido em aposentadoria por invalidez a contar de 03/07/2014, data em que a perícia realizada no âmbito do Juizado Especial Federal já havia detectado a incapacidade total e definitiva da autora.

Cumpre esclarecer que o perito judicial é o profissional de confiança do juízo, cujo compromisso é examinar a parte com imparcialidade. No entanto, o juiz não fica adstrito às conclusões do perito. Havendo prova suficientemente robusta e convincente em sentido contrário ao laudo judicial, o que, a meu sentir, ocorreu no presente feito, deve essa prevalecer.

 

Nos termos da jurisprudência desta Corte, o direito ao adicional independe de prévio requerimento do segurado. Ora, se a lei reconhece o direito ao acréscimo, não fazendo qualquer menção a estar ele condicionado ao requerimento, é evidente que o direito ao adicional surge com a concessão do benefício, desde que presente a necessidade de assistência permanente.

 

Nesse sentido, os seguintes precedentes:

 

 

Assim, desnecessário o prévio requerimento para a concessão do adicional, quando demonstrada, cabalmente, a necessidade de assistência permanente de terceiros.

Na hipótese, colhe-se da sentença de interdição que a segurada "para realizar as atividades da vida diária necessita de suporte/supervisão". Assim, e considerando que sofre de séria moléstia de natureza psiquiátrica, tenho que é devido o adicional de 25% sobre a aposentadoria por invalidez, nos termos do art. 45 da Lei 8.213/91.

 

Correção monetária

 

A correção monetária, segundo o entendimento consolidado da 3ª Seção deste Tribunal, incidirá a contar do vencimento de cada prestação e será calculada pelos seguintes índices oficiais:

- IGP-DI de 05/96 a 03/2006, de acordo com o art. 10 da Lei n. 9.711/98, combinado com o art. 20, §§5º e 6º, da Lei n. 8.880/94;

- INPC de 04/2006 a 29/06/2009, conforme o art. 31 da Lei n. 10.741/03, combinado com a Lei n. 11.430/06, precedida da MP n. 316, de 11/08/2006, que acrescentou o art. 41-A à Lei n. 8.213/91;

- IPCA-E a partir de 30/06/2009.

A incidência da TR como índice de correção monetária dos débitos judiciais da Fazenda Pública foi afastada pelo STF, no julgamento do RE 870947, com repercussão geral, tendo-se determinado a utilização do IPCA-E, como já havia sido determinado para o período subsequente à inscrição em precatório, por meio das ADIs 4.357 e 4.425.

 

 

Os juros de mora devem incidir a partir da citação.

Até 29-06-2009, os juros de mora devem incidir à taxa de 1% ao mês, com base no art. 3º do Decreto-Lei n. 2.322/87, aplicável analogicamente aos benefícios pagos com atraso, tendo em vista o seu caráter eminentemente alimentar, consoante firme entendimento consagrado na jurisprudência do STJ e na Súmula 75 desta Corte.

A partir de então, deve haver incidência dos juros, uma única vez, até o efetivo pagamento do débito, segundo o índice oficial de remuneração básica aplicado à caderneta de poupança, nos termos estabelecidos no art. 1º-F, da Lei 9.494/97, na redação da Lei 11.960/2009, considerado hígido pelo STF no RE 870947, com repercussão geral reconhecida. Os juros devem ser calculados sem capitalização, tendo em vista que o dispositivo determina que os índices devem ser aplicados "uma única vez" e porque a capitalização, no direito brasileiro, pressupõe expressa autorização legal (STJ, 5ª Turma, AgRgnoAgRg no Ag 1211604/SP, Rel. Min. Laurita Vaz).

 

Incide, no caso, a sistemática de fixação de honorários advocatícios prevista no art. 85 do NCPC, porquanto a sentença foi proferida após 18/03/2016 (data da vigência do NCPC definida pelo Pleno do STJ em 02/04/2016).

 

Invertidos os ônus sucumbenciais, estabeleço a verba honorária em 10% (dez por cento) sobre as parcelas vencidas até a data do presente julgado, considerando as variáveis dos incisos I a IV do § 2º do artigo 85 do NCPC.

 

O INSS responde pela metade do valor das custas quando demandado na Justiça do Estado de Santa Catarina (art. 33, parágrafo único, da Lei Complementar estadual n.º 156/97, na redação dada pela Lei Complementar nº 161/97), devendo, no entanto, reembolsar o valor adiantado a título de honorários periciais.

Cumprimento imediato do julgado (tutela específica)

 

Considerando a eficácia mandamental dos provimentos fundados no art. 497 do novo CPC, que repete dispositivo constante do art. 461 do antigo CPC, e tendo em vista que a presente decisão não está sujeita, em princípio, a recurso com efeito suspensivo (TRF4, 3ª Seção, Questão de Ordem na AC n. 2002.71.00.050349-7/RS, Rel. para o acórdão Des. Federal Celso Kipper, julgado em 09/08/2007), determino o cumprimento imediato do acórdão, a ser efetivado em 45 dias, mormente pelo seu caráter alimentar e necessidade de efetivação imediata dos direitos sociais fundamentais.

 

O prequestionamento da matéria segue a sistemática prevista no art. 1.025 do CPC/2015.

- Afastadas as prefaciais de mérito;

- Provido o apelo da parte autora para reformar a sentença e determinar o restabelecimento do benefício de auxílio doença, a contar de 23/02/2012, data da cessação indevida, com posterior conversão em aposentadoria por invalidez, a contar de 03/07/2014, data em que a perícia realizada no âmbito do Juizado Especial Federal já havia detectado a incapacidade total e definitiva da autora, com acréscimo de 25% previsto no art. 45 da Lei 8.213/91;

- Consectários definidos em conformidade com a orientação do STF no RE 870947;

- Determinado o imediato cumprimento do acórdão.

Ante o exposto, voto por afastar as prefaciais de mérito e dar provimento à apelação, determinando o cumprimento imediato do presente julgado.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 31/01/2018, na seqüência 1078, disponibilizada no DE de 09/01/2018, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, a DEFENSORIA PÚBLICA e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 6ª Turma, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU AFASTAR AS PREFACIAIS DE MÉRITO E DAR PROVIMENTO À APELAÇÃO, DETERMINANDO O CUMPRIMENTO IMEDIATO DO PRESENTE JULGADO.