PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. CUMULAÇÃO COM SUBSÍDIO DECORRENTE DO EXERCÍCIO DE MANDATO ELETIVO. POSSIBILIDADE. TRF4...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Turma Regional Suplementar de Santa Catarina do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, dar provimento à apelação da parte autora e julgar prejudicada a apelação do INSS, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de apelações interpostas pelas partes em face da sentença, na qual o julgador monocrático assim dispôs (fls. 126/129):

 

A parte autora sustenta, em síntese, que, de acordo com o entendimento do STJ e desta Corte, é possível a cumulação do subsídio decorrente da vereança com os proventos de aposentadoria por invalidez, por serem de natureza distinta (fls. 135/146).

O INSS defende a legalidade da cobrança de benefício recebido indevidamente, nos termos dos artigos 115 da Lei nº 8.213/91 e 154 do Decreto nº 3.048/99 (fls. 150/153).

 

Com as contrarrazões pela parte autora (fls. 161/167), vieram os autos a este Tribunal.

 

É o relatório.

 

Da análise dos autos, verifica-se que o autor percebeu aposentadoria por invalidez desde 01/11/1989. A partir de 01/01/2013 passou a exercer mandato de vereador.

 

Conforme se verifica à fl. 17, a Autarquia Previdenciária cessou o benefício de aposentadoria por invalidez do autor em julho/2013, por identificar indício de irregularidade na sua manutenção, tendo em vista o retorno voluntário à atividade remunerada de vereador a partir de 01/01/2013.

 

Tenho que a sentença deve ser reformada.

 

Pacificou-se a jurisprudência do STJ no sentido de que é possível a percepção cumulada dos subsídios de vereador com os proventos de aposentadoria por invalidez, por se tratar de vínculos de natureza diversa, tendo em vista que a incapacidade para o trabalho não significa invalidez para os atos da vida política. Nesse sentido, os seguintes precedentes:

No mesmo sentido, o seguinte precedente da 5ª Turma deste Tribunal:

Como se vê, inexiste óbice à cumulação do benefício de aposentadoria por invalidez com o subsídio advindo do exercício de mandato eletivo, por se tratar de vínculos de natureza diversa.

 

Assim, dou provimento ao recurso da parte autora para condenar o INSS a restabelecer a aposentadoria por invalidez e a pagar as parcelas relativas ao período compreendido entre a data da cessação e da sua reimplantação pela autarquia.

 

Consequentemente, é inexigível a cobrança dos valores recebidos a título de aposentadoria por invalidez, razão pela qual julgo prejudicada a apelação do INSS.

 

O Plenário do STF concluiu o julgamento do Tema 810, ao examinar o RE 870947, definindo a incidência dos juros moratórios da seguinte forma:

 

 

Após o julgamento do RE 870947, o STJ, no julgamento do REsp 1.495.146, submetido à sistemática de recursos repetitivos, definiu que o índice de correção monetária é o INPC, nas condenações impostas à Fazenda Pública de natureza previdenciária, no que se refere ao período posterior à vigência da Lei 11430/2006, que incluiu o art. 41-A na Lei 8.213/91.

 

 

Considerando-se que neste ato judicial está sendo provido o recurso da parte autora e julgado prejudicado o apelo do INSS, fica afastada a sucumbência recíproca, de modo que os honorários advocatícios devem ser fixados em 10% sobre o valor da condenação, excluídas as parcelas vincendas, observando-se a Súmula 76 desta Corte: "Os honorários advocatícios, nas ações previdenciárias, devem incidir somente sobre as parcelas vencidas até a data da sentença de procedência ou do acórdão que reforme a sentença de improcedência".

 

Saliente-se, por oportuno, que não incide a sistemática dos honorários  prevista no art. 85 do NCPC, porquanto a sentença foi proferida antes de 18/03/2016 (data da vigência do NCPC definida pelo Pleno do STJ em 02/04/2016), conforme prevê expressamente o artigo 14 do NCPC [A norma processual não retroagirá e será aplicável imediatamente aos processos em curso, respeitados os atos processuais praticados e as situações jurídicas consolidadas sob a vigência da norma revogada].

 

O INSS é isento do pagamento das custas no Foro Federal (art. 4º, I, da Lei nº 9.289/96) e na Justiça Estadual do Rio Grande do Sul, devendo, contudo, pagar eventuais despesas processuais, como as relacionadas a correio, publicação de editais e condução de oficiais de justiça (artigo 11 da Lei Estadual nº 8.121/85, com a redação da Lei Estadual nº 13.471/2010, já considerada a inconstitucionalidade formal reconhecida na ADI nº 70038755864 julgada pelo Órgão Especial do TJ/RS), isenções estas que não se aplicam quando demandado na Justiça Estadual do Paraná (Súmula 20 do TRF4), devendo ser ressalvado, ainda, que, no Estado de Santa Catarina (art. 33, par. único, da Lei Complementar estadual 156/97), a autarquia responde pela metade do valor.

Ante o exposto, voto por dar provimento à apelação da parte autora e julgar prejudicada a apelação do INSS. 

 

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 29/11/2018, na seqüência 12, disponibilizada no DE de 09/11/2018, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) Turma Regional suplementar de Santa Catarina, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

PROCESSO ADIADO PARA A SESSÃO DE JULGAMENTO DO DIA 12.12.2018, ÀS 14H, FICANDO AS PARTES DESDE JÁ INTIMADAS, INCLUSIVE PARA O FIM DE EVENTUAL PEDIDO DE SUSTENTAÇÃO ORAL.

Certifico que o(a) Turma Regional suplementar de Santa Catarina, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU DAR PROVIMENTO À APELAÇÃO DA PARTE AUTORA E JULGAR PREJUDICADA A APELAÇÃO DO INSS.