PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. CUMULAÇÃO COM SUBSÍDIO DECORRENTE DO EXERCÍCIO DE MANDATO ELETIVO. POSSIBILIDADE. CONSECTÁRIOS LEGAIS. JUROS...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação do INSS e dar provimento à apelação da parte autora, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

O Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) e a parte autora interpuseram apelações contra sentença publicada em 22.07.2014, que julgou improcedente o pedido, condenando o autor ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios em favor do patrono do réu, fixados estes em R$ 800,00 (fl. 245).

Em sua apelação, a parte autora narrou que foi deferido em seu favor o benefício de auxílio-doença, posteriormente convertido em aposentadoria por invalidez a contar de 07.03.2007. Expendeu que, em razão do falecimento do vereador Celso Fromming e de sua condição de primeiro suplente, foi empossado como vereador em 06.02.2013. Destacou que, em 02.05.2013, o INSS abriu processo administrativo para apurar indício de irregularidade na manutenção da aposentadoria por invalidez. Explicou que, mesmo antes de ter apresentado o seu recurso administrativo, o INSS suspendeu o pagamento da aposentadoria por invalidez a contar de 01.06.2013, notificando o autor sobre a existência de débito no valor de R$ 9.360,56, referentes aos valores que teriam sido recebidos indevidamente. Sustentou que não se trata de retorno voluntário à atividade, de modo que não é aplicável o art. 46 da Lei nº 8.213/91. Apontou a existência de diferenças entre vínculo empregatício e vínculo político decorrente do cargo de vereador. Aduziu que é possível o exercício da vereança e a percepção dos respectivos subsídios cumulativamente com o recebimento dos proventos de aposentadoria por invalidez, por se tratar de vínculos de natureza diversa, uma vez que a incapacidade para o trabalho (físico) não significa, necessariamente, invalidez para os atos da vida política. Citou jurisprudência que ampara sua pretensão (fl. 247-261).

Em sua apelação, o INSS insurgiu-se em relação à parte da sentença em que foi determinada a reativação da aposentadoria por invalidez assim que o mandato legislativo do autor chegue ao termo final e em relação à parte da sentença em que foi declarada indevida a restituição das mensalidades previdenciárias pagas concomitantemente ao mandato, sob o argumento de boa-fé do autor. Alegou que, como não é objeto da demanda a declaração de irrepetibilidade dos valores indevidamente pagos, a decisão ultrapassou os limites objetivos da demanda. Expendeu que a atividade de vereador é considerada trabalho, sendo, portanto, aplicável o art. 46 da Lei nº 8.213/91. Defendeu que é correta a cessação da aposentadoria por invalidez na seara administrativa, em razão da posse do autor como vereador, devendo o autor, caso pretenda ser novamente aposentado por invalidez, efetuar novo pedido administrativo de benefício (fl. 263-265).

Presentes as contrarrazões (fl. 268-278), vieram os autos a este tribunal.

O caso sob exame envolve a possibilidade de acumulação do benefício de aposentadoria por invalidez com o subsídio recebido em razão do exercício de mandato eletivo de vereador.

Com razão a parte autora.

A jurisprudência deste tribunal consolidou-se no sentido de que não existe óbice à acumulação de subsídio decorrente do exercício de mandato eletivo de vereador com os proventos de aposentadoria por invalidez, uma vez que se trata de vínculos de natureza diversa e que a incapacidade para o trabalho não significa, necessariamente, invalidez para os atos da vida política.

Nesse sentido, citam-se as seguintes ementas deste tribunal:

No mesmo sentido é o entendimento do e. Superior Tribunal de Justiça (STJ):

Considerando que se trata de vínculos de natureza diversa, inexiste impedimento à acumulação do benefício de aposentadoria por invalidez com o subsídio advindo do exercício de mandato eletivo de vereador.

Deve, portanto, ser condenado o INSS a restabelecer o benefício de aposentadoria por invalidez à parte autora e a pagar as parcelas relativas ao período compreendido entre a data de suspensão administrativa do benefício (24.05.2013 - fl. 166) e a data de reimplantação do benefício pela autarquia.

Considerando que a pretensão da parte autora merece ser acolhida, a consequência lógica é o não acolhimento da insurgência veiculada na apelação do INSS.

Considerando os termos do art. 497 do CPC/2015, que repete dispositivo constante do art. 461 do Código de Processo Civil/1973, e o fato de que, em princípio, a presente decisão não está sujeita a recurso com efeito suspensivo (Questão de Ordem na AC nº 2002.71.00.050349-7/RS - Rel. p/ acórdão Desemb. Federal Celso Kipper, julgado em 09/08/2007 - 3ª Seção), o presente julgado deverá ser cumprido de imediato quanto à implantação do benefício postulado. Para tanto, fixo o prazo de 30 dias úteis.

O Plenário do Supremo Tribunal Federal concluiu o julgamento, em regime de repercussão geral, do Tema 810 (RE 870.947, Relator Ministro Luiz Fux, Tribunal Pleno, julgado em 20/09/2017), fixando as seguintes teses sobre a questão da correção monetária e dos juros moratórios nas condenações impostas à Fazenda Pública:

Não se extrai da tese firmada pelo STF no Tema nº 810 qualquer sinalização no sentido de que foi acolhida a modulação dos efeitos da declaração de inconstitucionalidade do art. 1º-F da Lei nº 9.494/1997, com a redação dada pela Lei nº 11.960/2009. A leitura do inteiro teor do acórdão demonstra que o Plenário não discutiu a fixação dos efeitos do julgado a partir de 25 de março de 2015, nos mesmos moldes do que foi decidido na questão de ordem das ADI nº 4.357 e 4.425.

No que diz respeito ao índice de correção monetária a ser utilizado na atualização dos débitos decorrentes de condenações judiciais impostas à Fazenda Pública, cabe observar que o texto da tese consolidada, constante na ata de julgamento do RE nº 870.947, não incorporou a parte do voto do Ministro Luiz Fux que define o IPCA-E como indexador. Depreende-se, assim, que a decisão do Plenário, no ponto em que determinou a atualização do débito judicial segundo o IPCA-E, refere-se ao julgamento do caso concreto e não da tese da repercussão geral. Portanto, não possui efeito vinculante em relação às instâncias ordinárias.

Recentemente, todavia, o Ministro Luiz Fux proferiu decisão no RE 870.947, deferindo excepcionalmente efeito suspensivo aos embargos de declaração opostos pelos entes federativos estaduais, a fim de obstar a imediata aplicação do acórdão.

O Superior Tribunal de Justiça, por sua vez, discutiu a aplicabilidade do art. 1º-F da Lei nº 9.494/1997, com a redação dada pela Lei nº 11.960/2009, em relação às condenações impostas à Fazenda Pública, em julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos (REsp 1.495.146/MG, REsp 1.492.221/PR, REsp 1.495.144/RS - Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, j. em 22/02/2018). Quanto aos índices de correção monetária e juros de mora aplicáveis às ações previdenciárias, a tese firmada no Tema nº 905 foi redigida nos seguintes termos:

A correção monetária incidirá a contar do vencimento de cada prestação e será calculada pelo INPC a partir de 4-2006 (Lei n.º 11.430/06, que acrescentou o artigo 41-A à Lei n.º 8.213/91), conforme decisões do STF no RE nº 870.947, DJE de 20-11-2017 e do STJ no REsp nº 1.492.221/PR, DJe de 20-3-2018.

a) os juros de mora, de 1% (um por cento) ao mês, serão aplicados a contar da citação (Súmula 204 do STJ), até 29-6-2009;

b) a partir de 30-6-2009 os juros moratórios serão computados de forma equivalente aos aplicáveis à caderneta de poupança, conforme dispõe o artigo 5º da Lei nº 11.960/09, que deu nova redação ao artigo 1º-F da Lei nº 9.494/97, consoante decisão do STF no RE nº 870.947, DJE de 20-11-2017 e do STJ no REsp nº 1.492.221/PR, DJe de 20-3-2018.

O INSS é isento do pagamento das custas no Foro Federal (art. 4º, I, da Lei nº 9.289/96) e na Justiça Estadual do Rio Grande do Sul, devendo, contudo, pagar eventuais despesas processuais, como as relacionadas a correio, publicação de editais e condução de oficiais de justiça (artigo 11 da Lei Estadual nº 8.121/85, com a redação da Lei Estadual nº 13.471/2010, já considerada a inconstitucionalidade formal reconhecida na ADI nº 70038755864 julgada pelo Órgão Especial do TJ/RS), isenções estas que não se aplicam quando demandado na Justiça Estadual do Paraná (Súmula 20 do TRF4), devendo ser ressalvado, ainda, que, no Estado de Santa Catarina (art. 33, par. único, da Lei Complementar estadual 156/97), a autarquia responde pela metade do valor.

Deve o INSS ser condenado ao pagamento de honorários advocatícios, fixados em 10% das parcelas vencidas até a data deste acórdão, porquanto em conformidade com o disposto nas Súmula nº 111 do Superior Tribunal de Justiça e Súmula nº 76 deste TRF.

O enfrentamento das questões suscitadas em grau recursal, assim como a análise da legislação aplicável, são suficientes para prequestionar junto às instâncias superiores os dispositivos que as fundamentam. Assim, deixa-se de aplicar os dispositivos legais ensejadores de pronunciamento jurisdicional distinto do que até aqui foi declinado. Desse modo, evita-se a necessidade de oposição de embargos de declaração tão somente para este fim, o que evidenciaria finalidade procrastinatória do recurso, passível de cominação de multa.

Em face do que foi dito, voto no sentido de negar provimento à apelação do INSS e dar provimento à apelação da parte autora.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 13/11/2018, na seqüência 9, disponibilizada no DE de 26/10/2018, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 5ª Turma, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO DO INSS E DAR PROVIMENTO À APELAÇÃO DA PARTE AUTORA.