PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. DOENÇA CONGÊNITA. INCAPACIDADE PREEXISTENTE. NÃO OCORRÊNCIA. AGRAVAMENTO. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. TRF4. 00238...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de apelação contra sentença que deferiu a antecipação de tutela e julgou procedente o pedido para conceder à parte autora o benefício de aposentadoria por invalidez desde 30/03/2009, data do requerimento administrativo. Restou o INSS condenado ao pagamento das parcelas inadimplidas acrescidas dos índices que remuneram a caderneta de poupança, isento do pagamento de custas, mas obrigado às despesas processuais, bem como de honorários advocatícios de 10% sobre o valor das prestações vencidas até a sentença.

O INSS sustenta que a doença da qual padece a autora é de natureza congênita, sendo a incapacidade anterior ao seu ingresso no Regime Geral de Previdência Social. Postula, ao final, a improcedência dos pedidos.

Apresentadas as contrarrazões, subiram os autos, sendo determinada a baixa para colheita de prova testemunhal e juntada do processo administrativo.

Intimado, o INSS não se manifestou acerca da diligência.

É o breve relatório.

Consoante a norma inserta no art. 14 do CPC/2015, "a norma processual não retroagirá e será aplicável imediatamente aos processos em curso, respeitados os atos processuais praticados e as situações jurídicas consolidadas sob a vigência da norma revogada". Portanto, apesar da nova normatização processual ter aplicação imediata aos processos em curso, os atos processuais já praticados, perfeitos e acabados não podem mais ser atingidos pela mudança ocorrida a posteriori.

Nesse sentido, serão examinados segundo as normas do CPC de 2015 tão somente os recursos e remessas em face de sentenças publicadas a contar do dia 18/03/2016.

A concessão de benefícios por incapacidade laboral está prevista nos artigos 42 e 59 da Lei 8.213/91, verbis:

Extrai-se, da leitura dos dispositivos acima transcritos, que são três os requisitos para a concessão dos benefícios por incapacidade: a) a qualidade de segurado; b) o cumprimento do período de carência de 12 contribuições mensais; c) a incapacidade para o trabalho, de caráter permanente (aposentadoria por invalidez) ou temporária (auxílio-doença).

Quanto ao período de carência (número mínimo de contribuições mensais indispensáveis para que o beneficiário faça jus ao benefício), estabelece o art. 25 da Lei de Benefícios da Previdência Social:

Na hipótese de ocorrer a cessação do recolhimento das contribuições, prevê o art. 15 da Lei nº 8.213/91 o denominado "período de graça", que permite a prorrogação da qualidade de segurado durante um determinado lapso temporal:

Prevê a LBPS que, decorrido o período de graça na forma do § 4º, as contribuições anteriores à perda da qualidade de segurado somente serão computadas para efeitos de carência depois que o segurado contar, a partir da nova filiação à Previdência Social, com, no mínimo, 1/3 (um terço) do número de contribuições exigidas para o cumprimento da carência definida para o benefício a ser requerido.

Cumpre destacar que no caso dos segurados especiais não há obrigatoriedade de preenchimento do requisito carência conforme acima referido, sendo necessária, porém, a comprovação de atividade rural no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, mesmo que de forma descontínua. Eis a disciplina do art. 39, da Lei 8.213/91:

Nestes casos, o tempo de serviço rural deve ser demonstrado mediante a apresentação de início de prova material contemporânea ao período a ser comprovado, complementada por prova testemunhal idônea, não sendo esta admitida exclusivamente, a teor do art. 55, § 3º, da Lei 8.213/91, e Súmula 149 do STJ. Entretanto, embora o art. 106 da LBPS relacione os documentos aptos à comprovação da atividade rurícola, tal rol não é exaustivo, sendo admitidos outros elementos idôneos.

A concessão dos benefícios de auxílio-doença e aposentadoria por invalidez pressupõe a averiguação, através de exame médico-pericial, da incapacidade para o exercício de atividade que garanta a subsistência do segurado, e terá vigência enquanto essa condição persistir. Ainda, não obstante a importância da prova técnica, o caráter da limitação deve ser avaliado conforme as circunstâncias do caso concreto. Isso porque não se pode olvidar de que fatores relevantes - como a faixa etária do requerente, seu grau de escolaridade e sua qualificação profissional, assim como outros - são essenciais para a constatação do impedimento laboral e efetivação da proteção previdenciária.

Dispõe, outrossim, a Lei 8.213/91 que a doença ou lesão de que o segurado já era portador ao filiar-se ao Regime Geral de Previdência Social não lhe conferirá direito ao benefício, salvo quando a incapacidade sobrevier por motivo de progressão ou agravamento da doença ou lesão.

A presente ação foi distribuída em 17/12/2009 no Juízo Estadual de Canguçu/RS com pedidos atinentes a benefícios por incapacidade.

O cerne da insurgência recursal do INSS está na qualidade de segurado especial e o cumprimento do requisito da carência em meses de atividade rural, mormente em relação à preexistência da patologia em relação à filiação da autora ao RGPS.

O laudo pericial, firmado pela Dra. Maria da Graça Folha, especialista em oftalmologia, é enfático ao afirmar que apresenta acuidade visual de menos de 20/200 em ambos os olhos (já com correção óptica), sendo sua patologia classificada com os CIDs H44.2 (miopia degenerativa) e H54.2 (visão subnormal em ambos os olhos - comprometimento grau 2).

A conclusão pericial foi pela incapacidade laborativa total e permanente, em razão de que não há terapêuticas que curar ou melhorar o estado de saúde da autora.

Embora tenha sido referido que a doença é congênita, isto é, existe desde o nascimento (quesito 6, fl. 76v), ficou comprovado que este quadro clínico não impediu que a autora desenvolvesse atividade rural em regime de economia familiar até por volta de 2009.

As testemunhas ouvidas em Juízo comprovaram de forma uníssona a situação de agravamento da doença, no sentido de que a autora tinha dificuldade para enxergar há anos, porém que o problema da visão somente a impossibilitou do ponto de vista laboral em meados de 2008/2009. Nesse norte, faço os seguintes apontamentos da prova oral constante da mídia de fl. 140:

Nada obstante, na via administrativa, o próprio INSS já havia reconhecido e homologado o período de 2007/2008 como segurada especial (termo de homologação constante da mídia de fl. 137).

Diante desse cenário, a sentença proferida pelo Juízo a quo é apropriada no ponto em que reconhece o direito da parte autora ao benefício de aposentadoria por invalidez desde o requerimento administrativo (30/03/2009, fl. 09), razão pela qual deve ser mantida.

Ante o exposto, voto por negar provimento à apelação.

É o voto.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 29/11/2016, na seqüência 1241, disponibilizada no DE de 16/11/2016, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, a DEFENSORIA PÚBLICA e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 5ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO.