PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. DOENÇA DECORRENTE DE ACIDENTE DO TRABALHO. COMPETÊNCIA - JUSTIÇA ESTADUAL. TRF4. 5026327-93.2015.4.04.9999

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Turma Regional Suplementar/PR do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, solver a questão de ordem para declinar da competência e remeter os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, restando prejudicado o exame da apelação e da remessa ex officio, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

 

Cuida-se de apelação interposta pelo INSS em face da sentença que julgou procedente a ação (artigo 269, I, do CPC) para que proceda a implantação do benefício de auxílio-doença ao autor, a partir do dia 09-06-11 (data do requerimento administrativo), corrigindo-se monetariamente as parcelas em atraso nos moldes do INPC e os juros de mora a contar da citação. Deferida antecipação dos efeitos da tutela para implantação do benefício em até 15 (quinze) dias, sob pena de multa de R$ 10,00 (cem reais).

Condenado o INSS em custas processuais e em honorários advocatícios de 10% do valor das parcelas vencidas até a sentença, segundo a Súmula 111 do STJ. Sentença enviada para reexame necessário (Evento 1, SENT29).

O INSS apela sustentando que o autor tem capacidade laboral, conforme parecer técnico. Alega que o autor possui apenas algumas limitações, não cabendo a concessão de auxílio-doença. Requer a improcedência da ação (Evento 1, PET30).

Com contrarrazões, vieram os autos a esta Corte.

É o relatório.

 

Peço dia.

 

 

 

Na presente demanda, a parte autora objetiva o "restabelecimento/manutenção de benefício de auxílio-doença e/ou concessão de aposentadoria por invalidez".

A discussão trazida no presente feito diz respeito a benefício decorrente de acidente do trabalho, conforme se verifica (Evento 1, CONT3):

- Comunicação de Acidente do Trabalho - CAT (fl. 17),

- dados de recebimento de benefício espécie 91 no CNIS (fl. 25),

- conclusão de perícia médica do INSS pelo acidente de trabalho (fls. 26-27),

- declarações em processo do INSS (fls. 30-31),

- resumo do benefício em concessão pelo INSS espécie 91 (fl. 33), entre outros documentos.

O fato se enquadra na definição de acidente de trabalho conferida pelo artigo 19 da Lei nº 8.213/91:

 

Assim, tendo a alegada incapacidade origem em acidente ocorrido durante a prestação de serviço pelo autor na empresa, cabe sua apreciação pela Justiça Estadual, conforme entendimento nos Tribunais Superiores (RE-AgR nº 478472/DF, STF, 1ª Turma, Rel. Min. CARLOS BRITTO, DJe 01-06-2007; AgRg no CC 122.703/SP, STJ, 1ª Seção, Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, DJe 05-06-2013).

Trata-se de matéria não inserida na competência delegada do § 3º do artigo 109 da Constituição Federal, dado que expressamente excepcionada pelo inciso I, não incide a regra de competência recursal prevista no § 4º do mesmo dispositivo constitucional.

Destarte, impende-se concluir que houve equívoco na remessa do processo a este Tribunal. Cabe ser devolvido o mesmo à Justiça Estadual.

Ante o exposto, voto no sentido de solver a questão de ordem para declinar da competência e remeter os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, restando prejudicado o exame da apelação e da remessa ex officio.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 03/10/2017, na seqüência 632, disponibilizada no DE de 18/09/2017, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) Turma Regional suplementar do Paraná, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU SOLVER A QUESTÃO DE ORDEM PARA DECLINAR DA COMPETÊNCIA E REMETER OS AUTOS AO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ, RESTANDO PREJUDICADO O EXAME DA APELAÇÃO E DA REMESSA EX OFFICIO.