PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. DOENÇA DECORRENTE DE ACIDENTE DO TRABALHO. COMPETÊNCIA - JUSTIÇA ESTADUAL. TRF4. 5047039-70.2016.4.04.9999

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Turma Regional Suplementar/PR do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, solver a questão de ordem para declinar da competência e remeter os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, restando prejudicado o exame da apelação, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Cuida-se de apelação interposta contra sentença que julgou procedente ação ordinária ajuizada por JOSÉ ROBERTO OLIVEIRA em face do INSS, para condenar o réu a restabelecer o benefício de auxílio doença - NB 605.841.080-4 em favor do autor, desde a data da sua cessação, ocorrida em 31.10.2014, com dedução dos valores já pagos administrativamente a título de outros benefícios.

 

A parte autora alega que a sentença monocrática deixou de analisar o pedido de retroação da DIB. Afirma que lesionou seu braço em seu trabalho, e conforme informado pela empresa onde trabalha, o seu último dia de trabalho foi 10-1-2014. Destaca que por falha da empresa, não providenciou o encaminhamento do segurado no momento correto, e sim, apenas após a cirurgia a qual o mesmo foi submetido. 

 

O prazo para contrarrazões transcorreu in albis, vindo os autos a esta Corte.

 

É o relatório.

 

Peço dia.

A discussão trazida no presente feito diz respeito a benefício decorrente de acidente do trabalho, conforme consta no evento 1 e evento 68. O fato se enquadra na definição de acidente de trabalho conferida pelos artigos 19 a 21 da Lei nº 8.213/91:

 

 

Assim, tendo a alegada incapacidade origem em acidente acontecido em razão do serviço prestado pelo autor, cabe sua apreciação pela Justiça Estadual, conforme entendimento nos Tribunais Superiores (RE-AgR nº 478472/DF, STF, 1ª Turma, Rel. Min. CARLOS BRITTO, DJe 01-06-2007; AgRg no CC 122.703/SP, STJ, 1ª Seção, Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, DJe 05-06-2013).

 

Trata-se de matéria não inserida na competência delegada do § 3º do artigo 109 da Constituição Federal, dado que expressamente excepcionada pelo inciso I, não incide a regra de competência recursal prevista no § 4º do mesmo dispositivo constitucional.

 

Destarte, impende-se concluir que houve equívoco na remessa do processo a este Tribunal. Cabe ser devolvido o mesmo à Justiça Estadual.

 

Ante o exposto, voto no sentido de solver a questão de ordem para declinar da competência e remeter os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, restando prejudicados o exame das apelações e remessa ex officio.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 02/05/2018, na seqüência 576, disponibilizada no DE de 17/04/2018, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) Turma Regional suplementar do Paraná, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU SOLVER A QUESTÃO DE ORDEM PARA DECLINAR DA COMPETÊNCIA E REMETER OS AUTOS AO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ, RESTANDO PREJUDICADOS O EXAME DAS APELAÇÕES E REMESSA EX OFFICIO.