PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. DOENÇA DECORRENTE DE ACIDENTE DO TRABALHO. COMPETÊNCIA - JUSTIÇA ESTADUAL. TRF4. 5048205-40.2016.4.04.9999

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Turma Regional Suplementar/PR do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, solver a questão de ordem para declinar da competência e remeter os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, restando prejudicado o exame da apelação, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Cuida-se de apelação interposta contra sentença que julgou procedente ação ordinária ajuizada por GENECI SEBASTIANA DA SILVA em face do INSS, para condenar o réu a conceder o benefício de auxílio-doença à autora.

 

O INSS sustenta, em síntese, que  a parte autora não comprovou o requerimento administrativo do benefício, não tendo interesse de agir. Refere, ademais, que de forma extra petita, o juízo a quo entendeu presentes os pressupostos legais e deferiu a antecipação dos efeitos da tutela jurisdicional, para conceder ao autor auxílio-acidente, benefício não requerido na inicial. Assevera que não lhe foi permitido o contraditório, tendo seu direito de defesa cerceado, devendo, portanto, ser declarada a nulidade da sentença. Contesta a pena de multa fixada por não cumprimento da tutela antecipada. Aduz que não há nos autos comprovação da qualidade de segurada da autora, até porque não restou deferido/apreciado o pedido de juntada aos autos do processo administrativo de indeferimento do benefício, acaso existente. Insurge-se contra o termo inicial fixado pelo Juízo monocrático.

 

Com contrarrazões, vieram os autos a esta Corte.

 

É o relatório.

 

Peço dia.

A discussão trazida no presente feito diz respeito a benefício decorrente de acidente do trabalho, conforme consta na inicial, no laudo médico complementar (evento 58) e na sentença.

 

Nos termos da sentença (evento 31), "... o  laudo pericial é conclusivo que a doença é decorrente de acidente de trabalho, logo, a carência é dispensada, conforme expressa redação legal (Lei n 8.213, de 24-7-1991, art. 26, II: Independe de carência a concessão das seguintes prestações: LOAS e aposentadoria por invalidez nos casos de acidente de qualquer natureza ou causa e de doença profissional ou do trabalho).". 

 

O fato se enquadra na definição de acidente de trabalho conferida pelos artigos 19 a 21 da Lei nº 8.213/91:

 

 

Assim, tendo a alegada incapacidade origem em acidente acontecido em razão do serviço prestado pelo autor, cabe sua apreciação pela Justiça Estadual, conforme entendimento nos Tribunais Superiores (RE-AgR nº 478472/DF, STF, 1ª Turma, Rel. Min. CARLOS BRITTO, DJe 01-06-2007; AgRg no CC 122.703/SP, STJ, 1ª Seção, Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, DJe 05-06-2013).

 

Trata-se de matéria não inserida na competência delegada do § 3º do artigo 109 da Constituição Federal, dado que expressamente excepcionada pelo inciso I, não incide a regra de competência recursal prevista no § 4º do mesmo dispositivo constitucional.

 

Destarte, impende-se concluir que houve equívoco na remessa do processo a este Tribunal. Cabe ser devolvido o mesmo à Justiça Estadual.

 

Ante o exposto, voto no sentido de solver a questão de ordem para declinar da competência e remeter os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, restando prejudicado o exame da apelação.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 02/05/2018, na seqüência 577, disponibilizada no DE de 17/04/2018, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) Turma Regional suplementar do Paraná, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU SOLVER A QUESTÃO DE ORDEM PARA DECLINAR DA COMPETÊNCIA E REMETER OS AUTOS AO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ, RESTANDO PREJUDICADO O EXAME DA APELAÇÃO.