PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. DOENÇA DECORRENTE DE ACIDENTE DO TRABALHO. COMPETÊNCIA - JUSTIÇA ESTADUAL. TRF4. 5003834-54.2017.4.04.9999

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Turma Regional Suplementar/PR do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, solver a questão de ordem para declinar da competência e remeter os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, restando prejudicado o exame da apelação, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Cuida-se de apelação interposta contra sentença que julgou procedente ação ordinária ajuizada por EDSON COELHO DOS SANTOS em face do INSS, para condenar o réu a conceder o benefício de auxílio-acidente à autora.

 

O INSS sustenta, em síntese, que a sentença é extra petita, pois o Juízo a quo entendeu presentes os pressupostos legais para conceder ao autor o auxílio-acidente, benefício não requerido na inicial. Assevera que deve, portanto, ser declarada a nulidade da sentença. No mais, defende a falta de qualidade de segurado do autor, pois o acidente ocorreu quando tinha 13 anos de idade, sendo inviável o reconhecimento de sua condição de segurado do RGPS, já que a legislação previdenciária e a Constituição Federal vigente na data do acidente somente admitiam o trabalho a partir dos 16 anos de idade. Refere, ainda, que não há qualquer documento indicando que o autor na época do acidente exercia a atividade rural de modo a enquadrá-lo como segurado especial. Pugna pela aplicação do artigo 1º-F da Lei nº 9.494/97 para fins de correção monetária e juros.

 

Com contrarrazões, vieram os autos a esta Corte.

 

É o relatório.

 

Peço dia.

Inicialmente, cumpre o registro de que a sentença recorrida foi publicada em data posterior a 18-3-2016, quando passou a vigorar o novo Código de Processo Civil (Lei nº 13.105, de 16-3-2015), consoante decidiu o Plenário do STJ.

 

A discussão trazida no presente feito diz respeito a benefício decorrente de acidente do trabalho, conforme consta na inicial, no laudo médico (evento 31) e na sentença.

 

Segundo consta, o autor perdeu a visão do olho direito, tendo em vista que foi vítima de acidente durante a lida na roça sofrendo traumatismo ocular com uma ferpa de madeira onde o cavalo estava amarrado.

 

Nos termos da sentença (evento 83), trata-se de hipótese de auxílio-acidente,"... pois tem como fato gerador o fato que auxiliava seus pais na roça, sendo que a época podia ser reconhecido como trabalhador avulso." (...) "Como se ve do laudo, este reconhece como plausível o nexo laboral, bem assim as testemunhas".

 

O fato se enquadra na definição de acidente de trabalho conferida pelos artigos 19 a 21 da Lei nº 8.213/91:

 

 

Assim, tendo a alegada incapacidade origem em acidente acontecido em razão do serviço prestado pelo autor, cabe sua apreciação pela Justiça Estadual, conforme entendimento nos Tribunais Superiores (RE-AgR nº 478472/DF, STF, 1ª Turma, Rel. Min. CARLOS BRITTO, DJe 01-06-2007; AgRg no CC 122.703/SP, STJ, 1ª Seção, Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, DJe 05-06-2013).

 

Trata-se de matéria não inserida na competência delegada do § 3º do artigo 109 da Constituição Federal, dado que expressamente excepcionada pelo inciso I, não incide a regra de competência recursal prevista no § 4º do mesmo dispositivo constitucional.

 

Destarte, impende-se concluir que houve equívoco na remessa do processo a este Tribunal. Cabe ser devolvido o mesmo à Justiça Estadual.

 

Ante o exposto, voto no sentido de solver a questão de ordem para declinar da competência e remeter os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, restando prejudicado o exame da apelação.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 20/06/2018, na seqüência 476, disponibilizada no DE de 06/06/2018, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, a DEFENSORIA PÚBLICA e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) Turma Regional suplementar do Paraná, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU SOLVER A QUESTÃO DE ORDEM PARA DECLINAR DA COMPETÊNCIA E REMETER OS AUTOS AO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ, RESTANDO PREJUDICADO O EXAME DA APELAÇÃO.