PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. DOENÇA DECORRENTE DO TRABALHO. COMPETÊNCIA - JUSTIÇA ESTADUAL. TRF4. 5039354-12.2016.4.04.9999

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Turma Regional Suplementar/PR do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, solver a questão de ordem para declinar da competência e remeter os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, restando prejudicado o exame da apelação, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

 

Cuida-se de apelação interposta pela parte autora em face da sentença que julgou procedente a ação para condenar o INSS ao restabelecimento do auxílio-doença B31 desde a DER em 19-9-2012, bem como o pagamento das parcelas atrasadas com juros e correção monetária. Condenado o INSS em custas processuais, em honorários advocatícios de R$ (mil reais) e em honorários periciais de R$ 400,00 (quatrocentos reais).

A parte autora alega que faz jus ao benefício de aposentadoria por invalidez, pois está totalmente incapaz para seu retorno ao trabalho. Sustenta que não tem condições de atos da vida independente e para o trabalho, pois suas condições não podem ser avaliadas apenas sob a ótica médica, mas também ambiental, social e pessoal. Aduz que o perito afirma que já no momento da DCB do auxílio anterior em setembro de 2012 a autora apresentava radiculopatia com agravamento. Requer a reforma do julgado para concessão de aposentadoria por invalidez.

 

Sem contrarrazões, vieram os autos a esta Corte.

 

É o relatório.

 

Peço dia.

 

 

 

Na presente demanda, a parte autora propôs "ação previdenciária para restabelecimento de benefício previdenciário por incapacidade".

A discussão trazida no presente feito diz respeito a benefício decorrente de grave doença ortopédica de origem ocupacional. A autora recebeu auxílio-doença espécie 91 de 29-5-2009 a 30-9-2012 (Evento 1, OUT7, fl. 1), que cessou pelo limite médico imposto. Somente em razão dessa cessação é que a autora apresentou um novo requerimento em 19-9-2012, que também foi indeferido por ausência de incapacidade laborativa (Evento 1, OUT7, fl. 5).

Verifica-se, pois, que a ação se refere a pedido de manutenção daquele benefício que a autora recebia desde 2009, que lhe foi concedido como espécie 91, haja vista a autora estar trabalhando à época como empacotadora em um supermercado e o início da doença se dar em seu joelho esquerdo, impedindo-a de permanecer em pé ou caminhar.

Assim, ao contrário do entendimento do juízo de primeiro grau, julgo que o fato se enquadra na definição de acidente de trabalho conferida pelos artigos 19 a 21 da Lei nº 8.213/91:

 

 

Logo, tendo a alegada incapacidade origem em doença que se originou do serviço prestado pela autora na sua profissão de empacotadora, cabe sua apreciação pela Justiça Estadual, conforme entendimento nos Tribunais Superiores (RE-AgR nº 478472/DF, STF, 1ª Turma, Rel. Min. CARLOS BRITTO, DJe 01-06-2007; AgRg no CC 122.703/SP, STJ, 1ª Seção, Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, DJe 05-06-2013).

 

Trata-se de matéria não inserida na competência delegada do § 3º do artigo 109 da Constituição Federal, dado que expressamente excepcionada pelo inciso I, não incide a regra de competência recursal prevista no § 4º do mesmo dispositivo constitucional.

 

Destarte, impende-se concluir que houve equívoco na remessa do processo a este Tribunal. Cabe ser devolvido o mesmo à Justiça Estadual.

 

Ante o exposto, voto no sentido de solver a questão de ordem para declinar da competência e remeter os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, restando prejudicado o exame da apelação.

 

 

 

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 06/02/2018, na seqüência 1489, disponibilizada no DE de 25/01/2018, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, a DEFENSORIA PÚBLICA e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) Turma Regional suplementar do Paraná, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU RETIRADO DE PAUTA POR INDICAÇÃO DO RELATOR.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 26/02/2018, na seqüência 1397, disponibilizada no DE de 14/02/2018, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, a DEFENSORIA PÚBLICA e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) Turma Regional suplementar do Paraná, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU SOLVER A QUESTÃO DE ORDEM PARA DECLINAR DA COMPETÊNCIA E REMETER OS AUTOS AO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ, RESTANDO PREJUDICADO O EXAME DA APELAÇÃO.