APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. DOENÇA GRAVE. PROVENTOS INTEGRAIS. TRF4. 5005086-69.2011.4.04.7100...

Ante o exposto, afasto a prescrição, e julgo, no mérito, procedente o pedido da parte Autora, nos termos da fundamentação. Isenção de custas judiciais. A UFRGS resta condenada a pagar verba honorária, em favor do Patrono da Autora, que fixo em R$ 3.000,00 (Três Mil Reais), nos termos do art. 20, caput e §§ 3º e 4º do Código De Processo Civil.

a) Reconhecer a ilegitimidade passiva ad causam;

b) Extinguir o feito, sem resolução do mérito, em razão da perda superveniente do interesse de agir, em razão da promulgação da Emenda Constitucional nº 70/2012;

c) Acolher o prazo bienal de prescrição;

d) Sucessivamente, isentar a Autarquia de honorários sucumbenciais, em razão de não haver causa para a demanda imputável à Autarquia.

As moléstias mencionadas pela Autora na inicial e indicadas em vários laudos e atestados juntados ao Evento 1 (LAU8) não foram objeto de controvérsias entre as partes. Tanto que a ora Autora foi aposentada por invalidez em agosto de 2006. Embora tenha feito pedido administrativo de revisão do ato de concessão da referida aposentadoria, ao argumento de que a eclosão dos males incapacitantes ocorreu antes das alterações promovidas ao art. 40 da CF de 1988, pela Emenda Constitucional nº 41/2003, nem assim, ela teve êxito em sua pretensão junto à Administração. A resposta que recebeu e que consta no Evento 14 (PROCADM2) foi de que o parecer do Diretor da Divisão de Saúde e Junta Médica/DAS/Progesp/UFRGS foi desfavorável à concessão de seu pedido, pois, segundo ele, 'a senhora começou a apresentar incapacidade laborativa para o desempenho de suas funções, devido à doença ocupacional, em 01 de junho de 2004, quando a Junta Médica lhe concedeu a primeira licença de saúde pela patologia que lhe deu direito à concessão da aposentadoria por invalidez por doença de trabalho, em 18 de agosto de 2008'.

Há, no entanto, com a inicial, um primeiro documento, especificamente, uma ecografia dos ombros, realizada no Centro de Diagnóstico por Imagem Mãe de Deus, que concluiu pela existência de tendinite calcificada dos componentes do manguito rotador, comprometendo, principalmente, o tendão supraespinhoso direito. Tal diagnóstico foi confirmado, em todos os exames realizados posteriormente, a partir de 2004, e que motivaram as sucessivas licenças para tratamento de saúde em favor da ora Autora, culminando, pelas mesmas razões, na concessão da aposentadoria por invalidez em 2006.

Com base nesta narrativa, fica muito difícil negar que, ao menos desde 2002, a Autora já padecia dos males que levaram à sua posterior aposentadoria por invalidez. Inclusive, na peça de contestação, a UFRGS não ataca diretamente este ponto relacionado ao início da incapacidade, centrando seus argumentos na discussão jurídica em torno da aplicação do art. 1º da Lei nº 10.887/2004, para fins de cálculos de valores de aposentadorias por invalidez. Mesmo que tenham sido intimadas, no Evento 3, para que se manifestassem sobre a produção de provas, ambas as partes preferiram o debate jurídico, não solicitando, expressamente, a produção de prova pericial.

Sendo assim, os documentos juntados bastam para revelar o quadro de saúde precário de nossa Autora, padecendo de moléstias profissionais de gravidade média e de provável origem em 2002. Colocados os fatos, passamos as questões de direito.

Em se tratando de prestações de trato sucessivo, incide o art. 1º do Decreto nº 20.910/1932 combinado ao disposto na Súmula nº 85 do Superior Tribunal de Justiça, sendo fulminadas, pelos efeitos do tempo, apenas, as diferenças de proventos formadas após 05 (cinco) anos contados retroativamente da data do ajuizamento da ação. Como a presente ação foi ajuizada, em 15.02.2011, e o ato de aposentadoria ocorreu só em agosto de 2006, neste caso específico, não se observam os efeitos da prescrição qüinqüenal.

Já que a questão de fato não comportou discussão entre as partes, o que nos resta decidir aqui é sobre a nova fórmula de cálculo dos proventos de aposentadoria de servidor público cuja inativação tenha decorrido de moléstia grave. Mesmo que se possa admitir que a servidora começou a adoecer nos idos de 2002 e que, portanto, deveria ter sido aposentada, naquela época, segundo as regras da Emenda Constitucional nº 20/1998, em tudo mais favorável do que a Emenda Constitucional nº 41/2003, o sucesso desta demanda vai ser garantido por uma sensível mudança de entendimento, quanto ao alcance das alterações promovidas pela Emenda nº 41, no que diz respeito à situação dos servidores públicos que adoecem gravemente em serviço.

O aporte doutrinário e jurisprudencial, trazido pelo Patrono da parte Autora, revela que o próprio Supremo Tribunal Federal passou a entender que a Lei nº 10.887/2004, editada para regulamentar o §3º do art. 40 da CF de 1988, na redação dada pela EC nº 41/2003, estabelece a regra geral de cálculo dos proventos de aposentadoria, nada dispondo sobre os casos de exceção, como o são os de aposentadorias por invalidez permanente decorrentes de acidente em serviço, ou de moléstia profissional ou de doença grave, contagiosa ou incurável grave. A resposta, nesse sentido, foi dada pelo Ministro Gilmar Mendes, no julgamento do Agravo de Instrumento nº 809.579, datado de 10.08.2010 e publicado no DJ de 17.09.2010, o qual assegura ao servidor, para os casos de doença grave, aposentadoria com proventos integrais, afastando o cálculo redutor estabelecido pela referida Lei nº 10.887/2004.

Nesse enfoque, cabe retificação do ato de concessão da aposentadoria por invalidez da Autora que deverá corresponder a proventos integrais, em valor igual ao último vencimento que recebeu antes da inativação, garantindo-se a paridade de remuneração com o pessoal da ativa que ocupe idêntica posição no plano de carreira respectivo, com todos os reflexos e evoluções. A UFRGS deverá pagar as diferenças de proventos formadas, desde a data da concessão, tudo, atualizado pelos índices oficiais constantes do Manual de Procedimentos e Cálculos da Justiça Federal, mais juros de mora de 6% ao ano, a contar da citação. Entretanto, a partir da vigência e eficácia da Lei nº 11.960, de 29.06.2009, que alterou o art. 1º-F da Lei nº 9.494, de 10.09.1997, que foi introduzido pela Medida Provisória nº 2.180-35, de 24.08.2001, nas condenações impostas à Fazenda Pública, independente de sua natureza e para fins de atualização monetária, remuneração de capital e compensação da mora, haverá incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, dos índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados às cadernetas de poupança.

Após o trânsito em julgado desta decisão, a UFRGS deverá proceder as alterações pertinentes, na ficha funcional da Autora, decorrentes da revisão judicial do ato de sua aposentadoria por invalidez, retificando a folha de pagamento, e dando a devida publicidade no Diário Oficial.