PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. DOENÇA MENTAL DECORRENTE DE ACIDENTE DE QUALQUER NATUREZA. PROVA DA QUALIDADE DE SEGURADO. AGRAVO RETIDO...

2. Hipótese em que o indeferimento da produção de prova não obstou à parte a comprovação do direito alegado, pois não havia sequer início de prova material da condição de segurado. Agravo retido improvido.

3. O demandante não comprova que, à época da incapacidade, ostentava a condição de segurado empregado.

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 5a. Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, negar provimento ao agravo retido e ao apelo, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

 

Trata-se de ação previdenciária ajuizada por EMILIO CARLO FAVRIN, nascido em 15/11/1980, neste ato representado por seu pai/curador especial, Sr. José Agripino Favrin,  contra o INSS, visando à obtenção, inclusive em antecipação dos efeitos da tutela, do benefício de aposentadoria por invalidez, com o acréscimo de 25% de que trata o artigo 45 da LBPS.

 

Alega sofrer de problemas de ordem neurológica decorrentes de acidente de trânsito, ocorrido em 22/04/2001, que ocasionou múltiplas fraturas no acidente, dentre elas em ossos do crânio e da fase. Refere que, como consequência, emergiram danos cerebrais definitivos que incapacitaram o autor de forma absoluta para todos os atos da vida civil e para todo o tipo de atividade laborativa, a ponto de precisar de acompanhamento permanente para a própria sobrevivência, o que lhe dá o direito ao acréscimo de 25%, nos termos do artigo 45 da Lei nº 8213/91. Informa que, em 02/12/2013, a família do autor requereu benefício por incapacidade, tendo sido o benefício negado sob o argumento de ausência de comprovação de qualidade de segurado (a empresa em que trabalhava não efetuou recolhimentos previdenciários em todo o período em que o autor esteve vinculado). Pontua que, ainda que autor tivesse exercido atividade remunerada na empresa do seu pai, no período compreendido entre 4/1/1999 até a data do acidente, não foram feitos os devidos recolhimentos previdenciários à época. Junta a CTPS como prova de exercício de atividade remunerada entre 1999 a 2001. Requereu o pagamento das parcelas atrasadas monetariamente desde 22/04/2001, data em que preenchidos os requisitos para a concessão. Pugna, por fim, pela concessão da assistência judiciária gratuita (evento 103).

 

Na emenda à inicial (evento 10), foi requerida a produção de prova testemunhal para demonstrar que o autor efetivamente prestava serviços, na qualidade de empregado, na empresa do pai.

 

Foi deferido o benefício da gratuidade da justiça, nomeado o progenitor do autor. Sr. José Agripino Favrin, como curador especial e indeferido o pedido de antecipação dos efeitos da tutela. Naquela ocasião, o julgador determinou que fosse assinado o termo de curatela em 10 dias e, após, determinada a retificação da autuação (evento 12).

 

O Ministério Público Federal, em 05/11/2014, requisita a realização de perícia médica para a aferição da incapacidade laborativa e civil (evento 21).

 

O Termo de Compromisso do curador especial foi firmado em 07/01/2015 (evento 32)

 

Realizada a perícia em 17/08/2015, o expert atesta que, devido ao acidente que ocasionou lesões cerebrais, o autor tem doença que o incapacita totalmente para o exercício de atividade profissional, não é mais capaz de ler nem escrever, tampouco manter a atenção em uma tarefa, apresentando, também comportamento infantilizado e impulsivo (evento 52).

 

Em nova manifestação, datada de 31/08/2015, o Ministério Público Federal requer a realização de algumas providências direcionadas à preservação do interesse do autor, especialmente a abertura de conta bancária vinculada ao Juízo Federal, com o bloqueio de valores a serem pagos até que se tenha iniciado a ação de interdição do demandante. Alega que a função de administrar bens percebidos pelo incapaz somente pode ser exigida de curador nomeado em processo de interdição (evento 59).

 

Ato contínuo, o julgador monocrático declarou encerrada a instrução processual (evento 63), decisão contra a qual foi interposto agravo retido (evento 70) pleiteando a produção de prova testemunhal para a demonstração da qualidade de segurado.

 

Processado o feito, sobreveio sentença, de 17/10/2016, que julgou improcedentes os pedidos em face da ausência de comprovação da qualidade de segurado. A parte autora foi condenada ao pagamento de honorários advocatícios, a serem atualizados pelo IPCA-E, no percentual mínimo de cada uma das faixas de valor no § 3° do artigo 85 do CPC 2015, contada a pretensão máxima deduzida na petição inicial e as prestações vencidas até a sentença, cuja exigibilidade da verba fica suspensa em virtude da AJG (CPC 2015, art. 98, § 3°). Determinou-se que, na atualização monetária e nos juros de mora da base de cálculo dos honorários serão considerados os critérios postulados pela parte autora ou, na sua falta, respectivamente, os índices utilizados para o reajuste dos benefícios previdenciários (ORTN, OTN, BTN, INPC, IRSM, URV, IPC-r, INPC, IGP-DI, INPC desde 04/2006) e a taxa de 1% ao mês desde a citação até 30/06/2009, após pelos índices oficiais de remuneração básica e juros aplicáveis à caderneta de poupança.

 

Em suas razões de recurso, a parte requer, preliminarmente, o exame do agravo retido. No mais, reitera os termos da inicial.

 

Sem contrarrazões, subiram os autos.

 

O MPF emitiu parecer pelo desprovimento da apelação (Evento 7).

 

É o relatório. 

DO AGRAVO RETIDO

 

Alega o recorrente que não lhe foi dada a oportunidade para a produção de prova testemunhal, o que configuraria cerceamento de defesa. Justifica a necessidade da oitiva de testemunhas para complementar a documentação acostada e, assim, demonstrar, de forma plena, o exercício de atividade remunerada como auxiliar administrativo (qualidade de segurado)

 

Na hipótese dos autos, com relação ao período anterior ao acidente que ocasionou lesões cerebrais ao demandante (22/04/2001), o autor afirma ter exercido atividade laborativa, como empregado, na empresa Marupiara Ind. Com. Imp. e Exp. Ltda., consoante a anotação na sua CTPS, com data de início em 04/01/1999 e sem data de saída (evento 1, CTPS16).

 

Para corroborar tal afirmação, o requerente juntou aos autos outros documentos, tais como notas fiscais emitidas pela empresa e notas de produtor, sendo que algumas delas, dos anos de 2000 e 2001, mencionam o seu nome (evento 1, NFISCAL17). Além disso, trouxe registros de contribuições, como empregado na referida empresa, entre 06/1999 a 04/2000, consoante CNIS (evento 24, OUT5).

 

Quanto à necessidade de complemento da perícia, cumpre observar, de início, que a produção de provas visa à formação do juízo de convicção do magistrado, ao qual, segundo se infere do artigo 370 do CPC/2015, caberá "de ofício ou a requerimento da parte, determinar as provas necessárias ao julgamento do mérito."

 

Assim, sendo a prova dirigida ao Juízo, não se configurará cerceamento de defesa se ele entender que o conjunto probatório dos autos é suficiente à formação de seu convencimento, permitindo o julgamento da causa.

 

Como, na hipótese, a argumentação acerca da qualidade de segurado se confunde com o mérito, passo a examiná-la a seguir.

 

DO MÉRITO

 

DO BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE

 

Trata-se de demanda previdenciária na qual a parte autora objetiva a concessão de auxílio-doença (art. 59 da Lei 8.213/91) ou aposentadoria por invalidez (art. 42 da Lei 8.213/91).

 

Os requisitos para a concessão dos benefícios acima requeridos são os seguintes: (a) qualidade de segurado do requerente (artigo 15 da LBPS); (b) cumprimento da carência de 12 contribuições mensais, prevista no art. 25, I, da Lei 8.213/91 da LBPS; (c) superveniência de moléstia incapacitante para o desenvolvimento de atividade laboral que garanta a subsistência; e (d) caráter permanente da incapacidade (para o caso da aposentadoria por invalidez) ou temporário (para o caso do auxílio-doença).

 

Em se tratando de aposentadoria por invalidez ou auxílio-doença, o julgador firma a sua convicção, em regra, por meio da prova pericial, porquanto o profissional da medicina é que possui as melhores condições técnicas para avaliar a existência de incapacidade da parte requerente, classificando-a como parcial ou total e/ou permanente ou temporária.

 

Nesse sentido, traz-se a lição de José Antonio Savaris:

 

 

Cabível ressaltar-se, ainda, que a natureza da incapacidade, a privar o segurado do exercício de todo e qualquer trabalho, deve ser avaliada conforme as circunstâncias do caso concreto. Isso porque não se pode olvidar que fatores relevantes - como a faixa etária da postulante, seu grau de escolaridade, dentre outros - sejam essenciais para a constatação do impedimento laboral.

 

DO CASO CONCRETO

 

No caso em julgamento, a controvérsia reside acerca da qualidade de segurado do demandante, cuja solução perpassa pelo reconhecimento ou não da existência de início de prova material, a ser ratificada ou não via prova testemunhal.

 

A esse respeito, menciona-se o regramento do artigo 55 da Lei nº 8.213/91:

 

 

Ao examinar os elementos probatórios coligidos, especialmente quanto à condição de segurado, o julgador sentenciante teceu as seguintes considerações (evento 103):

 

Pois bem.

 

De fato, o entendimento do julgador monocrático mostra-se adequado, uma vez que a qualidade de segurado do autor, auxiliar administrativo, deveria ter ao menos um resguardo inicial baseado em documentos, o que não ocorreu na hipótese, consoante se infere da leitura do excerto acima.

 

Entende-se que, diante da ausência de qualquer elemento mais concreto de convicção acerca da condição de empregado do requerente à época da incapacidade, não se verifica um início de prova material, a ser ratificada ou não via prova testemunhal, razão pela qual, na esteira do parecer do Ministério Público Federal, conclui-se que deve ser mantida a sentença de improcedência.

 

 

CONCLUSÃO

 

Agravo retido examinado juntamente com o mérito da causa. Improvido agravo retido. Improvida a apelação. Sentença mantida.

 

DISPOSITIVO

 

Ante o exposto, voto por negar provimento ao agravo retido e ao apelo.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 28/11/2017, na seqüência 484, disponibilizada no DE de 13/11/2017, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, a DEFENSORIA PÚBLICA e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 5ª Turma, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU NEGAR PROVIMENTO AO AGRAVO RETIDO E AO APELO.