PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. DOENÇA PULMONAR OBSTRUTIVA CRÔNICA. REQUISITOS. INCAPACIDADE. COMPROVAÇÃO. TRF4. 0014940-35.2016.4.04.9999...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Turma Regional suplementar de Santa Catarina do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, de ofício, fixar os critérios de correção monetária e juros conforme decisão do STF no Tema 810, dar parcial provimento à apelação do autor e negar provimento ao recurso do INSS, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Cuida-se de apelações interpostas pela parte autora (fls. 173-181) e pelo INSS (fls. 184-187) em face da sentença publicada em 21-09-2015 (fls. 169-171) que julgou procedente o pedido de restabelecimento de aposentadoria por invalidez, desde 05-10-2012 (DCB).

Requer a autora a concessão do benefício de aposentadoria por invalidez desde 10-12-2003 (DER), pois afirma estar incapaz desde esta data.

A seu turno, afirma o INSS que deve ser alterada a data de início do benefício para maio de 2015 (laudo pericial), pois conforme CNIS, o autor apresentou vínculos empregatícios após 05-10-2012 (DCB), dando a crer que estava apto.

Com as contrarrazões de ambas as partes, subiram os autos a esta Corte para julgamento.

É o relatório.

Trata-se de demanda previdenciária na qual a parte autora objetiva a concessão de AUXÍLIO-DOENÇA, previsto no art. 59 da Lei 8.213/91, ou APOSENTADORIA POR INVALIDEZ, regulado pelo artigo 42 da Lei 8.213/91.

São quatro os requisitos para a concessão desses benefícios por incapacidade: (a) qualidade de segurado do requerente (artigo 15 da LBPS); (b) cumprimento da carência de 12 contribuições mensais prevista no artigo 25, I, da Lei 8.213/91 e art. 24, parágrafo único, da LBPS; (c) superveniência de moléstia incapacitante para o desenvolvimento de atividade laboral que garanta a subsistência; e (d) caráter permanente da incapacidade (para o caso da aposentadoria por invalidez) ou temporário (para o caso do auxílio-doença).

Cabe salientar que os benefícios de auxílio-doença e aposentadoria por invalidez são fungíveis, sendo facultado ao julgador (e, diga-se, à Administração), conforme a espécie de incapacidade constatada, conceder um deles, ainda que o pedido tenha sido limitado ao outro. Dessa forma, o deferimento do amparo nesses moldes não configura julgamento ultra ou extra petita. Por outro lado, tratando-se de benefício por incapacidade, o Julgador firma a sua convicção, via de regra, por meio da prova pericial.

De qualquer sorte, o caráter da incapacidade, a privar o segurado do exercício de todo e qualquer trabalho, deve ser avaliado conforme as particularidades do caso concreto. Isso porque existem circunstâncias que influenciam na constatação do impedimento laboral (v.g.: faixa etária do requerente, grau de escolaridade, tipo de atividade e o próprio contexto sócio-econômico em que inserido o autor da ação).

A partir da perícia médica realizada por perito de confiança do juízo (fls. 158-161), Dr. Arnaldo Thiago Berto Lovatel (CRM/SC 14270), é possível obter os seguintes dados:

Como se pode observar, o laudo pericial é seguro sobre a efetiva incapacidade total e permanente para o exercício da atividade profissional para qual possui habilitação, o que justifica a concessão de aposentadoria por invalidez à parte autora.

No tocante ao termo inicial do benefício, tendo o laudo asseverado que a incapacidade iniciou em 2010, é devido o benefício desde 25-11-2010 (fls. 161, quesitos 11, b do laudo pericial) e descontados os valores recebidos entre 06-12-2010 a 15-12-2011 (fls. 98) e 12-01-2012 a 04-10-2012 (fls. 98 v), sob pena de cumulação indevida de benefícios.

Por outro lado, descabe a retroação da DIB para 2003, época da cessação administrativa nº 131.668.039-5, pois tal benefício foi concedido em razão de conjuntivite (fl. 97), a qual não tem qualquer relação com a moléstia pulmonar deste fato.

Quanto ao argumento do INSS de que o demandante seguiu trabalhando após a cessação do benefício em 05-10-2012 (fls. 186), e que por isso não estaria incapaz, vale ressaltar que o sacrifício do autor não pode ser justificativa para o locupletamento do Instituto. O fato de o autor ter laborado não significa ausência de incapacidade, bem como contraria a conclusão pericial, mas sim que sem receber a aposentadoria devida não lhe restava alternativa frente às diversas cessações administrativas, mesmo com risco a sua saúde e integridade física.

Nesse sentido, manifesta-se a jurisprudência deste Colegiado:

Em se tratando de benefício previdenciário de prestação continuada, a prescrição não atinge o fundo de direito, mas tão somente os créditos relativos às parcelas vencidas há mais de 05 (cinco) anos, contados da data do ajuizamento da ação, consoante a iterativa jurisprudência dos Tribunais.

Assim, tendo a parte autora proposto a presente ação em 01-02-2013, prescrita estão as parcelas vencidas anteriores a 01-02-2008.

Dessarte, o exame do conjunto probatório demonstra que a parte autora possui incapacidade, devendo ser reconhecido o direito à aposentadoria por invalidez, desde 25-11-2010 (fls. 161, quesitos 11, b) do laudo pericial, impondo-se a reforma da sentença.

A correção monetária incidirá a contar do vencimento de cada prestação e será calculada pelos índices oficiais e aceitos na jurisprudência, quais sejam:

Os juros de mora incidirão à razão de 1% (um por cento) ao mês, a contar da citação (Súmula 204 do STJ), até 29/06/2009.

A partir de 30/06/2009, incidirão segundo os índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança, conforme art. 5º da Lei 11.960/09, que deu nova redação ao art. 1º-F da Lei 9.494/97, cuja constitucionalidade foi reconhecida pelo STF ao julgar a 1ª tese do Tema 810 da repercussão geral (RE 870.947), julgado em 20/09/2017, com ata de julgamento publicada no DJe n. 216, de 22/09/2017.

Honorários advocatícios recursais

Incide, no caso, a sistemática de fixação de honorários advocatícios prevista no art. 85 do NCPC, porquanto a sentença foi proferida após 18/03/2016 (data da vigência do NCPC definida pelo Pleno do STJ em 02/04/2016).

Aplica-se, portanto, em razão da atuação do advogado da parte em sede de apelação, o comando do §11 do referido artigo, que determina a majoração dos honorários fixados anteriormente, pelo trabalho adicional realizado em grau recursal, observando, conforme o caso, o disposto nos §§ 2º a 6º e os limites estabelecidos nos §§ 2º e 3º do art. 85.

Confirmada a sentença no mérito, majoro a verba honorária, elevando-a de 10% para 15% (quinze por cento) sobre as parcelas vencidas (Súmula 76 do TRF4), considerando as variáveis dos incisos I a IV do § 2º do artigo 85 do NCPC.

Pelos fundamentos anteriormente elencados, é de ser mantida a antecipação da tutela deferida, uma vez presentes os requisitos da verossimilhança do direito e o risco de dano irreparável ou de difícil reparação, bem como o caráter alimentar do benefício, porquanto relacionado diretamente com a subsistência, propósito maior dos proventos pagos pela Previdência Social.

Reforma-se a sentença quanto à data de início do benefício, devendo ser concedido à parte autora aposentadoria por invalidez desde 25-11-2010 (fls. 161, quesitos 11, b) do laudo pericial.

Dispositivo

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 19/10/2017, na seqüência 37, disponibilizada no DE de 02/10/2017, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) Turma Regional suplementar de Santa Catarina, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU DE OFÍCIO, FIXAR OS CRITÉRIOS DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS CONFORME DECISÃO DO STF NO TEMA 810, DAR PARCIAL PROVIMENTO À APELAÇÃO DO AUTOR E NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO DO INSS.