PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. DOENTE MENTAL. INTERVENÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. NECESSIDADE. REABERTURA DA INSTRUÇÃO. SENTENÇA ANULADA...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, solver Questão de Ordem para, acolhendo o parecer do MPF, anular a sentença, julgando prejudicada a apelação e a remessa oficial, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de remessa oficial e de apelação interposta de sentença que, deferindo a tutela antecipada, julgou procedente o pedido para condenar o INSS a:

a) conceder em favor da parte autora a aposentadoria por invalidez desde a DER (09-07-12);

b) pagar as parcelas atrasadas, com correção monetária e juros de 6% ao ano;

c) pagar os honorários advocatícios, fixados em 15% sobre o total da condenação;

d) arcar com as custas.

Em apelação, o INSS postula a reforma da sentença, sustentado a incapacidade preexistente ao ingresso no RGPS e que não há prova material quanto à qualidade de segurada especial. Requer ainda a revogação da tutela antecipada.

Com contrarrazões, subiram os autos a este Tribunal.

O Ministério Público Federal opinou pela nulidade da sentença (fls. 75/76).

É o relatório.

Trata-se de ação ordinária ajuizada contra o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) objetivando a concessão de auxílio-doença e/ou de aposentadoria por invalidez.

Sentenciando o MM. Juízo monocrático julgou procedente o pedido de aposentadoria por invalidez desde a DER.

O INSS recorreu alegando incapacidade preexistente ao ingresso no RGPS e que não há prova material quanto à qualidade de segurada especial.

O MPF em seu parecer de fls. 75/76 opina unicamente pela nulidade da sentença, em razão da falta de intervenção do MP na 1ª instância após a perícia judicial que constatou a incapacidade decorrente de doença mental e desde o nascimento e da inexistência de documento hábil a comprovar a atividade rural, havendo a possibilidade de prejuízo à parte autora com a reforma da sentença.

Efetivamente, a não-intervenção do Ministério Público em primeira instância acarreta, neste caso, a nulidade da sentença, pois além de a controvérsia girar em torno de interesse de incapaz (art. 82, I, do CPC), é preciso considerar que, apesar de a sentença ter sido favorável à parte autora, há possibilidade de que seja reformada nessa Corte.

Certifico que o(a) 6ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU SOLVER QUESTÃO DE ORDEM PARA, ACOLHENDO O PARECER DO MPF, ANULAR A SENTENÇA, JULGANDO PREJUDICADA A APELAÇÃO E A REMESSA OFICIAL.