PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. DÚVIDAS SOBRE A CONCLUSÃO DO PERITO JUDICIAL. DETERMINADA REALIZAÇÃO NOVAS PERÍCIAS COM PERITO DIVERSO. TRF4....

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, anular a sentença, de ofício, e determinar a baixa dos autos à origem para a realização de nova perícia, prejudicado o exame do apelo, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de apelação contra sentença que julgou improcedente o pedido de concessão do benefício de auxílio-doença/aposentadoria por invalidez, condenando a parte autora ao pagamento de custas processuais e de honorários advocatícios fixados em R$ 750,00, restando suspensa a exigibilidade visto que beneficiária da gratuidade da justiça.

A parte autora, em suas razões, sustenta que está incapacitada, conforme comprovada por documentos apresentados, fazendo jus à concessão do benefício.

Com contrarrazões, vieram os autos conclusos.

É o relatório.

Consoante a norma inserta no art. 14 do CPC/2015, "a norma processual não retroagirá e será aplicável imediatamente aos processos em curso, respeitados os atos processuais praticados e as situações jurídicas consolidadas sob a vigência da norma revogada". Portanto, apesar da nova normatização processual ter aplicação imediata aos processos em curso, os atos processuais já praticados, perfeitos e acabados não podem mais ser atingidos pela mudança ocorrida a posteriori.

Nesse sentido, serão examinados segundo as normas do CPC de 2015 tão somente os recursos e remessas em face de sentenças publicadas a contar do dia 18/03/2016.

Dispõe o art. 12 do Novo CPC (Lei nº 13.105/2015, com redação da Lei nº 13.256/2016) que "os juízes e os tribunais atenderão, preferencialmente, à ordem cronológica de conclusão para proferir sentença ou acórdão", estando, contudo, excluídos da regra do caput, entre outros, "as preferências legais e as metas estabelecidas pelo Conselho Nacional de Justiça" (§2º, inciso VII), bem como "a causa que exija urgência no julgamento, assim reconhecida por decisão fundamentada" (§2º, inciso IX).

O caso presente encontra-se dentre aqueles considerados urgentes no julgamento, vez que se refere a benefício por incapacidade, estando a parte autora, hipossuficiente, hipoteticamente impossibilitada de laborar e obter o sustento seu e de familiares.

É fato consumado que existem inúmeras decisões provenientes desta Corte determinando o afastamento do perito nomeado no caso em exame, referindo vários fatores que levaram à conclusão da Turma acerca da insegurança que o trabalho do citado profissional gera nos processos em que atua.

Muito embora não seja este o momento para avaliar as condições morais e profissionais do expert, não há como afastar, na hipótese, a idoneidade da prova técnica produzida, por tudo quanto se colhe dos autos e dos precedentes que já trataram de casos que tais.

Por elucidativo, peço vênia para reproduzir trecho de voto da lavra do Desembargador Federal Rogério Favreto, quando do julgamento da AC nº 0014734-60.2012.404.9999/SC:

Nesse sentido, a ementa do r. Julgado:

Conforme a ata da sessão de julgamentos de 30/10/2012, na qual votaram os Desembargadores Federais Vivian Josete Pantaleão Caminha, Rogério Favreto (Relator) e Ricardo Teixeira do Valle Pereira, por unanimidade, foi dado provimento à apelação para anular a sentença e determinar o retorno dos autos à vara de origem, a fim de que fosse realizada nova perícia médica, como se viu, em razão das dúvidas criadas pela atuação do citado expert, perquirindo-se se o laudo seria ou não suficiente para revelar a condição de saúde do periciado.

Veja-se, que não se está julgando o perito nomeado pelo Juízo, nem sua competência; mas, sim, evitando que a situação gerada, que evidentemente causa insegurança jurídica, traga maiores prejuízos à parte, bem como contribua para a morosidade do andamento do feito, em evidente afronta ao princípio da celeridade processual.

Em suma, à vista dos julgados anteriormente referidos e dos aspectos fáticos neles encerrados, somados ao que consta dos autos, no caso em análise o conhecimento técnico do expert pode restar prejudicado relativamente à análise do caso concreto, bem como as suas conclusões, se não forem levados em consideração os resultados de exames e outros laudos apresentados pelo periciado, e se não houver um exame clínico eficiente.

A respeito da matéria, ainda, o seguinte precedente:

Assim sendo, é de anular-se a sentença, de forma a retornarem os autos à origem para que seja reaberta a instrução com realização de novas perícias médicas, por outros especialistas nas áreas das moléstias que acometem a autora (Ortopedia/Traumatologia).

Assim, deve ser anulada a sentença e determinada a baixa dos autos à origem, a fim de que seja reaberta a instrução probatória com a designação de outro perito médico especialista em Ortopedia/Traumatologia, para avaliar, exaustivamente, a alegada incapacidade da parte autora. Deverá o autor apresentar, por ocasião das perícias, todos os exames médicos até então realizados, bem como comprovantes de tratamento.

Ante o exposto, voto por anular a sentença, de ofício, e determinar a baixa dos autos à origem para a realização de nova perícia, prejudicado o exame do apelo.

É o voto.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 25/04/2017, na seqüência 270, disponibilizada no DE de 04/04/2017, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, a DEFENSORIA PÚBLICA e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 5ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU ANULAR A SENTENÇA, DE OFÍCIO, E DETERMINAR A BAIXA DOS AUTOS À ORIGEM PARA A REALIZAÇÃO DE NOVA PERÍCIA, PREJUDICADO O EXAME DO APELO.