PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ E/OU AUXÍLIO-DOENTA. REQUISITOS NÃO ATENDIDOS. CAPACIDADE LABORAL CONSIGNADA EM LAUDO PERICIAL. SENTENÇA DE IM...

3. Não restando atendido o requisito da incapacidade laboral, consoante os termos de laudo pericial e documentos acostados aos autos, impende manter a sentença de improcedência da ação originária, que busca a concessão de aposentadoria por invalidez e/ou auxílio-doença.

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, negar provimento ao apelo da parte autora, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de apelação interposta pela parte autora em face de sentença de improcedência exarada em ação previdenciária, afastando-se a pretensão de restabelecimento de auxílio-doença e/ou aposentadoria por invalidez com a incidência do adicional de 25%, bem como condenando a parte sucumbente ao pagamento de honorários periciais e advocatícios no patamar de 10% sobre o valor da causa, sendo suspensa a exigibilidade em razão da gratuidade da justiça.

Sustenta a parte autora a configuração da incapacidade laboral que autoriza a concessão do benefício de aposentadoria por invalidez. Destaca que o último laudo pericial apresentado (eventos 166 e 177) é dissonante do laudo anterior (evento 133), que atestou a incapacidade laboral, e, portanto, deveria servir de base, com complementos, à concessão do benefício postulado. Destaca que nenhum dos 03 (três) laudos exarados analisou adequadamente as provas apresentadas nos autos quanto à incapacidade laboral defendida. Ao final, pugna pela procedência da ação, com o restabelecimento do auxílio-doença, cessado em 15/11/2009, e a sua posterior conversão para aposentadoria por invalidez.

Sem apresentação de contrarrazões, por força de recurso voluntário, vieram os autos conclusos.

É o relatório.

Consoante a norma inserta no art. 14 do CPC/2015, "a norma processual não retroagirá e será aplicável imediatamente aos processos em curso, respeitados os atos processuais praticados e as situações jurídicas consolidadas sob a vigência da norma revogada". Portanto, apesar da nova normatização processual ter aplicação imediata aos processos em curso, os atos processuais já praticados, perfeitos e acabados não podem mais ser atingidos pela mudança ocorrida a posteriori.

Nesse sentido, serão examinados segundo as normas do CPC de 2015 tão somente os recursos e remessas em face de sentenças publicadas a contar do dia 18/03/2016.

Dispõe o art. 12 do Novo CPC (Lei nº 13.105/2015, com redação da Lei nº 13.256/2016) que "os juízes e os tribunais atenderão, preferencialmente, à ordem cronológica de conclusão para proferir sentença ou acórdão", estando, contudo, excluídos da regra do caput, entre outros, "as preferências legais e as metas estabelecidas pelo Conselho Nacional de Justiça" (§2º, inciso VII), bem como "a causa que exija urgência no julgamento, assim reconhecida por decisão fundamentada" (§2º, inciso IX).

O caso presente encontra-se dentre aqueles considerados urgentes no julgamento, vez que se refere a benefício por incapacidade, estando a parte autora, hipossuficiente, hipoteticamente impossibilitada de laborar e obter o sustento seu e de familiares.

Do recebimento do recurso

Inicialmente, importa referir que a apelação da parte autora deve ser conhecida, por ser própria, regular e tempestiva.

A concessão de benefícios por incapacidade laboral está prevista nos artigos 42 e 59 da Lei 8.213/91, verbis:

Extrai-se, da leitura dos dispositivos acima transcritos, que são três os requisitos para a concessão dos benefícios por incapacidade: a) a qualidade de segurado; b) o cumprimento do período de carência de 12 contribuições mensais; c) a incapacidade para o trabalho, de caráter permanente (aposentadoria por invalidez) ou temporária (auxílio-doença).

Quanto ao período de carência (número mínimo de contribuições mensais indispensáveis para que o beneficiário faça jus ao benefício), estabelece o art. 25 da Lei de Benefícios da Previdência Social:

Na hipótese de ocorrer a cessação do recolhimento das contribuições, prevê o art. 15 da Lei nº 8.213/91 o denominado "período de graça", que permite a prorrogação da qualidade de segurado durante um determinado lapso temporal:

Prevê a LBPS que, decorrido o período de graça na forma do § 4º, as contribuições anteriores à perda da qualidade de segurado somente serão computadas para efeitos de carência depois que o segurado contar, a partir da nova filiação à Previdência Social, com, no mínimo, 1/3 (um terço) do número de contribuições exigidas para o cumprimento da carência definida para o benefício a ser requerido.

Cumpre destacar que no caso dos segurados especiais não há obrigatoriedade de preenchimento do requisito carência conforme acima referido, sendo necessária, porém, a comprovação de atividade rural no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, mesmo que de forma descontínua. Eis a disciplina do art. 39, da Lei 8.213/91:

Nestes casos, o tempo de serviço rural deve ser demonstrado mediante a apresentação de início de prova material contemporânea ao período a ser comprovado, complementada por prova testemunhal idônea, não sendo esta admitida exclusivamente, a teor do art. 55, § 3º, da Lei 8.213/91, e Súmula 149 do STJ. Entretanto, embora o art. 106 da LBPS relacione os documentos aptos à comprovação da atividade rurícola, tal rol não é exaustivo, sendo admitidos outros elementos idôneos.

A concessão dos benefícios de auxílio-doença e aposentadoria por invalidez pressupõe a averiguação, através de exame médico-pericial, da incapacidade para o exercício de atividade que garanta a subsistência do segurado, e terá vigência enquanto essa condição persistir. Ainda, não obstante a importância da prova técnica, o caráter da limitação deve ser avaliado conforme as circunstâncias do caso concreto. Isso porque não se pode olvidar de que fatores relevantes - como a faixa etária do requerente, seu grau de escolaridade e sua qualificação profissional, assim como outros - são essenciais para a constatação do impedimento laboral e efetivação da proteção previdenciária.

Dispõe, outrossim, a Lei 8.213/91 que a doença ou lesão de que o segurado já era portador ao filiar-se ao Regime Geral de Previdência Social não lhe conferirá direito ao benefício, salvo quando a incapacidade sobrevier por motivo de progressão ou agravamento da doença ou lesão.

Consoante anteriormente referido no relato dos fatos, sustenta a parte autora a configuração da incapacidade laboral que autoriza a concessão do benefício de aposentadoria por invalidez. Destaca que o último laudo pericial apresentado (eventos 166 e 177) é dissonante do laudo anterior (evento 133), que atestou a incapacidade laboral, e, portanto, deveria servir de base, com complementos, à concessão do benefício postulado. Destaca que nenhum dos 03 (três) laudos exarados analisou adequadamente as provas apresentadas nos autos quanto à incapacidade laboral defendida. Ao final, pugna pela procedência da ação, com o restabelecimento do auxílio-doença, cessado em 15/11/2009, e a sua posterior conversão para aposentadoria por invalidez.

Examinando os elementos constantes nos autos, verifica-se de fato a dissonância entre os 03 (três) laudos apresentados e complementos (eventos, 42, 133 e 166 dos autos originpários). O primeiro laudo restou anulado, em decorrência de decisão emanada desta e. Corte (evento 06), que determinou nova apreciação das condições inerentes à defendida incapacidade, com a adequada avaliação dos quesitos apresentados pelas partes. Reaberta, assim, a instrução processual, foi exarado novo parecer judicial (evento 133), que foi considerado inadequado pelo i. Julgador a quo, em virtude de não cumprimento a contento da finalidade, com demora na anexação do exame aos autos e por negligência na avaliação da documentação médica acostada ao feito. Nesse contexto, foi realizada a derradeira perícia (evento 166) pelo Dr. Juliano Rauber, especialista em Medicina do Trabalho, que constatou a capacidade laboral da parte autora.

Depreende-se do laudo pericial (evento 166), que a autora desempenha atividades do lar (conforme relato da própria autora nos autos), sendo dona de casa, com 41 anos de idade (nasc. 29/10/74), portanto como patologia Diabetes Mellitus, Visão subnormal e Depressão (CID: F32.0; E10.3; H54.3). Destacou o perito que não trabalhando a autora na agricultura, tampouco o seu esposo, os problemas de saúde detectados não a impedem de realizar suas atividades diárias normais. Refere que a visão subnormal, no nível verificado, não é incapacitante. Quanto à depressão, anota que a periciada iniciou tratamento com o uso de "escitalopram e quetiapina, não apresentando no dia da perícia nenhuma alteração de natureza psicológica, não tendo, na oportunidade, o Psiquiatra Assistente indicado o seu afastamento.

A recorrente, por sua vez, defende que os documentos médicos apresentados (eventos 01, 120), no entanto, atestam a sua incapacidade laboral. Porém, examinando os autos, denota-se que tais documentos revelam os problemas de saúde da autora já descritos no laudo pericial, sem consignar, de forma cabal, a incapacidade para o labor regular, que, no caso, foi identificado como, do lar (embora, haja na via administrativa, termo de homologação de atividade rural - evento 01). Em que pese a relevância da argumentação recursal deduzida, certamente, ainda que a autora possua um quadro de saúde debilitado, incluindo problema de vista, para a obtenção do benefício postulado é necessário comprovação no sentido de que as doenças apresentadas revelem a sua incapacidade total e permanente para o trabalho.

Dessa forma, à luz das considerações apresentadas neste acórdão, não merece acolhimento a pretensão recursal da parte autora.

Dispositivo

Ante o exposto, voto por negar provimento ao apelo da parte autora, nos termos da fundamentação.

É o voto.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 07/03/2017, na seqüência 956, disponibilizada no DE de 14/02/2017, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, a DEFENSORIA PÚBLICA e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 5ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU NEGAR PROVIMENTO AO APELO DA PARTE AUTORA, NOS TERMOS DA FUNDAMENTAÇÃO.