PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. ERRO MATERIAL. MODIFICAÇÃO DA DIB. TRF4. 5040080-94.2014.4.04.7108...

Constatado erro material na fixação da DIB, necessária a readequação para assegurar a concessão do benefício na data correta, no caso a DCB.

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Colenda 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, acolher os embargos de declaração, com efeitos infringentes, para assegurar ao embargante à concessão ao benefício de aposentadoria por invalidez, a contar de 30/09/2012, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de embargos de declaração opostos por EGLAIR RODRIGUES SOUZA, contra acórdão da Quinta Turma desta Corte que, por unanimidade, decidiu dar provimento ao apelo do autor e parcial provimento à remessa oficial, nos seguintes termos:

Em suas razões recursais, o embargante sustenta que o acórdão incorreu em erro material ao fixar a DIB em 30/09/2014, quando o correto seria 30/09/2012. Requer, pois, a atribuição de efeitos infringentes para que a DIB seja fixada em 30/09/2012.

É o relatório.

Assiste razão ao embargante.

De fato, o acórdão embargado obrou em erro ao fixar a DIB em 30/09/2014, quando o correto é 30/09/2012, conforme petição inicial e documento junto ao Evento 8.

Portanto, os embargos de declaração merecem ser providos com efeitos infringentes, para assegurar ao embargante à concessão ao benefício de aposentadoria por invalidez, a contar de 30/09/2012.

Ante o exposto, voto por acolher os embargos de declaração, com efeitos infringentes, para assegurar ao embargante à concessão ao benefício de aposentadoria por invalidez, a contar de 30/09/2012.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 18/04/2017, na seqüência 368, disponibilizada no DE de 27/03/2017, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, a DEFENSORIA PÚBLICA e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 5ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU ACOLHER OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, COM EFEITOS INFRINGENTES, PARA ASSEGURAR AO EMBARGANTE À CONCESSÃO AO BENEFÍCIO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ, A CONTAR DE 30/09/2012.