PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. TRF4. 0004423-10.2012.4.04.9999

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, dar parcial provimento à apelação, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de apelação contra sentença que julgou extinto o feito, sem resolução de mérito, com base no art. 267, VI, do CPC, por falta de interesse de processual, condenando o INSS ao pagamento de metade das custas processuais e de honorários advocatícios fixados em R$ 500,00 (quinhentos reais).

 

A parte autora, em suas razões, sustenta a necessidade de majoração dos honorários advocatícios, eis que o valor arbitrado não chega a 5% do valor atualizado do débito inicial.

 

Sem contrarrazões, vieram os autos conclusos.

 

É o relatório.

 

 

 

A sentença julgou extinto o feito, sem resolução do mérito, por perda superveniente do interesse de agir, uma vez tendo o INSS concedido, administrativamente, a partir de 23.05.2012, o benefício de aposentadoria por invalidez pretendido pela parte autora.

Não houve condenação da autarquia ao pagamento de eventuais parcelas vencidas, sendo impossível a aplicação do art. 20, § 3º, do CPC e da Súmula 111 do STJ para fins de arbitramento da verba honorária.

Os honorários advocatícios, portanto, devem ser arbitrados em R$ 788,00, tendo em vista que o valor fixado pela sentença (R$ 500,00) redunda em quantia irrisória, que não remunera condignamente o trabalho desenvolvido pelo advogado da parte.

 

 

O apelo da parte autora foi parcialmente provido para majorar a verba honorária ao patamar de R$ 788,00 (setecentos e oitenta e oito reais).

 

 

Ante o exposto, voto no sentido de dar parcial provimento à apelação.

 

É o voto.

 

 

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 15/09/2015, na seqüência 274, disponibilizada no DE de 25/08/2015, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 5ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU DAR PARCIAL PROVIMENTO À APELAÇÃO.