PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. GLAUCOMA CRÔNICO SIMPLES EM AMBOS OS OLHOS, COM LIMITAÇÃO DE CAMPO VISUAL. COMPROVAÇÃO. TRF4. 0000698-37.2017...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Turma Regional suplementar de Santa Catarina do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por maioria, dar provimento à apelação da parte autora bem como determinar a imediata implantação do benefício, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Cuida-se de apelação contra sentença, publicada em 05-10-2016, na qual o magistrado a quo julgou improcedente o pedido de concessão de benefício previdenciário por incapacidade (aposentadoria por invalidez ou auxílio-doença), condenando a parte autora ao pagamento de custas processuais e de honorários advocatícios, os quais restaram suspensos em razão do benefício da assistência judiciária gratuita.

Em suas razões, a parte autora sustenta ser portadora de doença oftalmológica (glaucoma crônico simples - CID H40.1), que, aliada a suas condições pessoais (49 anos, baixa escolaridade, limitada experiência laborativa e dificuldade de reinserção no mercado de trabalho), lhe incapacitariam para exercer sua profissão de agricultor, razão pela qual requer a concessão do benefício postulado na peça de ingresso.

Afirma apresentar importante limitação de seu campo visual, o que afetaria o desempenho de suas atividades rurículas.

Alega, por fim, que a perícia judicial referiu se tratar de patologia evolutiva geradora de incapacidade parcial e permanente.

Decorrido o prazo legal sem apresentação de contrarrazões, vieram os autos a esta Corte para julgamento.

É o relatório.

Em não havendo preliminares, passo ao exame do mérito.

Cumpre, pois, verificar a existência de incapacidade laboral que justifique eventual concessão do benefício postulado, postergando a análise dos demais requisitos caso tal incapacidade seja caracterizada.

Tratando-se de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez, o Julgador firma sua convicção, via de regra, por meio da prova pericial.

No caso concreto, foi realizada perícia médica judicial em 19-08-2015 (fls. 101/106). Após exames físicos, o expert, embora tenha reconhecido a existência da afecção suscitada na exordial (CID H40.1), foi conclusivo no sentido de que o autor tem aptidão para desenvolver suas atividades laborativas, mencionando apenas meras restrições pertinentes ao manejo de instrumentos ou máquinas perigosas. Vejamos:

Ora, levando em conta as informações prestadas pelo jurisperito e a despeito da utilização do termo "incapacidade", fica evidente que a patologia oftalmológica da qual o demandante é portador lhe provoca tão somente uma redução da capacidade laboral, até porque a limitação de seu campo visual decorre de disfunção ocular exclusiva do olho esquerdo, conforme corroborado pela perícia médica do INSS (fl. 83).

Com efeito, cumpre esclarecer que o perito judicial é o profissional de confiança do juízo, cujo compromisso é examinar a parte com imparcialidade. Por oportuno, cabe referir que, a meu juízo, embora seja certo que o juiz não fica adstrito às conclusões do perito, a prova em sentido contrário ao laudo judicial, para prevalecer, deve ser suficientemente robusta e convincente, o que, a meu sentir, não ocorreu no presente feito.

Analisando o caderno processual, observo que o único atestado médico a ele coligido (fl. 15), subscrito por especialista em oftalmologia, em 22-08-2013, não refere qualquer quadro incapacitante decorrente da moléstia diagnosticada, muito menos eventual limitação dela originária, indicando, simplesmente, a necessidade de "acompanhamento periódico". De igual forma, o laudo judicial sugere que um possível agravamento da doença só ocorrerá pela ausência de assistência médica, e não em virtude da comorbidade em si (fl. 103):

Observo, ainda, que as condições pessoais do autor não o impedem de continuar exercendo satisfatoriamente suas funções laborais, sobretudo em face da notória ausência de patologia incapacitante na hipótese sub examine, atestada de forma idônea pelo profissional nomeado pelo juízo.

Por tais razões, entendo que deve ser mantida a sentença de improcedência, inclusive em relação aos ônus de sucumbência. Deixo de analisar os demais requisitos, qualidade de segurado e carência mínima, tendo em conta a ausência de incapacidade laborativa por parte do autor.

Considerando que a sentença foi publicada após 18-03-2016, data definida pelo Plenário do STJ para início da vigência do NCPC (Enunciado Administrativo nº 1-STJ), bem como o Enunciado Administrativo n. 7 - STJ (Somente nos recursos interpostos contra decisão publicada a partir de 18 de março de 2016, será possível o arbitramento de honorários sucumbenciais recursais, na forma do art. 85, § 11, do novo CPC), aplica-se ao caso a sistemática de honorários advocatícios ora vigente.

Desse modo, considerando a manutenção da sentença de primeiro grau e tendo em conta o disposto no § 11 do art. 85 do NCPC, bem como recentes julgados do STF e do STJ acerca da matéria (v.g.ARE971774 AgR, Relator p/ Acórdão: Min. EDSON FACHIN, PrimeiraTurma, DJe 19-10-2016; ARE 964330 AgR, Relator p/ Acórdão: Min. ROBERTO BARROSO, Primeira Turma, DJe 25-10-2016; AgIntno AREsp 829.107/RJ, Relator p/ Acórdão Ministro MARCO BUZZI, Quarta Turma, DJe 06-02-2017 e AgInt nos EDcl no REsp1357561/MG, Relator Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Terceira Turma, DJe 19-04-2017), majoro a verba honorária de R$ 880,00 (oitocentos e oitenta reais) para R$ 1.056,00 (mil e cinquenta e seis reais), restando suspensa a satisfação respectiva, por ser a parte beneficiária da AJG.

Por fim, vale dizer que os honorários periciais também devem ficar sob encargo da parte autora, a qual ficou vencida na lide, cuja exigibilidade, porém, resta suspensa em virtude do benefício de AJG.

Ante o exposto, voto por negar provimento à apelação da parte autora.

O eminente Relator ratifica sentença que julgou improcedente o pedido de benefício por incapacidade em razão do entendimento vazado nestas letras:

Pedi vista e, após examinar os autos, peço vênia para divergir de Sua Excelência, porquanto é evidente que, diante das enfermidades que acometem o segurado de 50 anos de idade, resta sobejamente configurada a incapacidade laboral.

De fato, a partir da perícia médica, realizada em 19/08/2015, pelo Dr. João Artur Etz Jr., CRM/SC 6310, especialista em Oftalmologia, perito de confiança do juízo a quo (laudo às fls. 101-106), é possível obter os seguintes dados:

a- enfermidade (CID): Glaucoma crônico simples em ambos os olhos, com limitação de campo visual (H40.1);

b- incapacidade: existe, é parcial, oniprofissional e permanente;

c- grau da redução da capacidade laboral: poderá desempenhar atividades compatíveis com a visão monocular, mas, com restrições em relação a uma pessoa com visão binocular;

d- início da doença: segundo o autor, a perda da visão decorrente de infecção ocular (uveíte) ocorreu há cerca de 20 anos;

e- idade: 57 anos na data do laudo (nascido em 02/05/1954);

f- profissão: agricultor;

g- escolaridade: dado não informado.

De acordo com o expert, o autor apresenta importante limitação do campo visual, principalmente no lado esquerdo, o que afeta o desempenho de atividades laborativas. Tal limitação causa incapacidade parcial para o exercício da atividade declarada, no que se refere ao manejo de instrumentos ou máquinas perigosas.

Ademais, refere o perito que o glaucoma que acomete o autor é uma doença evolutiva, sendo ele insuscetível de recuperação ou reabilitação.

Questionado se o autor é portador de glaucoma em ambos os olhos, o perito respondeu afirmativamente informando, inclusive, que apresenta limitação do campo visual e que poderá piorar com o passar do tempo (fl. 103).

O laudo também deixa claro que existe incapacidade definitiva para o trabalho que exija visão total e que o autor não poderá manejar instrumentos ou máquinas perigosas, devido ao maior risco de acidentes do trabalho. Portanto, poderá desempenhar atividade de agricultor, mas, com restrições.

Importa destacar que o trabalho que todo agricultor exerce quando lavra a terra, fatalmente exige o uso de apetrechos como foice, enxada, facão, pá e toda uma série de instrumentos cortantes ou máquinas perigosas que, segundo o perito, o autor, em razão do seu problema, deve evitar. Podemos imaginar um homem que cultive a terra sem utilizar essas ferramentas?

Portanto, tendo em conta que se trata de limitação significativa do campo visual no olho esquerdo e que o glaucoma que acomete o autor também se faz presente no olho direito, sendo a doença evolutiva, entendo cabível a concessão do benefício de aposentadoria por invalidez desde a DER (09/09/2013 - fl. 16).

No que tange a qualidade de segurado, trago a colação trecho da sentença que bem analisou a questão (fl. 150), in verbis:

Assim, impõe-se reconhecer efetiva incapacidade para o exercício da atividade rural, ensejando, indubitavelmente, a concessão do benefício de aposentadoria por invalidez, desde a DER (09/09/2013).

Segundo o entendimento das Turmas previdenciárias do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, estes são os critérios aplicáveis aos consectários:

A correção monetária incidirá a contar do vencimento de cada prestação e será calculada pelos índices oficiais e aceitos na jurisprudência, quais sejam:

Os juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a contar da citação (Súmula 204 do STJ), até 29/06/2009.

A partir de 30/06/2009, segundo os índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança, conforme art. 5º da Lei 11.960/09, que deu nova redação ao art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, cuja constitucionalidade foi reconhecida pelo STF ao julgar a 1ª tese do Tema 810 (RE 870.947), j. 20/09/2017, ata de julgamento publicada no DJe n. 216, de 22-09-2017 e acórdão publicado em 20-11-2017.

Incide, no caso, a sistemática de fixação de honorários advocatícios prevista no art. 85 do NCPC, porquanto a sentença foi proferida após 18/03/2016 (data da vigência do NCPC definida pelo Pleno do STJ em 02/04/2016).

Invertidos os ônus sucumbenciais, estabeleço a verba honorária em 10% (dez por cento) sobre as parcelas vencidas (Súmula 76 do TRF4), considerando as variáveis dos incisos I a IV do § 2º do artigo 85 do NCPC.

O INSS é isento do pagamento das custas no Foro Federal (art. 4º, I, da Lei nº 9.289/96) e responde por metade do valor no Estado de Santa Catarina (art. 33, parágrafo único, da Lei Complementar estadual 156/97).

Reconhecido o direito da parte, impõe-se a determinação para a imediata implantação do benefício, nos termos do art. 497 do NCPC [Art. 497. Na ação que tenha por objeto a prestação de fazer ou de não fazer, o juiz, se procedente o pedido, concederá a tutela específica ou determinará providências que assegurem a obtenção de tutela pelo resultado prático equivalente.] e da jurisprudência consolidada da Colenda Terceira Seção desta Corte (QO-AC nº 2002.71.00.050349-7, Rel. p/ acórdão Des. Federal Celso Kipper). Dessa forma, deve o INSS implantar o benefício em até 45 dias, a partir da publicação do presente acórdão, conforme os parâmetros acima definidos, incumbindo ao representante judicial da autarquia que for intimado dar ciência à autoridade administrativa competente e tomar as demais providências necessárias ao cumprimento da tutela específica.

Reforma-se a sentença para conceder aposentadoria por invalidez desde a DER.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 14/12/2017, na seqüência 572, disponibilizada no DE de 27/11/2017, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) Turma Regional suplementar de Santa Catarina, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

APÓS O VOTO DA RELATORA NO SENTIDO DE NEGAR PROVIMENTO Á APELAÇÃO DA PARTE AUTORA, PEDIU VISTA O DES. FEDERAL PAULO AFONSO BRUM VAZ. AGUARDA O DES. FEDERAL JORGE ANTÔNIO MAURIQUE..

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 01/03/2018, na seqüência 106, disponibilizada no DE de 15/02/2018, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) Turma Regional suplementar de Santa Catarina, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

APÓS O VOTO DA RELATORA, O VOTO DIVERGENTE DO DES. FEDERAL PAULO AFONSO BRUM VAZ E O VOTO DES. FEDERAL JORGE ANTONIO MAURIQUE ACOMPANHANDO A RELATORA, FOI SOBRESTADO O JULGAMENTO NOS TERMOS DO ART. 942 DO CPC/2015, PARA QUE TENHA PROSSEGUIMENTO NA SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DO DIA 05/04/2018, MEDIANTE NOVA INCLUSÃO DO PROCESSO EM PAUTA.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 05/04/2018, na seqüência 2, disponibilizada no DE de 13/03/2018, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) Turma Regional suplementar de Santa Catarina, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR MAIORIA, DECIDIU DAR PROVIMENTO À APELAÇÃO DA PARTE AUTORA, BEM COMO DETERMINAR A IMEDIATA IMPLANTAÇÃO DO BENEFÍCIO, NOS TERMOS DO VOTO DIVERGENTE DO DES. FEDERAL PAULO AFONSO BRUM VAZ, QUE LAVRARÁ O ACÓRDÃO. VENCIDA A JUÍZA FEDERAL GABRIELA P. SERAFIN E O DESEMBARGADOR FEDERAL JORGE ANTONIO MAURIQUE.