PREVIDENCIÁRIO. auxílio-doença. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. IMPROCEDÊNCIA.
1. Os requisitos para a concessão dos benefícios acima requeridos são os...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, negar provimento ao apelo, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

 

SALETE DE FREITAS, desempregada, nascida em 08/07/1960, portadora de doenças na coluna lombar, ajuizou ação ordinária contra o INSS em 27/11/2014, postulando: 1) a concessão da antecipação de tutela para implantar o benefício de auxílio-doença; 2) a concessão do benefício de auxílio-doença, ou a concessão do benefício de aposentadoria por invalidez, ambos desde 02/09/2014.

 

Indeferido o pedido de antecipação de tutela (Evento 3 - GUIA DE CUSTAS5).

 

A sentença (Evento 3 - SENT22), datada de 26/06/2017, julgou improcedentes os pedidos, porquanto não comprovada pela autora a sua alegada incapacidade laboral. A parte autora foi condenada ao pagamento das custas e das despesas processuais, bem como dos honorários advocatícios, esses fixados em 10% sobre o valor atribuído à causa, restando suspensa a exigibilidade das obrigações sucumbenciais, em razão da concessão de AJG.

 

No apelo (Evento 3 - APELAÇÃO24), a recorrente afirmou: 1) que é portadora de doença degenerativa da coluna cervical e lombar; 2) que apresenta disfunção parcial e permanente; 3) que a doença está consolidada e cronificada; 4) que foi acelerada pelos trabalhos braçais; 5) que a doença causa dor; 6) que doença causa formigamentos; 7) que sua capacidade laborativa está reduzida; e 8) que essa incapacidade é permanente e que não tem cura. Relatou que, em razão de divergências contidas no laudo pericial, postulou a realização de uma nova perícia, sendo-lhe indeferida, ferindo seu direito de produção de prova e configurando-se em cerceamento de defesa. Requereu a reforma da sentença para o restabelecimento do benefício de auxílio-doença com a conversão em aposentadoria por invalidez.

 

Sem contrarrazões, subiram os autos a esta Corte.

 

É o relatório.

 

 

Os requisitos para a concessão dos benefícios acima requeridos são os seguintes: (a) qualidade de segurado do requerente (artigo 15 da LBPS); (b) cumprimento da carência de 12 contribuições mensais prevista no artigo 25, I, da Lei 8.213/91 e art. 24, parágrafo único, da LBPS; (c) superveniência de moléstia incapacitante para o desenvolvimento de atividade laboral que garanta a subsistência; e (d) caráter permanente da incapacidade (para o caso da aposentadoria por invalidez) ou temporário (para o caso do auxílio-doença).

 

Em se tratando de aposentadoria por invalidez ou auxílio-doença, o julgador firma a sua convicção, em regra, por meio da prova pericial, porquanto o profissional da medicina é que possui as melhores condições técnicas para avaliar a existência de incapacidade da parte requerente, classificando-a como parcial ou total e/ou permanente ou temporária.

 

Cabível ressaltar-se, ainda, que a natureza da incapacidade, a privar o segurado do exercício de todo e qualquer trabalho, deve ser avaliada conforme as circunstâncias do caso concreto. Isso porque não se pode olvidar que fatores relevantes - como a faixa etária da postulante, seu grau de escolaridade, dentre outros - sejam essenciais para a constatação do impedimento laboral.

 

 

No laudo pericial (Evento 3 - LAUDPERI11), datado de 07/12/2015, o médico especialista em ortopedia e traumatologia, especialista de coluna, concluiu:

 

Cito trechos da perícia médica judicial:

 

Em complementação, o perito destacou:

 

Na hipótese, inexistindo prova de que a demandante se encontra incapacitada para a atividade laboral, deve ser mantida a sentença.

 

 

Uma vez que a sentença foi proferida após 18/03/2016 (data da vigência do NCPC), aplica-se a majoração prevista no art. 85, § 11, desse diploma, observados os ditames dos §§ 2º a 6º quanto aos critérios e limites estabelecidos.

 

Assim, majoro a verba honorária para 15% sobre o valor atribuído à causa. Mantidas as demais condenações.

 

Ressalto que a exigibilidade das obrigações sucumbenciais resta suspensa diante da concessão da gratuidade de justiça.

 

 

Deve ser negado provimento ao apelo.

 

Majorada a verba honorária. Suspensa a exigibilidade.

 

 

Ante o exposto, voto no sentido de negar provimento ao apelo.

 

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 22/05/2018, na seqüência 293, disponibilizada no DE de 07/05/2018, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 5ª Turma, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU NEGAR PROVIMENTO AO APELO.