PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. INACUMULABILIDADE COM AUXÍLIO-DOENÇA. CONSECTÁRIOS LEGAIS. CUSTAS PROCESSUAIS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS...

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 14/05/2019, na sequência 77, disponibilizada no DE de 26/04/2019.

Certifico que a 5ª Turma , ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A 5ª TURMA , DECIDIU, POR UNANIMIDADE, DAR PARCIAL PROVIMENTO À APELAÇÃO DO INSS, PARA (A) AUTORIZAR A COMPENSAÇÃO DOS VALORES RECEBIDOS A TÍTULO DOS AUXÍLIOS-DOENÇA NB 6103714285 E 6129856559 COM OS VALORES DEVIDOS A TÍTULO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ, (B) RECONHECER A ISENÇÃO DO INSS EM RELAÇÃO AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E (C) REDUZIR A VERBA HONORÁRIA A SER PAGA PELA AUTARQUIA PREVIDENCIÁRIA, E, DE OFÍCIO, DIFERIR PARA A FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA A DEFINIÇÃO DO ÍNDICE DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA APLICÁVEL.