PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. INCAPACIDADE DEFINITIVA. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. IMPLANTAÇÃO IMEDIATA DO BENEFÍCIO. TRF4...

1. Os requisitos para a concessão dos benefícios por incapacidade são os seguintes: (a) qualidade de segurado do requerente (artigo 15 da LBPS); (b) cumprimento da carência de 12 contribuições mensais prevista no artigo 25, I, da Lei 8.213/91 e art. 24, parágrafo único, da LBPS; (c) superveniência de moléstia incapacitante para o desenvolvimento de atividade laboral que garanta a subsistência; e (d) caráter permanente da incapacidade (para o caso da aposentadoria por invalidez) ou temporário (para o caso do auxílio-doença). Ausente controvérsia, nos autos, acerca da incapacidade temporária

2. Quando demonstrada, por parte da perícia oficial ou pelo conjunto probatório, a necessidade de que o segurado receba auxílio permanente de terceiros, cabe a concessão do adicional de 25% previsto no artigo 45 da LBPS, ainda que não haja pedido expresso na inicial. Precedentes desta Corte.

3. Correção monetária desde cada vencimento, pelo IPCA-E. Juros de mora desde a citação, conforme o art. 5º da Lei 11.960/2009, que deu nova redação ao art. 1º-F da Lei 9.494/1997. Adequação, de ofício, do modo de cálculo dos consectários legais.

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade não conhecer da remessa oficial, negar provimento ao apelo do INSS e dar provimento ao apelo da autora, adequado de ofício, o modo de cálculo dos consectários legais e determinando-se a implantação imediata do acréscimo no benefício, ora reconhecido, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

 

BERNADETE CABRAL DE SOUZA, nascida em 19/02/1965, ajuizou ação previdenciária com pedido de antecipação de tutela em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL visando à obtenção de benefício por incapacidade.

Aduziu a autora ter, durante toda sua vida laboral, exercido atividades braçais. Informou que sofre de quadro depressivo grave - CID F 32.2 e transtorno de personalidade não especificado CID F 60.9. Mencionou que foi beneficiária do auxílio-doença, de julho de 2012 a fevereiro de 2013, tendo havido cancelamento do benefício de forma indevida. Frisou que sua condição clínica se agravou consideravelmente a ponto não ter mais condições de exercer atividades laborais. Ao final, requereu a procedência do pedido, a fim de que lhe seja restabelecido o auxílio-doença. Alternativamente, postulou que, caso reste comprovado que a incapacidade é definitiva, lhe seja concedida aposentadoria por invalidez

Processado o feito, sobreveio sentença, datada de 26/04/2016 (fls. 166/171), que julgou procedente o pedido formulado para condenar o INSS a conceder o benefício de aposentadoria por invalidez à requerente, bem como ao pagamento das parcelas vencidas, desde a data em que cancelado o benefício previdenciário na via administrativa (16/02/2013), corrigidas na forma da Lei nº. 11.960/2009, ou seja, com a atualização monetária, remuneração do capital e compensação da mora incidindo uma única vez, até o efetivo pagamento, segundo índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança. A verba honorária restou fixada em 10% sobre o valor da condenação, na forma do art. 85, §2º e seus incisos, do CPC. Não houve condenação do requerido ao pagamento de custas e despesas processuais.

Em suas razões de recurso, a parte autora alega a necessidade do deferimento do adicional de 25%, ainda que não tenha sido objeto do pedido inicial (fls. 173/176).

De sua vez, o INSS requer sejam consideradas as perícias administrativas que não atestaram a incapacidade alegada (fls. 179/183), pois essas perícias estão mais consentâneas com um acompanhamento médico realizado a longo prazo, diversamente da perícia judicial que se baseia, no mais das vezes, em exames apresentados pelo periciando.

Ofertadas as contrarrazões ao recurso do INSS, os autos vieram a esta Corte para julgamento.

Em petição datada de 27/01/2017 (fls. 191/193), MPF requereu a suspensão do processo, nos termos do artigo 13 do CPC, enquanto fosse providenciada a interdição da apelante na Justiça Estadual e a subsequente regularização processual. Tal pedido foi acolhido em 01/02/2017 e reconsiderado em 01/08/2017 (fl. 203).

É o relatório.

REEXAME NECESSÁRIO

 

Não se desconhece a orientação da Súmula 490 do Superior Tribunal de Justiça (A dispensa de reexame necessário, quando o valor da condenação ou do direito controvertido for inferior a sessenta salários mínimos, não se aplica a sentenças ilíquidas). No entanto, considerando que o valor do benefício não será superior a R$ 5.531,31 (Portaria n.º 08/2017, dos Ministérios da Previdência Social e da Fazenda), mesmo que a RMI do benefício seja fixada no teto e que sejam pagas as parcelas referentes aos últimos cinco anos com juros e correção monetária, o valor da condenação não excederá a quantia de mil  salários mínimos, montante exigível para a admissibilidade do reexame necessário.

 

Vale destacar que a sentença não pode ser propriamente considerada ilíquida, pois contém ou refere todos os elementos necessários para se apurar, mediante cálculo aritmético de baixa complexidade, o valor final da condenação.

 

Ante o exposto, não conheço da remessa oficial, nos termos do artigo 496, § 3º, inciso I, do CPC de 2015.

 

DOS REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DE BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE

 

Trata-se de demanda previdenciária na qual a parte autora objetiva a concessão de auxílio-doença (art. 59 da Lei 8.213/91) ou de aposentadoria por invalidez (art. 42 da Lei 8.213/91).

 

Os requisitos para a concessão dos benefícios acima requeridos são os seguintes: (a) qualidade de segurado do requerente (artigo 15 da LBPS); (b) cumprimento da carência de 12 contribuições mensais, prevista no art. 25, I, da Lei 8.213/91 e art. 24 da LBPS; (c) superveniência de moléstia incapacitante para o desenvolvimento de atividade laboral que garanta a subsistência; e (d) caráter permanente da incapacidade (para o caso da aposentadoria por invalidez) ou temporário (para o caso do auxílio-doença).

 

Em se tratando de aposentadoria por invalidez ou auxílio-doença, o julgador firma a sua convicção, em regra, por meio da prova pericial, porquanto o profissional da medicina é que possui as melhores condições técnicas para avaliar a existência de incapacidade da parte requerente, classificando-a como parcial ou total e/ou permanente ou temporária.

 

Nesse sentido, traz-se a lição de José Antonio Savaris:

 

 

Cabível ressaltar-se, ainda, que a natureza da incapacidade, a privar o segurado do exercício de todo e qualquer trabalho, deve ser avaliada conforme as circunstâncias do caso concreto. Isso porque não se pode olvidar que fatores relevantes - como a faixa etária da postulante, seu grau de escolaridade, dentre outros - sejam essenciais para a constatação do impedimento laboral.

 

DO CASO CONCRETO

 

Na hipótese em julgamento, foi realizada perícia em 11/09/2015 (fls. 122/147), cujo laudo avaliou que a segurada possui incapacidade laborativa permanente (item 16 - fl. 141) em face de estar acometida das seguintes moléstias: Transtorno afetivo bipolar (F 31.8), transtornos mentais e comportamentais devidos ao uso de álcool - transtorno psicótico residual ou de instalação tardia (F 10.7) e transtorno de personalidade borderline ou de instabilidade emocional (F 60.3)

 

Pois bem. O laudo pericial é extremamente analítico, cuidadoso e categórico quanto à incapacidade de realização de qualquer atividade, tanto laborativa quanto cotidiana.

 

O INSS se insurge quanto às conclusões do perito judicial, buscando a prevalência da perícia administrativa. No entanto não apresenta qualquer elemento que possa autorizar o afastamento das conclusões do referido profissional médico, profissional de confiança do Juízo, equidistante dos interesses das partes, ônus que era seu. Afinal, a oposição à pericia judicial deve ser fundamentada, não bastando a insurgência pura simples, sem outras provas, por ser contrária aos interesses da parte impugnante (TRF4, AC 5010279-17.2015.404.7200, SEXTA TURMA, Relator MARCELO DE NARDI, juntado aos autos em 25/11/2016)

 

Assim, em não se verificando motivos para se afastar da conclusão do perito judicial sobre a incapacidade da autora, há que ser mantida a sentença no ponto.

 

 

Quanto ao pedido do adicional de 25%, o perito assim se pronunciou:

 

 

Como se vê, questionado sobre a necessidade de assistência permanente de terceiros desde o acidente, o perito informou ser necessária.

 

Embora o julgador monocrático tenha afirmado que a concessão do adicional previsto no art. 45 da Lei nº 8.213/91 depende de pedido expresso da parte autora, este Tribunal tem entendimento diverso. Veja-se:

Assim, é devido o adicional de que trata o art. 45 da L 8.213/1991, desde a DIB fixada para a aposentadoria por invalidez.

 

 CONSECTÁRIOS

 

Correção monetária

 

A correção monetária incidirá a contar do vencimento de cada prestação, e será calculada pelos índices oficiais e aceitos na jurisprudência, quais sejam:

- IPCA-E (a partir de 30/06/2009, conforme RE 870.947, julgado em 20/09/2017).

 

Juros de mora

 

A partir de 30/06/2009, os juros incidem de uma só vez, de acordo com os índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança, conforme o art. 5º da Lei 11.960/2009, que deu nova redação ao art. 1º-F da Lei n.º 9.494/1997.

 

Em face do intrínseco efeito expansivo de decisões desta natureza, deve a eficácia do julgamento proferido pelo STF incidir no presente caso, não se cogitando de reformatio in pejus contra a Fazenda Pública, conforme precedentes do Superior Tribunal de Justiça (AgInt no REsp 1577634/RS, Rel. Min. Humberto Martins, 2ª Turma, DJe de 30/05/2016; AgInt no REsp 1364982/MG, Rel. Min. Benedito Gonçalves, 1ª Turma, DJe de 02/03/2017).

 

Honorários

 

Os honorários advocatícios são em regra fixados em dez por cento sobre o valor da condenação (TRF4, Terceira Seção, EIAC 96.04.44248-1, rel. Nylson Paim de Abreu, DJ 07/04/1999; TRF4, Quinta Turma, AC 5005113-69.2013.404.7007, rel. Rogerio Favreto, 07/07/2015; TRF4, Sexta Turma, AC 0020363-44.2014.404.9999, rel. Vânia Hack de Almeida, D.E. 29/07/2015), excluídas as parcelas vincendas nos termos da Súmula 76 desta Corte: "Os honorários advocatícios, nas ações previdenciárias, devem incidir somente sobre as parcelas vencidas até a data da sentença de procedência ou do acórdão que reforme a sentença de improcedência", e da Súmula 111 do STJ (redação da revisão de 06/10/2014): "Os honorários advocatícios, nas ações previdenciárias, não incidem sobre as prestações vencidas após a sentença".

 

Uma vez que a sentença foi proferida após 18/03/2016 (data da vigência do NCPC) e que foram apresentadas contrarrazões, aplica-se a majoração prevista no art. 85, §11, desse diploma, observados os ditames dos §§ 2º a 6º quanto aos critérios e limites estabelecidos.

 

Assim, majoro a verba honorária para 15% (quinze por cento) sobre as parcelas vencidas.

 

IMPLANTAÇÃO DO BENEFÍCIO

 

A Terceira Seção deste Tribunal Regional Federal da Quarta Região definiu a questão da implantação imediata de benefício previdenciário, tanto em casos de concessão quanto de revisão de benefício:

 

 

Neste caso, reconhecido o direito ao benefício, impõe-se a implantação imediata.

 

A bem da celeridade processual, já que o INSS vem opondo embargos de declaração em todos os casos em que determinada a implantação imediata do benefício, alegando, para fins de prequestionamento, violação do art. 128, ou do inc. I do art. 475-O, tudo do Código de Processo Civil de 1973 (art. 141, ou ao § 5º do art. 520 do Código de Processo Civil de 2015), e art. 37 da Constituição, aborda-se desde logo a matéria.

 

Não se cogita de ofensa ao art. 128, ou ao inc. I do art. 475-O, do Código de Processo Civil de 1973 (art. 141, ou ao § 5º do art. 520 do Código de Processo Civil de 2015), porque a hipótese, nos termos do precedente da Terceira Seção desta Corte, não é de antecipação, de ofício, de atos executórios. A implantação do benefício decorre da natureza da tutela judicial deferida, como está expresso na ementa acima transcrita.

 

A invocação do art. 37 da Constituição, por outro lado, é despropositada. Sequer remotamente se verifica ofensa ao princípio da moralidade pela concessão de benefício previdenciário por autoridade judicial competente.

 

Desta forma, em vista da procedência do pedido e do que estabelecem os arts. 461 e 475-I do Código de Processo Civil de 1973 (arts. 497 e 513 do Código de Processo Civil de 2015), bem como dos fundamentos expostos na questão de ordem cuja ementa foi acima transcrita, deve o INSS implantar o benefício em até quarenta e cinco dias, conforme os parâmetros acima definidos, incumbindo ao representante judicial da autarquia que for intimado desta decisão dar ciência à autoridade administrativa competente e tomar as demais providências necessárias ao cumprimento da tutela específica.

 

 

CONCLUSÃO

 

Sentença reformada em parte. Acolhido o pleito da autora quanto ao adicional de 25%. Adequados, de ofício, o modo de cálculo dos consectários legais. Determinada a imediata implantação do acréscimo de 25% no benefício.

 

DISPOSITIVO

 

Ante o exposto, voto por não conhecer da remessa oficial, negar provimento ao apelo do INSS e dar provimento ao apelo da autora, adequado de ofício o modo de cálculo dos consectários legais e determinando-se a implantação imediata do acréscimo no benefício, ora reconhecido.

 

 

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 20/02/2018, na seqüência 361, disponibilizada no DE de 09/01/2018, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, a DEFENSORIA PÚBLICA e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 5ª Turma, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU NÃO CONHECER DA REMESSA OFICIAL, NEGAR PROVIMENTO AO APELO DO INSS E DAR PROVIMENTO AO APELO DA AUTORA, ADEQUADO DE OFÍCIO O MODO DE CÁLCULO DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS E DETERMINANDO-SE A IMPLANTAÇÃO IMEDIATA DO ACRÉSCIMO NO BENEFÍCIO, ORA RECONHECIDO.