PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. INCAPACIDADE LABORAL. TRF4. 0002614-77.2015.4.04.9999

 

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, não conhecer da remessa oficial e negar provimento à apelação, mantendo a antecipação dos efeitos da tutela, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

 

O Instituto Nacional do Seguro Social - INSS interpôs o presente recurso contra sentença (11.07.2014) que, antecipando os efeitos da tutela, julgou procedente o pedido de concessão do benefício de aposentadoria por invalidez, a contar da data do ajuizamento da ação (15.12.2010).

O INSS foi condenado, ainda, ao pagamento das parcelas vencidas, das custas processuais e dos honorários advocatícios, estes fixados em 10% sobre o valor do montante em atraso.

Sentença submetida ao reexame necessário.

A autarquia previdenciária reafirma que o autor não possuía mais qualidade de segurado na data de início da incapacidade, devendo a sentença ser reformada.

Decorrido o prazo das contrarrazões, vieram os autos para julgamento.

 

 

 

Nos termos do artigo 1.046 do Código de Processo Civil (CPC), em vigor desde 18 de março de 2016, com a redação que lhe deu a Lei 13.105, de 16 de março de 2015, suas disposições aplicar-se-ão, desde logo, aos processos pendentes, ficando revogada a Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973.

Com as ressalvas feitas nas disposições seguintes a este artigo 1.046 do CPC, compreende-se que não terá aplicação a nova legislação para retroativamente atingir atos processuais já praticados nos processos em curso e as situações jurídicas consolidadas sob a vigência da norma revogada, conforme expressamente estabelece seu artigo 14.

 

 

À luz do que preconiza o art. 475 do CPC/73 e atual art. 496 do CPC/2015 é cabível a remessa necessária contra as pessoas jurídicas de direito público. Excepciona-se a aplicação do instituto, quando por meros cálculos aritméticos é possível aferir-se que o montante da condenação imposta à Fazenda Pública é inferior àquele inscrito na norma legal (v.g. o art. 475, § 2º, do CPC/73 e art. 496, § 3º, do CPC).

Na espécie, trata-se de sentença publicada na vigência do CPC/73.

Considerando tratar-se o feito de aposentadoria por invalidez  para bóia-fria, portanto benefício em valor mínimo, e que o montande da condenação compreende  47 meses (início em 15.12.2010 - sentença em 11.07.2014) não é caso de remessa oficial, uma vez não ultrapassado o limite legal de 60 salários mínimos, ainda que considerado atualização monetária e juros de mora.

Assim, não conheço da remessa oficial.

 

No caso concreto, da produção da prova pericial realizada em 16 de agosto de 2013, resultou conclusivo diagnóstico no sentido de que o autor se encontra definitivamente incapaz para o exercício de suas atividades profissionais.

Respondendo aos quesitos, o perito afirmou que o segurado, 60 anos, lavrador, é portador de espondilose lombar, apresentando limitação de movimentos de rotação, adução e abdução da coluna, bem como discopatia lombar comprovada por exame panorâmico (resposta aos quesitos 2, 4 e 5 do INSS - fl. 78).

O auxiliar do juízo referiu, ainda, que o demandante está totalmente incapaz, ou seja, se encontra permanentemente impossibilitado de exercer qualquer trabalho que lhe garanta a subsistência, sendo que mesmo com tratamento clínico não haveria possibilidade de cura do quadro existente. Além disso, o perito ressaltou que o autor apresentou vários episódios de agudização da dor lombar com irradiação para o membro inferior esquerdo (resposta aos quesitos 3, 4 e 5 do juízo e quesito 3C do INSS - fls. 77-78).

Por fim, o laudo concluiu que a incapacidade pode ser comprovada a partir de 2010, e que não há possibilidade de reabilitação para outra atividade, pois além da doença não ter cura, o autor é analfabeto (resposta aos quesitos 8, 11 e 12 do INSS - fl. 79)

Considerando as conclusões do laudo judicial, no sentido de que o autor está definitivamente incapacitado para o exercício de suas atividades profissionais, e ponderando, também, acerca de suas condições pessoais (sem escolaridade e qualificação profissional restrita), a reabilitação não se mostra viável. Assim, cabível a concessão do benefício de aposentadoria por invalidez, caso preenchidos os requisitos atinentes à qualidade de segurado e à carência.

Registre-se o fato de que a aposentadoria por invalidez não é um benefício vitalício, podendo sua concessão ser revista caso readquirida a aptidão para o trabalho, sendo, aliás, obrigação do segurado aposentado submeter-se a exames médicos periódicos a cargo da Previdência Social, sob pena de suspensão do benefício (artigo 101, da Lei 8.213/91).

 

A respeito do trabalhador rurícola boia-fria, o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp. nº 1.321.493-PR, recebido como recurso representativo da controvérsia, traçou as seguintes diretrizes:

 

 

No referido julgamento, o Superior Tribunal de Justiça manteve decisão proferida pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região que concedeu aposentadoria por idade rural a segurado que, tendo completado a idade necessária à concessão do benefício em 2005 (sendo, portanto, o período equivalente à carência de 1993 a 2005), apresentou, como prova do exercício da atividade agrícola, sua carteira de trabalho (CTPS), constando vínculo rural no intervalo de 01 de junho de 1981 a 24 de outubro de 1981, entendendo que o documento constituía início de prova material.

Ainda no que concerne à comprovação da atividade laborativa do rurícola, é tranquilo o entendimento do Superior Tribunal de Justiça pela possibilidade da extensão da prova material em nome de um cônjuge ao outro. Todavia, também é firme a jurisprudência que estabelece a impossibilidade de estender a prova em nome do consorte que passa a exercer trabalho urbano.

Esse foi o posicionamento adotado pelo Tribunal Superior no julgamento do REsp. nº 1.304.479-SP, apreciado sob o rito dos recursos repetitivos, cujo acórdão transcrevo:

 

 

Fixados os parâmetros de valoração da prova, merecem destaque os seguintes documentos:

 

a) certidão de nascimento do filho do autor, datada de 5 de janeiro de 1983, na qual este está classificado como lavrador (fl. 21);

b) recibo de pagamento de salário, datado do período de 01-12-01 a 31-12-01, na qual o autor exercia atividade de serviços gerais em fazenda (fl. 15).

 

Essa documentação caracteriza o início de prova material exigido na hipótese.

 

Quanto à prova oral, produzida em 25 de fevereiro de 2014, aponto os seguintes registros:

 

Relato: Referiu ter conhecido o autor há aproximadamente 30 anos, quando o pai do segurado trabalhou nas terras de seu pai. Ressaltou, ainda, que via o autor trabalhando como bóia-fria, e que na época que era casado trabalhava com sua mulher na agricultura.

 

Relato: Conheceu o autor há mais de 25 anos, pois era ajudante de caminhão e sempre passava pela fazenda em que o demandante trabalhava. Relatou que o autor exercia sua atividade na agricultura, mas que após a doença não conseguiu mais trabalhar, recebendo ajuda do filho desde então.

 

Em seu depoimento pessoal, o autor relatou que não trabalha há aproximadamente cinco anos, mas que quando exercia sua atividade trabalhava como bóia-fria, recebendo cerca de vinte a vinte e cinco reais por dia. Além disso, referiu não ter tido terras próprias, sempre trabalhando nos serviços gerais de fazendas.

 

O conjunto probatório evidencia o exercício da atividade rural pela parte autora, como diarista, no período equivalente ao da carência exigida à concessão do benefício.

 

O conjunto probatório indicou a existência de incapacidade laboral quando do ajuizamento da ação, em 15 de dezembro de 2010, sendo o benefício devido desde então, cumprindo ao INSS pagar as respectivas parcelas, observada a prescrição quinquenal e os valores eventualmente pagos administrativamente ou por força de antecipação de tutela em relação ao mesmo benefício.

 

Ante o exposto, voto por não conhecer da remessa oficial e negar provimento à apelação.

 

 

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 29/03/2017, na seqüência 899, disponibilizada no DE de 14/03/2017, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 6ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU NÃO CONHECER DA REMESSA OFICIAL E NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO.