PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. INCAPACIDADE LABORAL. AUSÊNCIA. TRF4. 0004803-62.2014.4.04.9999

1. Tratando-se de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez, o Julgador firma sua convicção, via de regra, por meio da prova pericial.

2. Considerando as conclusões do perito judicial de que a parte autora está parcial e temporariamente incapacitada para o exercício de atividades laborativas, não é devido o benefício de aposentadoria por invalidez.

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação da parte autora, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Cuida-se de apelação contra sentença em que o magistrado a quo julgou extinto, sem resolução de mérito, o pedido de concessão de auxílio-doença e  improcedente o pedido de concessão de aposentadoria por invalidez, condenando a parte autora ao pagamento de custas processuais e de honorários advocatícios, os quais restaram suspensos em razão do benefício da assistência judiciária gratuita.

Em suas razões, a parte autora requer a concessão de aposentadoria por invalidez.

Apresentadas as contrarrazões, vieram os autos a esta Corte para julgamento.

É o relatório.

 

 

A controvérsia cinge-se à possibilidade de concessão dos benefícios de auxílio-doença e aposentadoria por invalidez.

Passo, inicialmente, à análise da comprovação do estado incapacitante da parte autora, postergando o exame a respeito dos requisitos da qualidade de segurada e da carência mínima para momento seguinte.

Tratando-se de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez, o Julgador firma sua convicção, via de regra, por meio da prova pericial.

No caso concreto, foi realizada perícia médica judicial, por especialista em psiquiatria, em 07-11-2012 (fl. 36-39). Respondendo aos quesitos formulados, o perito manifestou-se no sentido de que a parte autora apresenta quadro depressivo grave, resultando em várias internações hospitalares. Contudo, o perito em juízo também afirmou que: "o quadro apresentado é grave, mas potencialmente tratável e a reclamante poderá obter melhora suficiente que lhe devolva condições para o labor." Por tais razões o expert concluiu que a autora encontra-se parcial e temporariamente incapacitada para o exercício das lides rurícolas.

Diante das conclusões do perito, que atestou, expressamente, que a moléstia que acomete a requerente é temporária e passível de recuperação, não merece guarida a pretensão da demandante no sentido de ver convertido o benefício de auxílio-doença em aposentadoria por invalidez. Ademais, cumpre ressaltar que a postulante não possui idade avançada (atualmente, conta 40 anos de idade) e não se encontra desamparada, pois na época do ajuizamento da ação (25-09-2012), já estava em gozo de benefício de auxílio-doença desde 14-02-2011, o qual permanece ativo, conforme se vê nos demonstrativos do CNIS que anexo ao presente voto.

Por tais razões, entendo que deve ser mantida a sentença de improcedência, inclusive no que tange aos ônus de sucumbência fixados.

Por fim, vale dizer que os honorários periciais também devem ficar a cargo da parte autora, vencida na lide, cuja exigibilidade, porém, resta suspensa em virtude do benefício de AJG.

 

 

Ante o exposto, voto por negar provimento à apelação da parte autora.

 

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 25/02/2015, na seqüência 397, disponibilizada no DE de 10/02/2015, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 6ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO DA PARTE AUTORA.