PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. INCAPACIDADE LABORAL. AUSÊNCIA. TRF4. 0000418-71.2014.4.04.9999

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação da parte autora, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Marines Jandrey ajuizou, em 13 de maio de 2013, ação ordinária contra o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS postulando o direito ao recebimento do benefício de aposentadoria por invalidez, em virtude de estar incapacitada para o exercício de suas atividades laborativas.

Em 27 de agosto de 2013 foi proferida a sentença julgando improcedente o pedido da parte autora, condenando-a ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, cuja exigibilidade se encontra suspensa por força do deferimento da justiça gratuita (fls. 51).

No recurso, a parte autora postulou, preliminarmente, a anulação da sentença, haja vista que a perícia judicial foi realizada de forma integrada e, ainda, com especialista distinto do que foi postulado na inicial, qual seja, psiquiatra. Além disso, alegou cerceamento de defesa, em virtude de não ter sido oportunizada a produção de prova testemunhal para fins de comprovação do exercício de atividade rural.

Apresentadas contrarrazões, vieram os autos para julgamento.

O tribunal converteu o julgamento em diligência, determinando a realização de nova perícia judicial, com especialista em psiquiatria.

Cumpridas as diligências, vieram os autos para julgamento.

Nos termos do artigo 1.046 do Código de Processo Civil (CPC), em vigor desde 18 de março de 2016, com a redação que lhe deu a Lei 13.105, de 16 de março de 2015, suas disposições se aplicarão desde logo aos processos pendentes, ficando revogada a Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973.

Com as ressalvas feitas nas disposições seguintes a este artigo 1.046 do CPC, compreende-se que não terá aplicação a nova legislação para retroativamente atingir atos processuais já praticados nos processos em curso e as situações jurídicas consolidadas sob a vigência da norma revogada, conforme expressamente estabelece seu artigo 14.

 

São incontroversos no processo a qualidade de segurado e a carência mínima exigíveis para a concessão dos benefícios por incapacidade.

O próprio INSS, a propósito, reconheceu a condição de segurada especial da parte autora em entrevista rural (fl. 47 - verso e 48), atestando, ainda, que esta possuía qualidade de segurada até 31 de agosto de 2013 (fl. 48 - verso).

No caso concreto, da produção da prova pericial por especialista em psiquiatria, em 08 de setembro de 2015 (fls. 147-150), resultou conclusivo diagnóstico no sentido de que a autora não está incapacitada para o exercício de suas atividades laborativas.

Respondendo aos quesitos, o perito afirmou que a parte autora, 39 anos, profissão agricultora, é portadora de transtorno depressivo recorrente, episódio atual leve, CID F 33.0 (resposta ao quesito 1 da parte autora - fl. 147).

O auxiliar do juízo referiu, ainda, que "houve abrandamento e estabilização do quadro", e que a patologia é cíclica (respostas aos quesitos 15 e 16 da parte autora, fl. 148).

Por fim, o laudo concluiu que a parte autora não está incapacitada para o exercício de suas atividades laborativas.

O perito judicial é o profissional de confiança do juízo, cujo compromisso é examinar a parte com imparcialidade. Embora o julgador não fique adstrito às conclusões do perito, a prova em sentido contrário ao laudo judicial, para prevalecer, deve ser suficientemente robusta e convincente, o que não ocorreu no caso presente.

Frente a esse contexto, a despeito de a parte autora referir que é portadora de doença incapacitante, dispenso ao parecer médico, que sugere um simples tratamento e acompanhamento médicos, a confiança necessária para concluir que a patologia é naturalmente recorrente em muitas pessoas em pleno exercício de atividades profissionais, sem prejudicá-las de modo algum, e que é, em muitos casos (como este que se examina) insuficiente para afastá-la do trabalho

Assim, uma vez que a prova produzida não evidencia a alegada incapacidade laboral, e considerando que a parte autora encontra-se em plena idade produtiva (39 anos), deve a sentença ser mantida, inclusive em relação aos ônus de sucumbência.

Quanto aos honorários periciais, devem ficar a cargo da parte autora, vencida na lide, cuja exigibilidade, porém, permanecerá suspensa até modificação favorável de sua situação econômica.

 

Para fins de possibilitar o acesso das partes às instâncias superiores, consideram-se prequestionadas as matérias constitucionais e legais suscitadas nos recursos oferecidos pelas partes, nos termos dos fundamentos do voto, deixando de aplicar dispositivos constitucionais ou legais não expressamente mencionados e/ou havidos como aptos a fundamentar pronunciamento judicial em sentido diverso do que está declarado.

 

Em face do que foi dito, voto por negar provimento à apelação da parte autora.

 

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 22/06/2016, na seqüência 131, disponibilizada no DE de 08/06/2016, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 6ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO DA PARTE AUTORA.