PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. INCAPACIDADE LABORAL. AUSÊNCIA. TRF4. 0003611-65.2012.4.04.9999

 

 

 

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, dar provimento à apelação do INSS, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

O Instituto Nacional do Seguro Social - INSS interpôs o presente recurso contra sentença que julgou procedente o pedido de concessão do benefício de aposentadoria por invalidez, a contar da perícia judicial, realizada em 20 de agosto de 2011.

O INSS foi condenado, ainda, ao pagamento das parcelas vencidas, das custas processuais e dos honorários advocatícios, estes arbitrados em 10% sobre o valor do montante em atraso.

A autarquia previdenciária postulou a reforma da sentença, reafirmando que a parte autora não possui a carência necessária para a concessão do benefício, bem como não está incapacitada para o trabalho.

Apresentadas as contrarrazões, vieram os autos para julgamento.

 

Nos termos do artigo 1.046 do Código de Processo Civil (CPC), em vigor desde 18 de março de 2016, com a redação que lhe deu a Lei 13.105, de 16 de março de 2015, suas disposições se aplicarão desde logo aos processos pendentes, ficando revogada a Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973.

Com as ressalvas feitas nas disposições seguintes a este artigo 1.046 do CPC, compreende-se que não terá aplicação a nova legislação para retroativamente atingir atos processuais já praticados nos processos em curso e as situações jurídicas consolidadas sob a vigência da norma revogada, conforme expressamente estabelece seu artigo 14.

 

 Qualidade de segurado e carência mínima

 O caso concreto envolve a análise da qualidade de segurado especial.

A respeito do trabalhador rurícola boia-fria, o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp. nº 1.321.493-PR, recebido como recurso representativo da controvérsia, traçou as seguintes diretrizes:

 

 

No referido julgamento, o Superior Tribunal de Justiça manteve decisão proferida pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região que concedeu aposentadoria por idade rural a segurado que, tendo completado a idade necessária à concessão do benefício em 2005 (sendo, portanto, o período equivalente à carência de 1993 a 2005), apresentou, como prova do exercício da atividade agrícola, sua carteira de trabalho (CTPS), constando vínculo rural no intervalo de 01 de junho de 1981 a 24 de outubro de 1981, entendendo que o documento constituía início de prova material.

Ainda no que concerne à comprovação da atividade laborativa do rurícola, é tranquilo o entendimento do Superior Tribunal de Justiça pela possibilidade da extensão da prova material em nome de um cônjuge ao outro. Todavia, também é firme a jurisprudência que estabelece a impossibilidade de estender a prova em nome do consorte que passa a exercer trabalho urbano.

Esse foi o posicionamento adotado pelo Tribunal Superior no julgamento do REsp. nº 1.304.479-SP, apreciado sob o rito dos recursos repetitivos, cujo acórdão transcrevo:

 

 

Fixados os parâmetros de valoração da prova, passo ao exame da situação específica dos autos, merecendo destaque os seguintes documentos:

a) matrícula de imóvel rural, datada de 18 de outubro de 1977, na qual o proprietário é Edemir José Correa, para quem a autora já trabalhou, conforme declaração juntada aos autos (fls. 191-197);

b) declaração de exercício de atividade rural, datada de 27 de maio de 2013, emitida pelo sindicato dos trabalhadores rurais de Sengés (fls. 189-190).

 

Essa documentação caracteriza o início de prova material exigido na hipótese.

 

Quanto à prova oral, produzida em 05 de novembro de 2014, aponto os seguintes registros das testemunhas:

- Edemir José Corrêa

Relato: Afirmou conhecer a autora há mais de 30 anos, sendo que em todo este tempo ela trabalhou como bóia-fria, inclusive tendo trabalhado para ele.

- Edirson Pedro Côrrea

Relato: A testemunha relatou que conhece a autora desde que nasceu, e sempre exerceu trabalho na agricultura como lavradora e bóia fria, em plantações de feijão e milho.

- José Dirce Malaquias:

Relato: Referiu que conhece a autora desde criança, sendo que ela sempre exerceu trabalho na roça, inclusive para ele e para vizinhos, em plantação de feijão e milho. Afirmou, também, que a autora ganhava por dia em seu trabalho.

- Nelson Pesanha de Azevedo:

Relato: Relatou não ter visto a autora exercer sua atividade, mas a conhece desde criança e sempre a via indo trabalhar como bóia fria.

O conjunto probatório evidencia o exercício da atividade rural pela parte autora, no período equivalente ao da carência exigida à concessão do benefício.

 

Incapacidade laboral

No caso concreto, da produção da prova pericial por especialista em ortopedia, em 08 de maio de 2014, resultou conclusivo diagnóstico no sentido de que a parte autora não se encontra incapacitada para o exercício de suas atividades profissionais.

Respondendo aos quesitos, o perito afirmou que a parte autora, 55 anos, lavradora, é portadora de seqüela de fratura de punho (CID 792) e dorsalgia (CID M54), sendo que a seqüela apresentada está funcionalmente compensada, com mobilidade preservada e sem déficits de força (fls. 176-177).

O auxiliar do juízo referiu, ainda, que apesar da dorsalgia, a autora não apresenta alterações posturais, tendo mobilidade adequada e sem sinais radiculares ativos no momento (fl. 177).

Por fim, o laudo concluiu que as lesões da autora estão consolidadas, não trazendo restrição funcional condizente com incapacidade ao trabalho.

Problemas ortopédicos relacionados com a evolução etária, que revelam degenerações e abaulamentos comuns dos discos vertebrais, não constituem por si causa de inativação.

Apenas quando a conclusão médica expõe afirmativamente que ocasionam impossibilidade para o exercício do trabalho é que possuem relevância para o direito previdenciário.

Após a perícia ortopédica, a autora foi submetida à perícia psiquiátrica em 14 de abril de 2015, tendo em vista os relatos na inicial sobre a existência de esquizofrenia e transtornos depressivos. O perito, no entanto, afirmou que a autora não apresenta sintomas que possam fazer parte de algum quadro psiquiátrico no momento, não apresentando incapacidade para atividade habitual (fls. 243-244).

O perito judicial é o profissional de confiança do juízo, cujo compromisso é examinar a parte com imparcialidade. Embora o julgador não fique adstrito às conclusões do perito, a prova em sentido contrário ao laudo judicial, para prevalecer, deve ser suficientemente robusta e convincente, o que não ocorreu no caso presente.

Frente a esse contexto, a despeito de a parte autora referir que é portadora de doença incapacitante, dispenso ao parecer médico, que sugere um simples tratamento e acompanhamento médicos, a confiança necessária para concluir que a patologia é naturalmente recorrente em muitas pessoas em pleno exercício de atividades profissionais, sem prejudicá-las de modo algum, e que é, em muitos casos (como este que se examina) insuficiente para afastá-la do trabalho. 

Quanto aos honorários periciais, devem ficar a cargo da parte autora, vencida na lide, cuja exigibilidade, porém, permanecerá suspensa até modificação favorável de sua situação econômica.  

 

 Prequestionamento 

Para fins de possibilitar o acesso das partes às instâncias superiores, consideram-se prequestionadas as matérias constitucionais e legais suscitadas nos recursos oferecidos pelas partes, nos termos dos fundamentos do voto, deixando de aplicar dispositivos constitucionais ou legais não expressamente mencionados e/ou havidos como aptos a fundamentar pronunciamento judicial em sentido diverso do que está declarado.

 

Dispositivo 

Em face do que foi dito, voto por dar provimento à apelação do INSS.

 

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 22/06/2016, na seqüência 130, disponibilizada no DE de 08/06/2016, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 6ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU DAR PROVIMENTO À APELAÇÃO DO INSS.