PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. INCAPACIDADE LABORAL. AUSÊNCIA. TRF4. 0004775-65.2012.4.04.9999

1. A concessão de benefício previdenciário por incapacidade decorre da convicção judicial formada predominantemente a partir da produção de prova pericial.

2. Considerando as conclusões do perito judicial, no sentido de que a parte autora não está incapacitada para o exercício de atividades laborais, não é devido o benefício pleiteado.

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

JOÃO ANTONIO TROES interpôs o presente recurso contra sentença que improcedente o pedido de concessão aposentadoria por invalidez, condenando-o ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, cuja exigibilidade se encontra suspensa por força do deferimento da justiça gratuita.

A parte autora requereu a anulação da sentença para realização de perícia com médico especialista na área vascular.

Sem contrarrazões, vieram os autos para julgamento.

Por decisão do Relator, os autos foram baixados à Vara de origem para complementação do conjunto probatório com a realização de perícia por angiologista.

Perícia juntada às fls. 191/196v.

Nos termos do artigo 1.046 do Código de Processo Civil (CPC), em vigor desde 18 de março de 2016, com a redação que lhe deu a Lei 13.105, de 16 de março de 2015, suas disposições aplicar-se-ão, desde logo, aos processos pendentes, ficando revogada a Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973.

Com as ressalvas feitas nas disposições seguintes a este artigo 1.046 do CPC, compreende-se que não terá aplicação a nova legislação para retroativamente atingir atos processuais já praticados nos processos em curso e as situações jurídicas consolidadas sob a vigência da norma revogada, conforme expressamente estabelece seu artigo 14.

 

 

 Qualidade de segurado e carência mínima

 

São incontroversos no processo a qualidade de segurado e a carência mínima exigíveis para a concessão dos benefícios por incapacidade.

O documento de fl. 29 - folha de conferência de contribuições demonstra a qualidade de segurada da parte autora, bem como a carência exigida para a concessão do benefício.

 

 

A hipótese dos autos cinge-se a aferir a incapacidade da parte autora para os fins de concessão do benefício de aposentadoria por invalidez.

Em que pese a inicial formular pedido de aposentadoria por invalidez sem fixar com clareza a moléstia a amparar o pleito, certo é que juntou documento, fl. 7, no qual há menção de ulcera recidivante perna E, sequela de traumatismo por queda.

 

A instrução processual viabilizou a realização de perícia com traumatologia, realizada em 04/04/2009 fl. 139/139v, da qual se colhe que João Antonio Troes, 47 anos, masculino, casado, trabalhava como comerciante - lancheria, residente e domiciliado na cidade de Feliz[...]periciado queixa-se de dor na coluna lombar. Tem essas queixas desde 2003. Relata falta de força em membros inferiores. Refere formigamento em membros inferiores. Queixa-se de feridas em pernas recidivantes. Não apresenta dificuldade de deambular. Faz uso de antiinflamatórios para dor. Esteve em benefício pelo INSS por três anos intercalados[...]apresenta deambulação dentro da normalidade, teste de lasegue bilateral negativo, força em membros superiores preservada, força em membros inferiores preservada, sensibilidade em membros superiores preservada, sensibilidade em membros inferiores preservada, reflexos dentro da normalidade em membros superiores, apresenta reflexos dentro da normalidade em membros inferiores, não apresenta atrofias musculares[...]traz laudo de tomografia computadorizada da coluna lombossacra de 06/10/2007 onde se observa: protusão discal posterior difusa em L4-L5, Diagnóstico: Lombalgia CID M54.5.

 

Em resposta aos quesitos apresentados, asseverou:

 

Em razão do despacho do então relator, os autos baixaram à origem, retornando com a perícia das fls. 191/196v, realizada por cirurgião cardiovascular, em setembro de 20015, que estabeleceu:

 

Em resposta aos quesitos apresentados, asseverou o perito:

 

 

 

O perito judicial é o profissional de confiança do juízo, cujo compromisso é examinar a parte com imparcialidade. Embora o julgador não fique adstrito às conclusões do perito, a prova em sentido contrário ao laudo judicial, para prevalecer, deve ser suficientemente robusta e convincente, o que não ocorreu no caso presente.

 

O laudo realizado por traumatologista estabeleceu que não há incapacidade no presente exame pericial, estando a parte autora apta a realizar todas as atividades laborais.

 

Já o perito cirurgião vascular, afirmou que no presente momento da avaliação pericial, pode-se inferir, conforme seu relato, que apresenta limitação funcional para atividades que requeiram permanência por períodos prolongados em pé devido ao edema e dor típicos de insuficiência venosa crônica e severa. Quanto ao grau de tal incapacidade, não há como estimar adequadamente, visto que o autor não apresenta nenhum exame subsidiário específico para patologia venosa que permita graduar o comprometimento funcional do mesmo.

 

Assim, considerando que os autos dão conta de que o autor é comerciante autônomo desde os 21 anos (fl. 191v), do ramo do comércio (fl. 33), com atividades principais de Bar e Lancheria (fl. 90) tenho que a limitação que o aflige - limitação funcional para atividades que requeiram permanência por períodos prolongados em pé -, não o incapacita para o trabalho.

 

Frente a esse contexto, a despeito de a parte autora referir que é portadora de doença incapacitante, dispenso aos pareceres médicos, a confiança necessária para concluir que a patologia é insuficiente para afastá-la do trabalho, razão pela qual é de ser mantida a sentença de improcedência.

 

 

Mantenho a condenação em custas e honorários advocatícios, na forma em que fixada na sentença.

Supro a omissão da sentença para impor à parte autora o ônus de suportar o pagamento do valor fixado a título de honorários periciais, cuja exigibilidade também resta suspensa em face do benefício da assistência judiciária gratuita deferida.

 

 

O apelo da parte autora resta improvido; suprida a omissão da sentença para condenar a requerente a suportar o ônus do pagamento dos honorários periciais, com exigibilidade suspensa.

 

 

Ante o exposto, voto por negar provimento à apelação.

 

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 30/11/2016, na seqüência 182, disponibilizada no DE de 16/11/2016, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 6ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO.